Jurisprudência sobre
reexame da prova
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301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de regresso. Contrato de seguro. Perícia. Documentos em poder de terceiro. Inobservância da solicitação do perito e do requerimento da parte. Necessidade do reexame da prova. Nulidade de algibeira que não se conhece. Pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Hipótese de responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Precedentes. Reforma do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Vícios do
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas. Vício formal intrínseco. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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303 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Apresentação de atestado médico para realização de prova de aptidão física. Necessidade. Utilização de modelo diverso do previsto no edital, mas que atende ao conteúdo e finalidade exigidos. Possibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais devem pautar a atuação da Administração Pública. Hipótese. Sentença confirmada. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de fundamentação. Intempestividade do recurso de apelação. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Reexame da prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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305 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Mandado de segurança. Ato administrativo. Discussão acerca do apostilamento de vantagem remuneratória, denominada honorários advocatícios, ao autor procurador autárquico. Documentação acostada aos autos que reveste-se de prova pré-constituída e apta a permitir o julgamento do mandamus. Arts. 5º, LXIx, da CF/88 e 1º da Lei 12016/09. Adequação da via eleita. Preliminar rejeitada.
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306 - TST. Reembolso de despesas. Uso de veículo. Distribuição do ônus da prova. Não configuração.
«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. ... ()
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307 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Construção de escolas públicas. Avença celebrada decorrente de procedimento licitatório. Irregularidades no processamento dos pagamentos. Devolução de valores indevidamente pagos. Diferenças nas medições. Prova técnica que constatou ser devida a devolução, embora em importe inferior àquele apontado na inicial. Alegações da autora que não se mostram aptas a afastar as conclusões do «expert. Ação julgada parcialmente. Recurso desprovido.
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308 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Configuração de concurso formal. Reexame de matéria fático-probatória. Não ocorrência. Valoração da prova.
«1. Decisão monocrática proferida nas hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 repetidas no art. 34, XVIII, do RISTJ, não ofende o princípio da colegialidade, mormente porque facultada à parte a interposição de agravo regimental. ... ()
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309 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ipva. Acórdão que concluiu pela legitimidade passiva do proprietário do veículo à época da ocorrência do fato gerador. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame da prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, 1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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310 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Fundamentação. Deficiência. CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Negócio jurídico subjacente. Quitação. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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311 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nota promissória. Prática de agiotagem. Mútuo. Redução dos juros aos parâmetros legais. Reexame da prova dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016). ... ()
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312 - STJ. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Cartão de crédito. Fundamento constitucional e necessidade de reexame da prova. Processual civil. Medida coercitiva atipica. Recurso especial. CPC/2015, art. 139, IV.
«1 - A fundamentação de natureza constitucional do acórdão não pode ser deslindada nesta via e a pretensão que visa convencer de que as medidas constritivas requeridas serão úteis ao fim colimado na execução esbarra no óbice da necessidade de reexame do conjunto-probatório dos autos. ... ()
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313 - TST. Premiação por sugestão ou ideia. Distribuição do ônus da prova. Não configuração. Não conhecimento.
«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. ... ()
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314 - TJMG. Aprovação em concurso fora do número de vagas. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Motorista socorrista. Aprovação fora do número de vagas. Convocação para celebração de contrato temporário. Necessidade permanente do serviço público. Inocorrência. Ausência de prova pré-constituída da existência de cargos vagos e da expiração do prazo de validade do certame. Denegação da ordem
«- A convocação para celebrar contrato temporário, na forma do inc. IX do CF/88, art. 37, de candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no concurso público promovido pelo Município de Ipatinga não convola em direito a sua mera expectativa de nomeação para o cargo efetivo, por não evidenciar a necessidade permanente da Administração Pública, ademais de faltar prova pré-constituída da existência de cargo vago e certeza acerca da eventual expiração do prazo de validade do certame.... ()
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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 83/STJ. Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Exclusão das astreintes e despesas médicas da base de cálculo da condenação. Irresignação do exequente. Matéria preclusa e violação da coisa julgada. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Reexame da prova. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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317 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Ausência de prova da instituição do regime jurídico estatutário.
