(DOC. VP 210.9100.9593.6475)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empresa prestadora de serviços. Apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real. Exclusão do regime não-cumulativo da contribuição ao pis e da Cofins. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

1 - A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamento eminentemente constitucional, com base nos princípios da isonomia, da livre concorrência, da equidade na forma de participação no custeio e da razoabilidade, não sendo possível exame nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: AgInt no REsp 1740346/SC/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 09/10/2019; EDcl no REsp. 1514810/PR/STJ, Rel. Ministro

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