Jurisprudência sobre
reexame da prova
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor mínimo de arrematação. Preço vil. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada falta de fundamentação do mandado de busca e apreensão domiciliar. Inexistência. Ausência de elementos probatórios para o deferimento da medida. Necessidade de reexame da prova. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental improvido.
1 - Ao contrário das alegações defensivas, o mandado judicial de busca e apreensão apresentou fundamentação idônea, destinando-se à coleta de provas relacionadas ao tráfico de drogas. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Nulidade da penhora. Pretensão de reexame da prova. Incabimento na sede do especial.
1 - Decidindo o acórdão recorrido pela inexistência de prova de que o bem penhorado nos autos do processo de execução é parte integrante do bem que fora arrematado pela embargante, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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104 - STJ. Processual penal. Crime contra a dignidade sexual. CP, art. 215. Comprovação da autoria e materialidade. Reexame da prova. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Se a Corte de origem conclui que o depoimento da vítima foi corroborado pelas provas pericial e testemunhal, a análise da alegação de inexistência de indícios de autoria e materialidade demanda necessariamente reexame do acervo fático-probatório - providência sabidamente incompatível com a natureza do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - STJ. Recurso especial criminal. Nexo de causalidade entre o crime de incêndio e a morte da vítima. Afastamento que implica reexame da prova. Súmula 7/STJ. Lei 8.036/90, art. 26.
«Afastar o nexo de causalidade entre o incêndio ocasionado pelo Réu e a morte da vítima requer exame de aspectos fáticos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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106 - TJSP. Revisão Criminal. Associação ao tráfico. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Revisão criminal que busca reexame da prova. Impossibilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Inexistência de reparos na dosimetria penal e na fixação do regime prisional para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao requerente. Ação revisional julgada improcedente
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Reexame da prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Rever a orientação adotada pela instância ordinária, a fim de acolher-se a tese da parte de que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado, demanda o revolvimento dos aspectos fáticos da causa, o que atrai o óbice constante da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Prova comum. Exibição incidental. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Fato constitutivo. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade judiciária. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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110 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição (insuficiência probatória) e desclassificação. Questões que demandam o reexame da prova colhida. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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111 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Requisitos legais não preenchidos, conforme conclusão do tribunal de origem. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, pela insuficiência de provas do labor campesino da ora agravante. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração de cotejo analítico. Falta de prequestionamento. Vedação ao reexame da prova.
«1. Para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas. É indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia evidente a similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como a interpretação oposta. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Gratuidade judiciária. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022/2015. ... ()
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114 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de prova. Súmula 07/STJ. Demonstração de divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Aspecto subjetivo.
«A teor do enunciado da Súmula 7/STJ, se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar. ... ()
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115 - STF. Ampla defesa: não ofende a CF/88, art. 5º, LV, acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária, sobretudo quando, como no caso, não pode mais ser realizada: precedentes. 2. Recurso extraordinário: descabimento: a verificação da necessidade da prova requerida, bem como da suficiência das provas existentes nos autos demanda o revolvimento de fatos e o reexame da prova, aos quais não se presta o recurso extraordinário (Súmula 279/STF).
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116 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Contradição. Ofensa a dispositivos legais e constitucionais. Disacusia. Ausente a redução da capacidade laborativa. Utilização indevida da tabela de Fowler. Vícios inexistentes. Caráter nitidamente infringente. Simples reexame da prova. Inviabilidade. Assimetria. Questão sequer discutida nos autos. Alegação de indevido reexame necessário. Não reconhecimento. Caráter nitidamente infringente. Medida conhecida, em parte e, na parte conhecida rejeitada.
