Jurisprudência sobre
principios da isonomia

301 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Edital chamamento público 003/2023 - LPGRP demais áreas da cultura seleção de projetos para firmar termo de execução cultural com recursos da Lei Complementar 195/2022 («Lei Paulo Gustavo) - Pretensão de que seja assegurado ao impetrante o seu direito a participar do referido edital - Comprovação de que houve a alteração do Anexo I do Edital em discussão para incluir 2 (duas) vagas para ampla concorrência em relação ao «Módulo II-c e que não houve a devida publicação de tal alteração, causando-se, assim, ofensa ao princípio da publicidade e, por consequência, ofendendo-se também os princípios da isonomia e da legalidade - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

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302 - TJSP. ADMINISTRATIVO.

Mandado de segurança. Concurso público. Reserva de vagas para deficientes. Candidata ao cargo de Escrivão de Polícia Civil EP 1/2017, inscrita em vaga da ampla concorrência. Pretensão à sua reclassificação como candidata portadora de deficiência, após a elaboração do laudo médico que a diagnosticou como padecente de Transtorno do Espectro Autista. Inadmissibilidade. Declaração e especificação da deficiência a ser feita na data da inscrição no certame, conforme disposições editalícias. Violação aos princípios da isonomia em relação aos demais candidatos, da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Precedentes desta Corte. Recurso não provido... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamentos constitucionais não atacados pelo recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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304 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO -

Companhia de Desenvolvimento Habitacional de Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) - CF/88, art. 37- Aquisição de moradia popular - Cadastro de um dos autores que constam no CADMUT - Não atendimento dos itens 4 e 5 do edital da CDHU - Art. 373, I do CPC e arts. 6º (considerando ser a moradia um direito social) e 226, da CF/88 - Não constatada a ilegalidade do ato administrativo - Respeito aos princípios da isonomia, legalidade e vinculação ao instrumento convocatório - Sentença mantida - Aplicação do art. 85, paragrafo 11 do CPC - Recurso improvido... (Continua)

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305 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - CRIANÇA COM «TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO À INCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1076, STJ - INAPLICABILIDADE.

Cabe ao Poder Público assegurar o acesso das crianças à educação, garantindo tratamento adequado àquelas com deficiência, em atenção aos princípios da isonomia e do melhor interesse da criança e ao direito fundamental a uma vida digna. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Extensão paritária a inativos e pensionistas. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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307 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. 1. Agravo em execução julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Estrangeiro não-residente no país. Benefícios da execução. Princípios da isonomia e individualização da pena. Observância. 3. Progressão carcerária. Possibilidade. 4. Óbice ao regime menos gravoso. Inexistência. 5. Requisito subjetivo. Inadimplemento. Infração disciplinar cometida há mais de seis anos. Fundamentação idônea. Inexistência. 6. Prática longinqua de falta grave. Reabilitação do reeducando. Atual bom comportamento carcerário. Progressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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308 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Analista judiciário. Oficial de justiça. Direito de escolha da comarca de lotação. Preterição de candidato melhor classificado. Fracionamento de nomeações em curto intervalo de tempo. Inobservância dos princípios da razoabilidade e isonomia. Princípio da vinculação ao edital. Recurso ordinário provido. CF/88, art. 37, II e IV. Tema 784/STF. Lei Complementar 173/2020, art. 21, IV.

1 - No caso em análise, o recorrente foi regularmente aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça, classificando-se em segundo lugar. A controvérsia limita-se à análise da existência, ou não, de sua preterição na escolha do local de lotação por candidatos classificados em posição inferior. ... (Continua)

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309 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento.

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310 - STF. Agravo regimental na reclamação. Concurso para provimento de serventias extrajudiciais. Prova de títulos. Critérios. Alegação de ofensa à autoridade da decisão proferida por esta corte naADI 3.830. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos autos da ADI 3.830/RS, esta Corte declarou a constitucionalidade de preceitos da Lei 11.183/1998, do Estado do Rio Grande do Sul, referentes à pontuação de títulos porque consentâneas com os princípios da isonomia e da razoabilidade. ... (Continua)

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311 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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312 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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313 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Associação criminosa. Lei 8.072/1990, art. 8º e CP, art. 288, parágrafo único CP. Prática de crimes hediondos pela associação. Homicídios qualificados. Tráfico de drogas. Sequestros. Roubos qualificados. Extorsões. CP, art. 59. Fundamentação idônea e suficiente para a exasperação da pena-base. Primariedade e bons antecedentes. Paciente que conta com duas circunstâncias judiciais a menos, quando comparada a corréus. Relevância jurídica. Configurada ofensa aos princípios da isonomia, da individualização da pena e da proporcionalidade. Redução da pena. Viabilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - Hipótese em que a Paciente foi condenada a 9 anos de reclusão (pena máxima abstratamente prevista), como incursa na Lei 8.072/1990, art. 8º, caput, c/c CP, art. 288, parágrafo único. O acórdão impugnado registra que, entre os delitos praticados pela associação, consta a prática de tráfico de entorpecentes, homicídios, sequestros, extorsões e porte ilegal de armamentos, cometidos por integrantes da facção criminosa auto intitulada de Primeiro Comando da Capital (PCC). ... (Continua)

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314 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público para o cargo de médico. Prazo para envio de títulos inobservado. Princípio da vinculação ao edital do certame. Contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O prazo para o envio dos títulos devidamente registrados fora estipulado para os dias 07 e 08/05/2013, todavia, o registro da residência médica da embargante no CREMEPE ocorrera em 27/05/2013, ou seja, em data posterior ao final do prazo previsto no edital. ... (Continua)

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ/2014. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1.

a presente demanda foi proposta em 10/03/2024, mais de 10 (dez) anos após a data de divulgação do resultado da prova objetiva (28/10/2014). Deste modo, a pretensão autoral está realmente fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. E mesmo se assim não fosse, é de conhecimento trivial que é vedado ao Poder Judiciário valorar critérios adotados para correção, somente admitindo-se a sua interferência para garantir a efetividade dos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade e publicidade. 3. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empresa prestadora de serviços. Apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real. Exclusão do regime não-cumulativo da contribuição ao pis e da Cofins. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

1 - A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamento eminentemente constitucional, com base nos princípios da isonomia, da livre concorrência, da equidade na forma de participação no custeio e da razoabilidade, não sendo possível exame nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 09/10/2019; EDcl no REsp. 1514810, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/08/2015. ... (Continua)

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317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO

-Extinção do AIIM por remissão concedida na esfera administrativa no curso do feito, em vista da promulgação da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/17, o qual prevê que a remissão/anistia aos créditos ficava condicionada à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, da cobrança de eventuais honorários de sucumbência da unidade federada - Circunstância que inviabiliza a condenação da parte autora a pagar honorários à FESP, por aplicação dos princípios da isonomia e razoabilidade Com o reconhecimento pela Administração do direito do contribuinte ao creditamento glosado, não cabe, nas circunstâncias peculiares do caso, a invocação do CPC, art. 90 - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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318 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei Complementar Municipal 314, de 16 de setembro de 2021, do Município de Cotia. As normas impugnadas instituem a chamada «taxa de custeio ambiental, em âmbito local, apontando como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos, de fruição obrigatória em regime público. Taxa referente a serviço de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos. Não há inconstitucionalidade na cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, desde que nos moldes estabelecidos pela jurisprudência do STF nas Súmulas Vinculantes 19 e 29 e pelo art. 160, II da Constituição Estadual. Base de cálculo deve se relacionar com o custo da atividade estatal e não pode considerar apenas elementos estranhos ao custo dos serviços efetivamente prestador. Hipótese em que a taxa do está atrelada ao consumo do serviço de água e, para terrenos não edificados, à metragem dos imóveis. O consumo de água é elemento estranho ao custo dos serviços relacionados à coleta, remoção, transporte e destinação final dos resíduos sólidos. E quanto à adoção da metragem dos terrenos, há na espécie ladeamento do princípio da isonomia, o que impede se adote orientação sobre o tema registrada no STF. Violação aos princípios da isonomia tributária e da proporcionalidade. A lei ainda estabelece obrigações a empresa prestadora de serviço público cuja gestão é controlada pelo Estado de São Paulo. Violação ao pacto federativo. Violação aos arts. 160, II, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo pelos parágrafos 3º e 4º do art. 4º, o art. 8º e os Anexos I a V da referida lei local. Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

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319 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DO « COMPLEMENTO DA RMNR .

Não se divisa ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, tampouco contrariedade às Súmulas nos 275, II, e 294 do TST, à luz do CLT, art. 896, na medida em que se trata de pedido de diferenças salariais previsto em norma coletiva, parcelas de trato sucessivo que se submetem à prescrição parcial, e não total. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do « Complemento da RMNR . No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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320 - TST. Recurso de revista. Gratificação de função. Isonomia salarial.

