(DOC. VP 851.1272.4630.9344)

TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta prevista pela LEP, art. 50. Falta grave caracterizada. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada. Inteligência do art. 50, VII c/c art. 127, ambos da LEP. Decisório adequado e bem fundamentado, na medida do necessário e possível. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para fins de progressão de regime prisional (Súmula 534 do C. STJ). Regressão de regime que se impõe. Agravo improvido

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