«O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve a competência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que o Município reclamado não comprovou a implantação do regime estatutário. Nesse quadro, entendimento no sentido de que a relação de trabalho tem natureza jurídico-administrativa depende do reexame da prova, subsistindo a competência desta Justiça Especializada, não se cogitando em afronta ao CF/88, art. 114, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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318 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extraordinárias. Distribuição do ônus da prova. Não configuração. Não conhecimento.
«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. ... ()
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319 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extraordinárias. Distribuição do ônus da prova. Não configuração. Não conhecimento.
«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. ... ()
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320 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro em gozo de aposentadoria por idade desde abril de 1998, tendo continuado a laborar. Pedido efetuado após a edição da Lei 9528/97. Ausência de prova de que era portador da perda auditiva antes da edição do referido diploma legal. Inadmissibilidade da pretendida cumulação de benefícios. Ação improcedente. Recurso oficial e apelação da autarquia providos para este fim.
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321 - TJRJ. Revisão Criminal. Prova testemunhal. Roubo duplamente majorado. Sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Decisão contrária à prova dos autos. Prova nova. Pleito procedente. Depoimento de testemunha. CPP, art. 621, I e III.
«Em sede de Revisão Criminal, a conclusão sobre ser a sentença condenatória contrária, ou não, à evidência dos autos, passa pelo aprofundado reexame da prova, merecendo conclusão positiva, quando se apresenta conflitante e incompatível com o elenco das que validamente foram produzidas no curso do devido processo legal, e ainda traz o Requerente, fato novo que possibilita alteração do julgado, constituído de provas não produzidas na instrução criminal. Nada impede que a prova nova se constitua do depoimento de testemunha cuja existência já era conhecida durante a instrução, mas que não foi ouvida naquela ocasião, merecendo acolhimento pedido revisional sob esse fundamento, se a nova prova aponta a inocência do agente. A intangibilidade da coisa julgada só deve ceder ante aos imperativos de justiça, e excepcionalmente, quando ocorrer uma das hipóteses expressas em lei, o que é o caso em exame, conduzindo à procedência do pedido. Pedido procedente.... ()
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322 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Pretensão de afastamento da minorante tendo por base a natureza e a quantidade da droga apreendida, isoladamente consideradas. Impossibilidade. Ausência de outros elementos a indicarem eventual dedicação do réu às atividades criminosas ou ser ele integrante de organização criminosa. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o reexame da prova dos autos. Medida vedada pela Súmula 7 deste STJ. Agravo improvido.
«1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão no sentido de efetiva dedicação às atividades criminosas por parte do réu ou, até mesmo, de ser ele integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais. Todavia, isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Quitação do débito. Enriquecimento sem causa. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Fato constitutivo. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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324 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Acidente típico. Lesão no ombro direto. Motorista. Auxílio-acidente. Procedência. Reexame necessário. Acidente não comprovado. Ausência de nexo. Pretensão a repetição da perícia prejudicada. Ausência de relato de acidente. Ausência de C.A.T. Ou B.O. Ou qualquer prova sobre evento infortunístico laboral. «Onus probandi do obreiro. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Benefício indevido. Sentença de procedência reformada. Tutela antecipada revogada, observando-se ser facultado à autarquia, no que for cabível em âmbito administrativo, reaver eventuais valores pagos a maior nos termos dos Decreto 3048/1999, art. 154 e Decreto 3048/1999, art. 154-A. Reexame necessário provido.
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325 - TJMG. Recolhimento do itcmd. Exigência do oficial do cartório. Reexame necessário. Mandado de segurança. Itcmd. Recolhimento do imposto quando da ocorrência do fato gerador. Posterior registro de escritura de inventário e partilha. Entrave criado pela autoridade coatora. Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU. Impossibilidade. Direito líquido e certo demonstrado. Ordem concedida. Sentença confirmada
«- Uma vez demonstrado, em prova pré-constituída, que o ato praticado pela autoridade coatora violou direito líquido e certo do impetrante, não amparado por outras ações constitucionais, o deferimento da ordem é de mister. ... ()
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326 - TJMG. Recolhimento do itcmd. Exigência do oficial do cartório. Reexame necessário. Mandado de segurança. Itcmd. Recolhimento do imposto quando da ocorrência do fato gerador. Posterior registro de escritura de inventário e partilha. Entrave criado pela autoridade coatora. Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU. Impossibilidade. Direito líquido e certo demonstrado. Ordem concedida. Sentença confirmada
«- Uma vez demonstrado, em prova pré-constituída, que o ato praticado pela autoridade coatora violou direito líquido e certo do impetrante, não amparado por outras ações constitucionais, o deferimento da ordem é de mister. ... ()
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327 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Diagnóstico de paralisia cerebral negativa da operadora ao custeio de tratamento multidisciplinar. Reforma do julgado. Necessidade de reexame da prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Qualquer outra análise acerca da configuração de situação excepcional prevista no julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, da forma como trazida no apelo nobre, exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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328 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Representação comercial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Honorários de sucumbência. Reexame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, a prova é idônea, os termos de quitação são inválidos, a relação de representação comercial foi ininterrupta ao longo de mais de 30 anos e a prática «del credere está demonstrada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2.1. A revisão, em recurso especial, do montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios deve ocorrer quando se distanciar dos critérios previstos em lei. Os honorários sucumbenciais das partes foram fixados dentro dos parâmetros legais, o que impede sua reapreciação pela incidência da Súmula 7/STJ. 2.2. Ademais, ressalvada a sucumbência mínima de uma das partes (parágrafo único do CPC/2015, art. 86), «havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023). ... ()
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329 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.
Caracterizado o flagrante, não há que se falar em ilegalidade da abordagem policial, sendo dispensável, portanto, a apresentação de mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrassem na residência ou mesmo a existência de investigações prévias, uma vez se tratar de crime permanente. Indefere-se o pedido revisional quando se verificar que se este trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, por não terem sido apresentadas novas provas ou fundamentos, o que, realmente, não se admite pela via da ação revisional, que não pode ser utilizada como segundo recurso apelação. Preliminar rejeitada. Pedido revisional indeferido.... ()
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330 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Controlador estatístico. Ler / dort. Nexo causal e redução da capacidade constatados. Prova dos autos não elidida. Pretensão cabível. Moléstia de difícil constatação quanto à exata ocasião dos efeitos da incapacitação definitiva. Termo inicial do benefício a partir do inequívoco momento em que a autarquia teve ciência da condição da obreira. Dib modificada para a data da apresentação do laudo. Recurso parcialmente provido.
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331 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cautelar. Arresto. Contrato. Sub-Empreitada. Débito com fornecedores. Maquinário. Requisitos preenchidos. Deferimento da liminar. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Recai no reexame da prova, com óbice da Súmula 7/STJ, a pretensão de discutir a caracterização da concessão da liminar.... ()
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332 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Nexo de causalidade. Existência. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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333 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. «In itinere. Lesão na mão esquerda (dominante). Prova pericial realizada. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Auxílio-acidente devido. Inaplicabilidade, outrossim, da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, pois tornaria a retribuição ao causídico irrisória. Verba honorária majorada no termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso oficial e do autor parcialmente providos.
