(DOC. VP 208.3441.2003.5200)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Ocorrência. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Valor. Revisão. Descabimento. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidad

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