«O Regional concluiu ser lícito o pagamento de gratificação de função diferenciada por região, ao fundamento de que tal conduta da reclamada possui fundamento em critérios objetivos preestabelecidos pelo empregador, os quais levam em conta as peculiaridades socioeconômicas de cada localidade. Ressaltou, ainda, as diferenças de condições de trabalho nas regiões de São Paulo e Tocantins notadamente pelas condições trânsito, segurança e fluxo de serviço. Nesse contexto, o fato de serem concedidos valores distintos de gratificação aos funcionários da reclamada não configura tratamento anti-isonômico, mas, sim, observância ao princípio da isonomia, porquanto a diferenciação decorre das condições diversas em que o trabalho é prestado em cada localidade. Por essa razão, permanecem ilesos os artigos 3º, III e IV, e 5º, caput, da CF/88. Arestos inservíveis. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

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321 - TST. Recurso de revista. 1. Sociedade de economia mista. Dispensa de emprego público, em contrato de experiência, admitido mediante concurso público, sem a observância do contraditário e da ampla defesa. Necessidade de aplicação do mesmo rigor formal para o ingresso no serviço público. Reintegração. Devida.

«Em se tratando de empregado público de empresa pública ou sociedade de economia mista admitido por concurso público, após o julgamento do RE 589.998/PI, em que foi reconhecida repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da necessidade de observância, no tocante à dispensa de empregado, das mesmas exigências para o seu ingresso, em atendimento aos princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade, etc. Ou seja, não subsiste o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 247, I, da SDI-I do TST. Além disso, a Súmula 20/STF orienta no sentido de que é necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. De par com tudo isso, tendo o Tribunal Regional delineado ser dispensável a realização de processo administrativo com o objetivo de efetivar a dispensa motivada de empregado admitido via concurso público, constata-se que não houve a observância dos princípios estabelecidos no CF/88, art. 37, caput. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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322 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Duspatalin (cloridrato de mebeverina). Portador de diverticulose/diverticulite em atividade, colite inflamatória inespecífica crônica e síndrome do intestino irritado. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao apelo, apenas para que o recorrido apresente, a cada quatro meses, laudo médico atualizado subscrito por profissional da rede pública ou privada de saúde, e manteve os demais termos da decisão que obrigou o Estado de Pernambuco a custear o fornecimento do medicamento DUSPATALIN (CLORIDRATO DE MEBEVERINA) 200mg, para o recorrido, o qual é portador da doença de diverticulose/diverticulite em atividade, colite inflamatória inespecífica crônica e síndrome do intestino irritado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões, afirma que o julgado não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 557, aduzindo que este Tribunal não tem súmula ou jurisprudência pacificada sobre o presente caso. ... (Continua)

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323 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

A jurisprudência desta Corte Superior consolidada no julgamento do Tema Repetitivo 13 foi superada pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.251.927, por meio da qual se reafirmou a validade do acordo coletivo de trabalho quanto à metodologia de cálculo para apuração de complemento de RMNR de empregados da Petrobras e de suas subsidiárias, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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324 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no julgamento do Tema Repetitivo 13, foi superada pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927, por meio da qual se reafirmou a validade do acordo coletivo de trabalho quanto à metodologia de cálculo para apuração de complemento de RMNR de empregados da Petrobras e de suas subsidiárias, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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325 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

A jurisprudência desta Corte Superior consolidada no julgamento do Tema Repetitivo 13 foi superada pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927, por meio da qual se reafirmou a validade do acordo coletivo de trabalho quanto à metodologia de cálculo para apuração de complemento de RMNR de empregados da Petrobras e de suas subsidiárias, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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326 - TST. Isonomia salarial. Limitação temporal. Irredutibilidade remuneratória.

«3.1. A possibilidade de equiparação salarial de empregado de sociedade de economia mista está pacifica da nesta Corte Superior, que converteu a Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I na Súmula 455/TST. 3.2. Do quadro fático jurídico delineado pelo Tribunal Regional, constata-se que a reclamante, embora enquadrada como «auxiliar de enfermagem, exercia, na prática, funções inerentes ao cargo de «técnica em enfermagem, sem receber, no entanto, a remuneração correspondente. 3.3. Não encontra guarida na jurisprudência tampouco a limitação temporal da condenação assentada, haja vista que o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial constitui direito que, uma vez reconhecido, integra-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. Nesse passo, ainda que paragonado e paradigmas venham a exercer funções diversas daquela que originou a isonomia salarial, o valor da remuneração equipara da deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO -

Médico Legista - Comunicado 00/24, que previu a possibilidade de recolocação do candidato no final da lista de aprovados - Pretensão indeferida, com a consequente anulação de sua nomeação - Pedido de nulidade do ato administrativo, com a sua consequente recolocação no final da lista ou, subsidiariamente, para que seja revalidada a sua nomeação, para que possa participar do próximo curso de formação - Cabimento do pedido subsidiário - Ausência de razoabilidade da decisão administrativa - Princípios da isonomia e da boa-fé que merecem ser resguardados - Reserva de vaga já realizada em sede liminar, o que afasta a perda do objeto - Precedentes - Recursos desprovidos - Sentença mantida... (Continua)

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328 - TJSP. JORNADA DE TRABALHO. 1.

Empregados públicos do Município de Iguape. Auxiliar de enfermagem. Alteração da interpretação normativa à Lei Municipal, por meio de Súmula Administrativa, no sentido de que os impetrantes não foram beneficiados com a redução de jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais. Pretenção de que sejam mantidos na jornada de 30 horas. Concessão da segurança. 2. Majoração de carga horária semanal, sem o respectivo aumento proporcional de vencimentos. Descabimento. Inaplicabilidade ao caso da diferenciação entre cargo e emprego público. Violação ao Tema de Repercussão Geral 514/STF, e aos princípios da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. 3. Sentença confirmada. ... (Continua)

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329 - TJSP.   

Processo civil. Agravo de instrumento em execução. Penhora on-line. Teimosinha. Recurso provido. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial que desafia decisão de indeferimento de nova pesquisa e eventual bloqueio de ativos penhoráveis por meio do «Sisbajud, na forma de bloqueio continuado («Teimosinha). Discussão concernente ao fundamento legal para a negativa no caso concreto. Penhora sobre ativos financeiros que, por inteligência do CPC, art. 835, I, é de ordem preferencial. Ausência de fundamento legal para a negativa, que configura afronta aos princípios da isonomia e da efetividade da execução. Arguição de eventual impenhorabilidade assegurada ao interessado, no momento oportuno. Recurso provido. Decisão reformada... (Continua)

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330 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO.

Hipótese em que a decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927 (trânsito em julgado ocorrido em 5/3/2024), concluiu que os critérios de cálculo adotados pela Petrobras em relação ao complemento da RMNR atendem aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, e ratificou a forma de cálculo do complemento da RMNR, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que os adicionais percebidos pelo empregado devem ser incluídos no cálculo da parcela. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. R. decisão que acolheu parcialmente a impugnação, adotando o valor fixado no laudo pericial e fixando honorários em favor do i. Patrono do agravado. ... (Continua)

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332 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da isonomia e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, caput e, XLVI,). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

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333 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da isonomia e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, caput e, XLVI). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

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334 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Furto de energia elétrica. Art 155, § 3º, do CP. Absolvição. CPP, art. 397, IV. Extinção da punibilidade. Pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Acórdão em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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335 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

A jurisprudência desta Corte Superior consolidada no julgamento do Tema Repetitivo 13 foi superada pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927, por meio da qual se reafirmou a validade do acordo coletivo de trabalho quanto à metodologia de cálculo para apuração de complemento de RMNR de empregados da Petrobras e de suas subsidiárias, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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336 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

A jurisprudência desta Corte Superior consolidada no julgamento do Tema Repetitivo 13 foi superada pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.251.927, por meio da qual se reafirmou a validade do acordo coletivo de trabalho quanto à metodologia de cálculo para apuração de complemento de RMNR de empregados da Petrobras e de suas subsidiárias, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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337 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidora pública municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Acórdão recorrido que se apoia na interpretação de Lei local e da CF/88. Súmula 280/STF. Não comprovação do pagamento a menor. Ônus da prova que incumbia à professora. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Os temas trazidos a esta Corte Superior foram decididos com base na legislação local (Lei Municipal 535/2011) e no direito constitucional (princípios da isonomia e interpretação do STF sobre a matéria), todos insuscetíveis de serem examinados na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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338 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação ordinária - Pessoa hipossuficiente e diagnosticada com «Miocardiopatia isquêmica (CID: I.25.5) - Necessidade de agendamento de cirurgia - Obrigação do Estado e do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de cirurgia - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Sentença parcialmente reformada - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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339 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

A jurisprudência desta Corte Superior consolidada no julgamento do Tema Repetitivo 13 foi superada pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927, por meio da qual se reafirmou a validade do acordo coletivo de trabalho quanto à metodologia de cálculo para apuração de complemento de RMNR de empregados da Petrobras e de suas subsidiárias, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE.

