(DOC. VP 241.1060.9422.2437)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Nulidade. Provas. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. I- A falta de pronunciamento sobre a matéria invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela incidência dos enunciados das súmulas 282 e 356 do c. STF. Ii- A teor da Súmula 7 da súmula deste c. Stj, o reexame da prova colacionada nos autos obsta o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote