(DOC. VP 211.2131.2482.0784)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do perímetro de monitoramento eletrônico. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «nos termos da Lei 7.210/1984, art. 146-C, I, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, V» (HC 438.756/RS/STJ, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 5/6/2018, DJe 11/6/2018). 2 - A pr

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