(DOC. VP 177.1433.9003.8300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Ação demarcatória. Suspensão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame da prova dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote