(DOC. VP 173.2035.0001.4500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Vício configurado. Responsabilidade civil. Multa diária. Reexame da prova. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso, não houve pronunciamento acerca do afastamento ou diminuição da multa diária arbitrada pela Corte de origem. 3. É inadmissível analisar, nesta via, acerca da alegada desproporcionalidade do valor da multa diária fixada em caso de descumprimento de obrigação, ante o óbice constante da Súmula

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