Jurisprudência sobre
reexame da prova
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201 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Reexame necessário. Acidente típico de trabalho. Amputação dos quirodáctilos da mão direita. Nexo causal não configurado nem comprovado. Ausência de Comunicação de Acidente do Trabalho ou boletim de ocorrência. Prova emprestada imprestável. Ação trabalhista tramitou à revelia da reclamada sem qualquer prova de qualquer acidente laboral. Sentença de procedência reformada. Recurso oficial provido.
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame da prova. Súmula 7/STJ.
«1. Os arts. 2º, caput e parágrafo único, VII, e 50 da Lei 9.784/1999 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Adesão do consumidor. Análise. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... ()
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204 - TRT2. Embargos declaratórios. Sentença. Contradição e obscuridade embargos de declaração. Contradição. Reexame da prova. A questão não é de contradição, pois o acórdão explica o tema e não afirma algo e ao mesmo tempo o nega. Contradição é a incompatibilidade entre proposições. Contradição existiria se algo fosse afirmado na fundamentação e negado no dispositivo ou na própria fundamentação.
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205 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. Teoria da asserção e da aparência. Aplicação. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Título executivo. Dispensa testemunhas. Entendimentos adotados nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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206 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de falhas no aresto. Inocorrência. Recurso com caráter infringente. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Rejeição
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207 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva do município de santo antão. Reexame da prova e interpretação de Lei local. Impossibilidade na via do recurso especial. Prescrição. Acórdão recorrido conformado ao que foi decidido no Resp1.251.993, pr, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
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208 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade rural. Requisitos legais não preenchidos, conforme conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem concluiu, após profunda análise do conjunto probatório dos autos, pela impossibilidade de reconhecer o labor campesino da autora, ora agravante, por entender que, embora constasse do processo início de prova material, estes documentos foram contraditados por dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que apontaram o exercício de atividade urbana, pela recorrente, no período de 1990 a 1993, bem como pelos testemunhos colhidos, que afirmaram ter ela abandonado a faina rural há aproximadamente vinte anos. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidades. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Necessidade de reexame da prova.
1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado. ... ()
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210 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA - MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - MERO INCONFORMISMO DO PETICIONÁRIO - REEXAME DA PROVA - SÚMULAS 66 E 68 DESTE TRIBUNAL.
Nos termos da Súmula 66 deste Tribunal, «na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito". A ausência de injustiça e de erro na dosimetria das penas impede sua redução.... ()
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211 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural, em regime de economia familiar descaracterizada, conforme conclusão do tribunal de origem. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que «embora haja indícios de que havia atividade rural pela família, o fato é que esta não era a sua única forma de subsistência, restando descaracterizado o regime familiar e, portanto, impedindo o enquadramento do autor como segurado especial no período, negando-lhe o benefício pleiteado. ... ()
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212 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Vício configurado. Responsabilidade civil. Multa diária. Reexame da prova. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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213 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou como instrumento para o reexame da prova judicialmente colhida. 2. A condenação dos pacientes não foi embasada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. 3. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido.
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214 - STJ. Civil e processo civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura para custeio de procedimento médico já incluído no rol da ans. Requisitos previstos nas diretrizes de utilização. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Dano moral configurado. Ato ilítico. Reforma do julgado. Necessidade de reexame da prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A matéria atinente à necessidade de observância prévia das diretrizes de utilização para a cobertura do implante transcateter de prótese valvar aórtica não foi discutida pelo Tribunal paulista, esbarrando o presente recurso no óbice da Súmula 282/STF, aplicada por analogia.... ()
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215 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconhecimento do trabalho rural. Reexame da prova testemunhal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não é necessário que a prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido em lei, desde que a prova testemunhal amplie essa eficácia probatória. ... ()
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216 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de falhas no aresto. Inocorrência. Recurso com caráter infringente. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Rejeição
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217 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de falhas no aresto. Inocorrência. Recurso com caráter infringente. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Rejeição
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218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Atraso na prestação de contas. Reexame da prova. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Alegação sem cotejo analítico. Desprovimento do recurso especial.