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117 - STJ. Agravo interno. Produção antecipada de prova. Requisitos. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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118 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Efeito suspensivo em embargos à execução. Ato ilícito. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Monitoria em desfavor da Fazenda Pública. Prova escrita suficiente. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Despejo. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários advocatícios. Não cabimento. Provimento parcial.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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121 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Estabelecimento com menos de dez trabalhadores. Prova. Anotação da jornada. Desnecessidade
«Implica o reexame da prova, procedimento vedado a Corte (Súmula 126), a análise da alegação de que a reclamada possui mais de dez empregados, diversamente do que registrou o eg. Tribunal Regional, para o fim de demonstrar a necessidade de anotação da jornada e, por conseguinte, a ofensa ao CLT, art. 74 e a contrariedade à Súmula 338/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Falta de prequestionamento e reexame da prova.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria nele impugnada não foi objeto de análise pelo acórdão combatido, estando ausente o requisito do prequestionamento. ... ()
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123 - STF. Recurso extraordinário. Processo penal. Tribunal do Júri. 2. Decisão absolutória do Tribunal do Júri cassada; acusado remetido a novo julgamento. 3. Decisão do conselho de sentença que colidiu com as provas técnica e testemunhal legitimamente produzidas, de maneira a consistir a tese da legítima defesa em versão absolutamente inaceitável. 4. Inexistência, no acórdão, de dupla versão exposta. A posição do réu é isolada e não pode efetivamente se pôr em confronto valorativo com a versão acolhida pelo aresto, com apoio na prova testemunhal e técnica. Hipótese em que a incidência do CPP, art. 593, III, d), não contraria o preceito maior da CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, quanto à soberania do Júri, nos termos em que essa há de entender-se dentro do nosso sistema jurídico. 5. Incabível, ademais, reexame da prova dos autos. Súmula 279/STF. 6. Recurso extraordinário não conhecido.
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124 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Período rural não reconhecido. Insuficiência de provas, conforme conclusão do tribunal de origem. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, pela impossibilidade de reconhecer o labor campesino do ora agravante, ante a insuficiência probatória dos documentos apresentados como início de prova material, pelo que negou o benefício pleiteado. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo internacional. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito. Ocorrência. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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126 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro continuado. Teses de fragilidade da prova e de não configuração da continuidade delitiva. Via imprópria. Necessidade de reexame da prova. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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127 - STJ. Recurso especial. Compra e venda a contento. Amostra. Recusa do produto. Interpretação de cláusula contratual e reexame da prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A reforma da conclusão de que a data do pagamento da amostra não corresponde ao vencimento do contrato demandaria a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do quadro fático (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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128 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas sem aceite. Comprovada a entrega das mercadorias. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não provimento.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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129 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prova. Perícia. Empréstimo de processo análogo. Indeferimento. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Competência do magistrado analisar a imprescindibilidade da produção de provas. Observância. Necessidade. Agravo retido desprovido.
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130 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Período rural não reconhecido. Insuficiência de provas, conforme conclusão do tribunal de origem. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, pela impossibilidade de reconhecer o labor campesino do ora agravante, ante a insuficiência probatória dos documentos apresentados e testemunhos colhidos. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupções no fornecimento de energia elétrica. Dever de indenizar reconhecido na origem. Aumento do quantum indenizatório. Falta de prequestionamento e reexame da prova.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria nele impugnada não foi objeto de análise pelo acórdão combatido, estando ausente o requisito do prequestionamento. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Administrativo. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Defesa prévia. Notificação. Nulidade declarada na origem. Falta de prequestionamento da tese e necessidade de reexame da prova.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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133 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Reexame da prova, colhida na instância ordinária, em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Reconhecido, pelo Tribunal de origem, com fundamento na prova produzida, que a agravante não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, a alteração do acórdão demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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134 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos legais não preenchidos. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou que «não obstante a parte autora tenha trazido aos autos início de prova material (fls. 122) a prova oral produzida em fls. 45/47 não está apta ao convencimento do Juízo. Ao revés, mostrou-se frágil e imprecisa, tendo os depoentes se referido somente a períodos de trabalho urbano já reconhecidos pelo INSS, não trazendo aqueles quaisquer informações acerca do tempo de serviço rural, o que não permite o reconhecimento da procedência do pedido (fl. 270, e/STJ). ... ()
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135 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Concluir pela absolvição dos recorrentes por insuficiência probatória ou aferir o desacerto na fixação da pena-base, mediante imprescindível reexame da prova produzida nos autos, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reforço da penhora. Necessidade. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Prévia avaliação. Desnecessidade. Evidente superioridade do valor do débito. Não provimento.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.decisão mantida.
«1. A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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138 - STJ. Recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Trabalho de intermediação completado. Arras assinadas com vedação de arrependimento. Distrato posterior. Motivação real. Discussão a respeito. Matéria não tratada no acórdão estadual. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência.
«Não se configuram contradições no acórdão, se o mesmo, jungido à matéria de direito versada na decisão estadual, aplica o direito à espécie, sem resolver a prova, esta a pretensão de embargante, que esbarra na Súmula 7/STJ.... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Identidade falsa. Furto. Reexame da prova de autoria delitiva. Impossibilidade. Enunciado 7 da súm ula do STJ.
1 - É válida a fundamentação que manteve a sentença condenatória quando se aponta que a materialidade foi provada por meio de Auto de Prisão em Flagrante delito, Auto de Exibição e Apreensão, Termo de Entrega e pelo Laudo de Perícia de Identificação em Veículo Automotor, e a autoria tornou- se indubitável pela apreensão da moto em poder do agravante, do corta cadeado e pelos depoimentos dos policiais que participaram da prisão. ... ()
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140 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Perícia. Ação acidentária. Concessão de auxílio-doença sem realização de perícia médica. Inadmissibilidade. Imprescindível a realização de prova técnica na ação acidentária. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para realização da instrução, notadamente a prova técnica pericial. Recurso de ofício provido.
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141 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Oito crimes. Unificação negada pelo juízo da execução. Inexistência de crime continuado. Desígnios autônomos. Reexame da prova. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - Consta dos autos que o Juízo da Execução indeferiu o pedido de unificação das penas impostas ao Paciente em oito processos - que totalizam 16 (dezesseis) anos, 8 (oito) meses e 6 (seis) dias de reclusão, com término previsto para 25/01/2026 - , pois não configurado o crime continuado. Locais distintos, patrimônios diversos e vítimas diferentes. ... ()
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142 - TJSP. Embargos de declaração. Caráter meramente infringente. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Omissão, obscuridade ou contradição não configurada. Embargos rejeitados
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143 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Agravo regimental e agravo em recurso especial não conhecidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de que o recurso não pretende o reexame de prova. Aclaratórios com fundamentação confusa. 3. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que não conheceu do agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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144 - STJ. Empresarial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto. Regularidade. Ausência de prova de existência de defeitos nas mercadorias. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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145 - TJSP. Embargos de declaração. Caráter meramente infringente. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Descabimento. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Omissão, obscuridade ou contradição não configurada. Embargos rejeitados
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146 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição. Atipicidade material da conduta. Reexame de prova. Não ocorrência. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fático-probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... ()
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147 - TJSP. Rescisória. Requisitos. CPC/1973, art. 485, I a IX. Inviabilidade da utilização como sucedâneo recursal. A ação rescindenda não é meio adequado para análise da injustiça da decisão ou para revisão de julgado quanto ao reexame da prova produzida na demanda originária. Inexistência de documentos que justifiquem a rescisão do «decisum. Ação improcedente.
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Excludente de responsabilidade. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Protesto indevido. Endossatário que recebeu o título por endosso translativo. Responsabilidade. Súmula 475/STJ. Honorários. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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149 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Aferir o desacerto na fixação da pena-base, mediante imprescindível reexame da prova produzida nos autos, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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150 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Candidato impedido de participar do teste de condicionamento físico e aferição de altura. Atestado médico recusado. Apesar de não reproduzir o modelo do edital, o atestado médico apresentado pelo impetrante cumpriu a sua finalidade, qual seja, de atestar sua capacidade física e mental para a atividade física. Eliminação por apego excessivo à forma em detrimento do conteúdo. Precedentes desta Corte. Segurança concedida para permitir que o impetrante participe da prova de condicionamento físico e aferição de altura. Recurso e reexame necessário improvidos.
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