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334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame da prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Incompatibilidade da minorante do tráfico privilegiado com a condenação por associação ao tráfico. Recorrente que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Decidindo o Tribunal a quo que os réus se dedicavam continuamente ao tráfico de entorpecentes, com ânimo associativo, destinando ao tráfico de drogas a casa de um, que era frequentada pelo outro e lá levava os compradores, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal, fundada na alegação de que não teriam sido devidamente demonstrados os requisitos da estabilidade e permanência, necessários à consumação do delito de associação para o tráfico, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, vedada no Enunciado 7/STJ. ... ()
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336 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Palavra da vítima. Validade como prova. Desclassificação para furto simples. Reexame da prova. Inviabilidade. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por réu condenado à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) e furto simples (CP, art. 155, caput). O agravante busca a desclassificação do roubo para furto simples, a exclusão da majorante de concurso de agentes e a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação da Súmula 231/STJ.... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demissão de funcionário. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições. Lei 9.656/1998, art. 31. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. «A melhor interpretação a ser dada ao caput do Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear (REsp 531.370/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 6/9/2012). ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demissão de funcionário. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições. Lei 9.656/1998, art. 31. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. «A melhor interpretação a ser dada ao caput do Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear (REsp 531.370/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 6/9/2012). ... ()
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339 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Seguradora. Liquidação extrajudicial. Gratuidade judicial. Necessidade. Resistência à denunciação a lide. Ocorrência. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Prorrogação por prazo indeterminado de locação de imóvel não residencial. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Não provimento.
«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). ... ()
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341 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Peruíbe (SP). Mandado de segurança. Liminar concedida. Resistência da entidade pública em fornecer tratamento para portador de úlcera varicosa. Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Concessão da segurança mantida. Desacolhido o reexame necessário e improvido o recurso da Municipalidade.
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342 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Perda de falange distal do polegar esquerdo. Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados. Comprovação por prova pericial realizada. Redução da capacidade laborativa evidenciada. Auxílio-acidente devido no percentual de 50% a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Incidência dos ditames da Lei 11960/09. Recurso da autora desprovido, provido em parte o oficial, com observações.
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343 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Liminar. Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente medicamento para portador de Insuficiência Renal Crônica (CID N18.0). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Concessão da segurança mantida. Desacolhido o reexame necessário e negado provimento ao recurso Fazendário.
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344 - STF. Penal militar. Paciente condenado pelo delito do CPM, art. 290. Nulidade da condenação. Ausência do auto de apreensão do entorpecente. Prescindibilidade. Condenação embasada por outras provas idôneas. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de instrumento de reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. A ausência do auto de apreensão do produto não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que falar em nulidade da condenação por esse fato. ... ()
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345 - STF. Penal militar. Paciente condenado pelo delito do CPM, art. 290. Nulidade da condenação. Ausência do auto de apreensão do entorpecente. Prescindibilidade. Condenação embasada por outras provas idôneas. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de instrumento de reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. A ausência do auto de apreensão do produto não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que falar em nulidade da condenação por esse fato. ... ()
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346 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Precedentes reiterados do STJ. ... ()
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347 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Males colunares. Nexo causal e incapacidade demonstrados. Constatado pericialmente estar o autor acometido de hérnia discal, e evidenciada, pela vistoria ambiental, sua ligação com as exigências do serviço por ele desempenhado, é devida a indenização acidentária. Incapacidade laborativa parcial e permanente de rigor a concessão do auxílio-acidente. Prova judicial da consolidação da lesão apenas com o laudo pericial, primeiro diagnóstico oficial da permanência da incapacidade, sendo esse, portanto, o marco inicial do benefício e dos juros. Inexistindo parcelas vencidas até a sentença, honorária fixada por arbitramento. Recurso do autor parcialmente provido e reexame necessário improvidos.
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348 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito ministerial pelo afastamento da benesse prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de drogas. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias demanda o reexame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Função de «mula do tráfico. Ausência de comprovação do envolvimento estável e permanente da parte agravada com grupo criminoso. Novo agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal.
«O recurso interposto pelo MPF demanda análise de questão jurídica idêntica a externada no agravo regimental apresentado pelo Ministério Público do Estado do Mato Grasso do Sul, situação que enseja o reconhecimento da prejudicialidade de suas alegações. Agravo regimental prejudicado.... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demissão de funcionário. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições. Lei 9.656/1998, art. 31. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. «A melhor interpretação a ser dada ao caput do Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear (REsp 531.370/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 6/9/2012). ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demissão de funcionário. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições. Lei 9.656/1998, art. 31. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. «A melhor interpretação a ser dada ao caput do Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear (REsp 531.370/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 6/9/2012). ... ()
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