(DOC. VP 337.2207.7868.3341)

TJSP. Embargos de declaração. Alegação de falhas no aresto. Inocorrência. Recurso com caráter infringente. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Rejeição

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