Ação ajuizada pela SPPREV visando condenar a beneficiária, filha de policial militar falecido, à devolução de valores recebidos indevidamente, depois que passou a viver em união estável. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução dos valores pagos, observando-se o prazo quinquenal a partir do ajuizamento da demanda. Inconformismo recursal do autor apenas em relação ao marco inicial do prazo para devolução dos valores pela requerida. Descabimento. Prescrição quinquenal, para devolução dos valores, a ser contada a partir da data da propositura da demanda, conforme dispõe o Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º e Súmula 85/STJ. Atendimento aos princípios da isonomia e simetria. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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341 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Licença-maternidade. Prorrogação do prazo. Lei 11.770/2008. Acórdão lastreado em premissa constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia (direito à prorrogação prevista na Lei 11.770/2008) à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, interpretação do CF/88, art. 7º), tornando a matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial (v.g. AgRg no AREsp 281.612/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/04/2013; AgRg no AREsp 202.498/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2012). ... (Continua)

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a realização do procedimento cirúrgico denominado artroplastia de ombro. Impossibilidade. Inexistência de prescrição do procedimento cirúrgico, havendo apenas a necessidade de avaliação. Ausência de comprovação se a autora está inscrita em fila de espera para a realização do exame ou do procedimento requerido, informação necessária para aventar a possibilidade de sua antecipação, sob pena de violação aos princípios da isonomia e do acesso igualitário e universal ínsitos ao Sistema Único de Saúde. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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343 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Assis - Lei 4.860/2006, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre a exibição semanal, na rede municipal de ensino, de desenhos animados com mensagens bíblicas e dá outras providências - Inconstitucionalidade verificada - Lei que, a pretexto de propagar valores de elevada importância, manifestou, ainda que implicitamente, preferência por religião específica, além de impor uma visão social a partir de determinada crença - Violação aos princípios da isonomia, finalidade, liberdade religiosa e laicidade estatal - Ademais, a lei em questão impôs prazo para regulamentação ao Poder Executivo e criou obrigação à Secretaria Municipal de Educação - Afronta à separação de poderes - Jurisprudência deste C. Órgão Especial e do E. STF - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

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344 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão correlata às diferenças do complemento da RMNR, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na entrega da jurisdição, tampouco em ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC (CPC/73, art. 458) e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR". No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

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345 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPORTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão correlata às diferenças do complemento da RMNR, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na entrega da jurisdição, tampouco em ofensa ao art. 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do « Complemento da RMNR . No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

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346 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta às diferenças do complemento da RMNR, já enfrentada pelo Tribunal. Dessarte, ainda que o recorrente divirja do que foi decidido, encontra-se ileso o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

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347 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO .

A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta às diferenças do complemento da RMNR, já enfrentada pelo Tribunal. Dessarte, ainda que os recorrentes divirjam do que foi decidido, encontra-se ileso o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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348 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A). INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « A Petrobras Distribuidora S/A. ao incluir o adicional de periculosidade no cálculo do complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime, violou o princípio da isonomia entre seus empregados por gerar remuneração equivalente entre trabalhadores da mesma região que laborem ou não em condições de risco «. 2 . Referida decisão destoa do entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927, que concluiu pela validade da fórmula utilizada pela Petrobrás para o cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime, consignando, ainda, que a metodologia de apuração da parcela, prevista nos acordos coletivos regularmente pactuados, não viola os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, visto que o benefício salarial leva em conta diversos fatores individuais de cada empregado, como nível da carreira, região e regime de trabalho. 3 . Configurada violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de ressarcimento ao erário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Fraude contra a previdência social. Apuração em procedimento administrativo. Cancelamento do benefício. Prazo prescricional da pretensão ressarcitória. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932.

1 - «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.» (RE Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28/4/2016). ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade de segurança cumulada com função comissionada. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Deficiência na fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o autor não tem direito à percepção cumulativa da Gratificação de Atividade de Segurança com a função comissionada de Chefe da Seção de Segurança e Controle de Acesso (FC-06), diante da expressa vedação legal contida no Lei 11.416/2006, art. 17, § 2º. ... (Continua)

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