(DOC. VP 326.0499.7140.6762)

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO -

Companhia de Desenvolvimento Habitacional de Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) - CF/88, art. 37- Aquisição de moradia popular - Cadastro de um dos autores que constam no CADMUT - Não atendimento dos itens 4 e 5 do edital da CDHU - Art. 373, I do CPC e arts. 6º (considerando ser a moradia um direito social) e 226, da CF/88 - Não constatada a ilegalidade do ato administrativo - Respeito aos princípios da isonomia, legalidade e vinculação ao instrumento convocatório - Sentença mantida

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