(DOC. VP 210.7050.3245.3448)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Execução penal. Pad. Audiência de justificação. Ausência de regressão de regime. Apenado que estava em regime fechado. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO LEP, art. 118, § 2º. FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO 1 - De acordo com o entendimento consolidado neste STJ, é prescindível a realização de audiência de justi

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