(DOC. VP 580.0455.7291.2679)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com determinação de regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão. Recurso defensivo. Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média. Descabimento. Conduta prevista na Lei 7.210/84, art. 50, II. Perda dos dias remidos devidamente justificada. Agravo improvido

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