(DOC. VP 791.8458.2789.6357) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, decorrente de ato de indisciplina e posse de aparelho celular no estabelecimento prisional, determinando a regressão do regime de cumprimento da pena para o fechado e a alteração da data-base para benefícios futuros.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a prescrição da falta grave em razão da não c

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