(DOC. VP 241.1030.1667.1446)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Execução penal. Falta grave. Reinício da contagem do prazo. Progressão de regime.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte já se posicionou no sentido de que o cometimento de falta grave pelo sentenciado impõe a regressão de regime de cumprimento da pena e o reinício do cômputo do prazo da pena para obtenção de progressão de regime prisional. 3 - Agravo regimental desprovido.

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