(DOC. VP 210.8200.7989.9779)

STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Reexame da prova, colhida na instância ordinária, em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

I - Reconhecido, pelo Tribunal de origem, que o recorrido faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, com preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.742/93, art. 20, a mudança de entendimento acerca da questão demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, pelo enunciado da Súmula 7/STJ. II - Conforme a jurisprudência do STJ, «Rever o posicionamento do Tribunal de origem, no ponto em que entendeu que a autora teria direito a benefí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote