Jurisprudência sobre
reexame da prova
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151 - TJSP. Embargos de declaração. Caráter meramente infringente. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Omissão, obscuridade ou contradição não configurada. Embargos de declaração rejeitados
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152 - TJSP. Embargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Omissão, obscuridade ou contradição não configurada. Embargos rejeitados
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153 - TJSP. Embargos de declaração. Caráter meramente infringente. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Omissão, obscuridade ou contradição não configurada. Embargos de declaração rejeitados
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154 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade rural. Requisitos legais não preenchidos, conforme conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem concluiu, após profunda análise do conjunto probatório dos autos, pela impossibilidade de reconhecer o labor campesino da autora, ora agravante, em razão de ter passado a exercer atividade urbana, sem prova do retorno às lides rurais, bem como da existência de prova de que seu cônjuge exercia a profissão de pedreiro. ... ()
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155 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Reexame da prova. Impossibilidade. Ademais, autoria e materialidade delitiva comprovadas. Questões que já foram exaustivamente analisadas em primeiro e segundo graus. Penas adequadas e reduzidas em sede de recurso. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido.
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156 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Ato ilícito. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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157 - STF. Penal. Condenação embasada por prova idônea. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou instrumento de reexame de provas. Impossibilidade. Recurso ordinário improvido.
«1. Recorrente condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em sede de apelação do Ministério Público estadual. Neste recurso, postula-se o reconhecimento de ausência de justa causa para o édito condenatório, sob a alegação de que a prova testemunhal não pode prevalecer à prova técnica produzida na ação penal. ... ()
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158 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DELITO DE ROUBO MAJORADO - ART. 157, PARÁGRAFO 2º, II E PARÁGRAFO 2º-A, I, POR CINCO VEZES NA FORMA DO art. 70, CAPUT, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REEXAME DA PROVA - QUESTÕES JURÍDICAS E FÁTICAS AVALIADAS PELO TRIBUNAL, EM GRAU DE RECURSO.
A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas. Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. Relevância da palavra da vítima, especialmente nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, corroborada por outros elementos de provas. O Requerente pretende com a presente revisional a sua absolvição. Os argumentos expendidos ao longo da presente revisional, já foram objeto de debate na ação cognitiva, bem como, em sede recursal, com o revolvimento do material fático probatório, ensejando o julgamento levado a efeito pela egrégia 3ª Câmara deste Tribunal de Justiça. A coisa julgada é indispensável à segurança jurídica e, foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos, assegurando assim a ordem social. Improcedência do pedido revisional.... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da instrumentalidade das formas. Possibilidade. Inexistência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo prejuízo. ... ()
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160 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Gratuidade judiciária. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Veredicto absolutório. Anulação. Aresto impugnado. Decisão contrária à prova dos autos. Improcedência. Entendimento que não afronta o princípio da soberania dos veredictos. Tese firmada pela Terceira Seção ao julgar os HC 313.251 e HC 323.409. Reexame acerca da conformidade da decisão com a prova dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Por meio do julgamento dos HC 313.251 e HC 323.409, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não configura desrespeito ou afronta à soberania dos veredictos a anulação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, em segundo grau de jurisdição, quando esta se mostrar diametralmente oposta às provas dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao terceiro quesito da absolvição genérica. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício no acórdão de origem. Não ocorrência. Gratuidade judiciária. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, Código de Processo Civil. ... ()
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163 - TJSP. Embargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados
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164 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reexame de prova. Não ocorrência. Valoração da prova. Subtração consumada. Animus necandi configurado. Evento morte que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Tentativa de latrocínio.
«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso; contudo, esta Corte não é impedida de, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... ()
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165 - STF. Revisão criminal. Condenação contrária à evidência dos autos. Reexame de provas. Admissibilidade.
«Tratando-se de revisão criminal com fundamento no CPP, CPP, art. 621, I, mostra-se admissível o reexame da prova.... ()
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166 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Reexame de prova. Não ocorrência. Valoração da prova. Possibilidade. Intervalo superior a 60 dias entre as condutas delitivas. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Princípio da razoabilidade. Não aplicação.
«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... ()
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167 - STJ. Ação rescisória. Posse. Usucapião. Erro de fato. Reexame de prova no bojo da lide. Descabimento. Documento novo. Ausência de prova da sua ignorância anterior, ou da sua especial relevância. Pressupostos não configurados. Ação improcedente. CPC/1973, art. 485, VII e IX.
«II. A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. III. Destarte, incomportável o uso de tal via para se proceder ao reexame da prova já examinada no acórdão rescindendo, sobre fatos que já foram objeto de apreciação anterior (CPC, art. 485, IX, e § 2º), bem como para se reabrir a controvérsia com base em documento novo, mas que ao tempo já era do conhecimento da parte autora e sobre o qual nem foi reconhecida impossibilidade de uso à época da primeira demanda, nem, tampouco, deu-lhe necessário destaque o aresto a quo, como especialmente relevante para definir o litígio. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido, para julgar improcedente a ação rescisória.... ()
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168 - TJMG. Carga horária de professor municipal. Reexame necessário e apelação cível. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Professor do município de Juiz de fora. Carga horária prevista na Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF.ADI 4.167/df. Obrigatoriedade a partir de 27.04.2011. Inobservância comprovada. Superação da carga horária semanal. Ausência de prova. Horas extras indevidas. Sentença mantida
«- Ainda que a decisão de mérito proferida pelo STF no bojo da ADI 4.167/DF não tenha eficácia erga omnes e efeito vinculante no que concerne ao Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, deve prevalecer o entendimento pela constitucionalidade da norma, de modo a privilegiar a concretização de ensino público de qualidade, tendo em vista a necessidade de os professores disporem de tempo hábil para a boa preparação das aulas, o que não ofende o pacto federativo, dada a possibilidade de cada ente estabelecer meios de controle do cumprimento da jornada. ... ()
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169 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Bem de família. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Necessidade de reexame da prova.
«1. A falta de combate a fundamento específico do acórdão impugnado justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção de injustiça. Descabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso, examinou as questões alegadas, embora de forma contrária à pretensão dos recorrentes, não existindo qualquer omissão. ... ()
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171 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de falta de prova para a condenação. Negativa de autoria. Condenação firmada conforme os elementos colhidos da instrução. Reexame. Via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. Não conhecimento.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a revisão criminal. ... ()
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172 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA E ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - DESPROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA . Se o agravo interno, em singelo arrazoado, limita-se a asserir que não se pretende o reexame da prova, mas sua revaloração, sem qualquer demonstração da assertiva ou enfrentamento da matéria de fundo, quando a hipótese é típica de aplicação do óbice da Súmula 126/TST, a conduta do Agravante se enquadra nas sanções dos arts. 80, VII, 81 e 1.021, § 4º, do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório e inadmissível do agravo, ao qual se nega provimento com aplicação de multa.
Agravo desprovido, com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Condenação pelo tribunal de origem. Pleito defensivo de absolvição por fragilidade probatória. Pretensão que demandaria o reexame da prova coligida. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A insurgência recursal, nos moldes em que se encontra delineada, almeja que esta Corte de Justiça substitua as instâncias ordinárias, desconstituindo a conclusão do Tribunal de origem, estabelecida a partir do exame da prova coligida, providência inviável na via eleita, ante a vedação contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Realização de negócio jurídico entre as partes. Ausência de provas. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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175 - STJ. Processo civil. Previdência. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento do trabalho rural. Reexame da prova testemunhal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não é necessário que a prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido em lei, desde que a prova testemunhal amplie essa eficácia probatória. ... ()
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176 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Renovação ato de instrução probatória. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Objeto da perícia judicial. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Erro material. Correção. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - «Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt no REsp 1211244/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 14/8/2017). ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Erro material. Correção. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - «Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt no REsp 1211244/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 14/8/2017). ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento da exceção de pré-executividade. Reexame da prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Ao contrário do alegado pela parte recorrente, a controvérsia não se limita ao cabimento de exceção de pré-executividade contra título supostamente fundado em dispositivo de lei declarado inconstitucional pela Suprema Corte. Pela leitura do aresto combatido, infere-se que a questão em debate é mais ampla, envolvendo inclusive a prova do fato constitutivo, fundamento nem sequer impugnado pela contribuinte. ... ()
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180 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, após o exame do conteúdo fático probatório dos autos, notadamente pela prova pericial, concluiu ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Nesse contexto, para que esta Corte possa adotar entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta etapa processual, consoante o teor da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA NORMA COLETIVA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório produzido nos autos, declarou a validade do acordo de compensação. Nesse passo, a verificação dos argumentos da parte em sentido contrário importaria o reexame da prova dos autos, o que não encontra respaldo nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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181 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Descaracterização do ato como ímprobo. Ausência de demonstração do dolo ou da má-fé. Reexame da prova. Aplicação da Súmula 7. STJ.
«1. A análise da inexistência de eventual dolo ou má-fé na atuação do recorrido demandaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, tendo em vista que a opção de julgamento, da sentença e do acórdão, de que o agente (vereador à época do fatos) não agira de forma intencional, está arrimada na prova dos autos, reveladora de que as compras de material de uso funcional, com as verbas de gabinete, embora não realizadas por meio de licitação, se deram sem a intenção (dolo ou má-fé) de desvio de finalidade (enriquecimento ilícito ou dano ao erário), já que utilizadas para o fim a que a verba se propunha. ... ()
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182 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Requisitos legais não preenchidos, conforme conclusão do tribunal de origem. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem concluiu, após profunda análise do conjunto probatório dos autos, pela impossibilidade de reconhecer o labor campesino da ora agravante, em razão da gama de contradições entre a provas materiais e testemunhais, bem como da existência de fortes indícios de que seu cônjuge exercia a profissão de pedreiro, no período em pretendia demonstrar o desempenho de atividade rural, em regime de economia familiar, e da insuficiência de documentos em nome da autora. ... ()
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183 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA, TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE DO FEITO -TESES NÃO ARGUIDAS A TEMPO E MODO - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO - REEXAME DA PROVA - INVIABILIDADE.
A revisão criminal não se presta a analisar teses não arguidas a tempo e modo ou reavaliar a prova produzida no processo, visto não se tratar de recurso, mas ação penal constitutiva de natureza complementar. A ausência de injustiça e de erro na dosimetria das penas impede sua redução.... ()
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184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Parcela de contribuição pelo ex-empregado reexame da prova. Súmula 7/STJ. Manutenção. Contribuição indireta. Impossibilidade. Não provimento.
1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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185 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Ação de rito ordinário. Pensão por morte. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Necessidade de reexame da prova e do regulamento do plano de benefícios. Óbice das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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186 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Despejo. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Impenhorabilidade do bem. Coisa julgada. Fundamento não impugnado. Reexame de prova. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.
«1. É inviável o conhecimento de recurso especial que esbarra em óbices sumulares, especialmente pela necessidade de reexame da prova para concluir pela impenhorabilidade do bem, bem como pela ausência de impugnação ao fundamento da coisa julgada. Inteligência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. ... ()
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188 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO CONDENATÓRIA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. REEXAME DA PROVA. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.
Indefere-se o pedido revisional quando se verificar que se este trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, por não terem sido apresentadas novas provas ou fundamentos, o que, realmente, não se admite pela via da ação revisional, que não pode ser utilizada como segundo recurso apelação. Pedido revisional indeferido.... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Recusa não configurada. Ausência de pretensão resistida. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los (AgInt no AREsp 1.221.810/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018). ... ()
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190 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. REGIME DE EXCLUSIVIDADE. SÚMULA 126/TST . O TRT de origem, com apoio na prova testemunhal produzida, concluiu que não ficou comprovado nos autos que a reclamante desempenhava atividade em regime de dedicação exclusiva quando do exercício do cargo de Advogada tributária, motivo pelo que foi deferido o pagamento das horas extras excedentes à 4ª hora diária e a 20ª hora semanal. Para se concluir de forma diversa, ou seja, pelo indeferimento das horas extraordinária, como insiste o Banco reclamado, é necessário, no mínimo o reexame da prova oral produzida, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.
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191 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios construtivos. Cdhu. Responsabilidade solidária de partícipe da cadeia de consumo. Insurgência. Caráter meramente infringente. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Omissão, obscuridade ou contradição não configurada. Embargos rejeitados
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192 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício acidentário. Descabimento. Amputação de dedo da mão direita. Sequela resultante da lesão que implica restrição funcional de cunho parcial e permanente. Inexistência, contudo, de prova da ocorrência do acidente durante o desempenho da atividade profissional. Pedido inicial julgado improcedente por força do reexame necessário e do provimento da apelação do INSS.
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Ação demarcatória. Suspensão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame da prova dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Negativa de vigência aos CPP, art. 158 e CPP, art. 184. Suposta nulidade processual (cerceamento de defesa), decorrente do indeferimento de perícia técnica. Improcedência. Acórdão impugnado que firma que a perícia foi efetivada em outra ação, ingressando no feito como prova emprestada. Possibilidade. Precedente desta corte. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Providência que demandaria o reexame da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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195 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Renovação. Desnecessidade. Previdenciário. Benefício. Salário-maternidade. Requisitos. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Conforme nova orientação desta Corte Superior de Justiça (EAREsp 86.915/SP, Relator Ministro Raul Araújo (DJe 4/3/2015), fica afastada a necessidade de reiteração do pedido de justiça gratuita nos casos em que fora anteriormente concedida e não tenha havido cancelamento da benesse. ... ()
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196 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Parcela de contribuição pelo ex-empregado reexame da prova. Súmula 7/STJ. Manutenção. Contribuição indireta. Impossibilidade. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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197 - TRT2. Sentença. Contradição e obscuridade embargos de declaração. Contradição. Reexame da prova. A questão não é de contradição, pois o acórdão explica o tema e não afirma algo e ao mesmo tempo o nega. Contradição é a incompatibilidade entre proposições. Contradição existiria se algo fosse afirmado na fundamentação e negado no dispositivo ou na própria fundamentação.
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198 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. ISS. Fornecimento (locação) de mão de obra temporária. Ausência de prova pré-constituída acerca da atividade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.... ()
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199 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação por quebra dos princípios da administração pública. Reexame do conjunto fático-probatório. Violação ao princípio da ampla defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A discussão posta em exame consiste em reconhecer configurada (ou não) a improbidade administrativa (art. 11, II - Lei 8.429/1992) , circunstanciada no fato de a ré, médica submetida a regime com carga horária de 4 horas diárias, ausentar-se do consultório antes de vencida a jornada do dia. ... ()
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200 - TJSP. Embargos de declaração. Atraso na entrega de obra. Responsabilidade de agente financeiro afastada. Insurgência. Caráter meramente infringente. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Omissão, obscuridade ou contradição não configurada. Embargos rejeitados
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