(DOC. VP 438.2394.9217.8623)

TJSP. Embargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados

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