«1. A alegação de que retardamento da prestação de contas teria ocorrido por razões alheias à sua vontade, sem descrever sequer quais seriam estas razões, e tendo a sentença firmado pela sua culpa com base na prova dos autos, aferir a validade do argumento recursal representa o revisitar a prova dos autos, sobretudo se a alegação não vem agregada com a explanação de um motivo objetivo, atuação jurisdicional que a Súmula 7/STJ não autoriza. ... ()
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219 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade de ex-sócio. Obrigação empresarial assumida antes de decorridos dois anos da retirada do quadro societário. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - É cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, não sendo prazo limitativo do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a inclusão do ex-sócio em demanda executiva. ... ()
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220 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Reexame da prova, colhida na instância ordinária, em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
I - Reconhecido, pelo Tribunal de origem, que o recorrido faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, com preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.742/93, art. 20, a mudança de entendimento acerca da questão demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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221 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento do inquérito policial. Nulidade da decisão que deferiu pleito de mandado de busca e apreensão. Carência de fundamentação. Ilegalidade não verificada. Ausência de elementos probatórios para o deferimento da medida. Necessidade de reexame da prova. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar- se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.... ()
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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Processual civil e consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Abusividade da clásula do seguro. Discussão que demanda a interpretação do contrato e o reexame da prova dos autos. Impossibilidade. Inteligência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Omissão. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Juntada de peça facultativa considerada essencial. Parte intimada. Não atendimento. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Titulos de crédito. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Duplicatas sem aceite. Negócio jurídico subjacente. Não reconhecido na origem. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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225 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de erro no aresto. Inocorrência. Recurso com caráter infringente. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Prequestionamento. Rejeição
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226 - TJSP. Embargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados
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227 - TJSP. Embargos de declaração. Caráter meramente infringente. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados
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228 - TJSP. Embargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados
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229 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Procedência de demanda cominatória, por descumprimento de obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Responsabilidade fundada em ato ilícito extracontratual. Inadmissível reexame da prova à luz da titularidade da marca ou de direitos sobre simbologia. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).
«Não há infringência a literal disposição de lei quando os preceitos tidos por violados, simplesmente não são aplicáveis à espécie. O fundamento da decisão rescindenda foi a culpa extracontratual da aqui autora, o que torna inaplicáveis os dispositivos mencionados do Código de Propriedade Industrial e da Lei dos Direitos Autorais.... ()
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230 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão a quo que firma a existência de prova de que a ré integra organização criminosa. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Se o acórdão impugnado firmou que há prova de que a recorrente integra organização criminosa, não há dúvida de que a pretensão recursal (incidência do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para entender de modo distinto, seria imprescindível o reexame da prova dos autos, providência vedada na via especial. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Nulidade. Provas. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. I- A falta de pronunciamento sobre a matéria invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela incidência dos enunciados das súmulas 282 e 356 do c. STF. Ii- A teor da Súmula 7 da súmula deste c. Stj, o reexame da prova colacionada nos autos obsta o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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232 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Ocorrência. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Valor. Revisão. Descabimento. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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233 - TJSP. Embargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados
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234 - TJSP. Embargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados
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235 - TJSP. Embargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados
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236 - TJSP. Embargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados
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237 - TJSP. Embargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados
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238 - TJSP. Embargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados
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239 - TJSP. Embargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados
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240 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública manejada pelo Ministério Público visando o fornecimento de medicamentos, aparelhos e insumos essenciais à pessoa determinada. Ausência de complexidade acerca da matéria controvertida. Dispensa da abertura da fase probatória. Cabimento. Prevalência do relatório médico. Prova documental suficiente à pretensão do direito postulado. Convencimento motivado acerca da necessidade fisiológica do medicamento. Preliminar afastada.
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241 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Preclusão reconhecida na origem. Discussão em outra ação judicial. Súmula 7/STJ. Revisão do julgado. Inviabilidade. Necessidade de reexame da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Omissão no acórdão de origem. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade do contrato. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Regularidade da intimação. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Alegação de não observância das balizas do título judicial. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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244 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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245 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto e roubo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reexame de prova. Não ocorrência. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, admite-se que tal questão seja solucionada por meio de decisão monocrática, conforme previsão contida no CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Ademais, é facultada à parte a interposição de agravo regimental, como se fez no caso, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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246 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Demissão de investigador de polícia a bem do serviço público. Alegada falta de competência do Secretário Adjunto de Segurança Pública. Prova documental de que o adjunto não substituía o titular da pasta. Ato administrativo anulado. Sentença de procedência da ação declaratória de nulidade mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.
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247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Desclassificação. Inadequação da via eleita. Crime continuado. Requisitos não preenchidos. Reexame da prova. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As pretensões de absolvição, desclassificação e afastamento da conclusão da perícia pressupõem a incursão no aspecto fático probatório, o que é incompatível no rito do habeas corpus, especialmente após a cognição exauriente da matéria pela jurisdição ordinária. Precedentes. ... ()
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248 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual e indenização pelos danos materiais e morais. Inexistência de omissão. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivo. Reexame da prova. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos termos do CP, art. 71. ... ()
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250 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Concessão do benefício decorrente da morte de companheiro. Cabimento. Convivência reconhecida por sentença judicial. Comprovação da dependência econômica, que também é presumida no caso dos conviventes. Inexistência de prova em contrário, que incumbia à autarquia produzir. Pensão por morte concedida. Apelação da SPPREV e reexame necessário improvidos, sendo provido o recurso adesivo da autora para arbitrar a verba honorária em 10% do valor da condenação.
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