(DOC. VP 181.7845.0002.2700)

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Ausência de prova da instituição do regime jurídico estatutário.

«O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve a competência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que o Município reclamado não comprovou a implantação do regime estatutário. Nesse quadro, entendimento no sentido de que a relação de trabalho tem natureza jurídico-administrativa depende do reexame da prova, subsistindo a competência desta Justiça Especializada, não se cogitando em afronta ao CF/88, art. 114, I. Recurso de revista não conhecido.»

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