(DOC. VP 167.0695.9003.5600)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Furto de energia elétrica. Art 155, § 3º, do CP. Absolvição. CPP, art. 397, IV. Extinção da punibilidade. Pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Acórdão em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O acórdão objurgado encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que o ressarcimento do preço devido em razão da subtração de energia elétrica, antes do recebimento da denúncia, acarreta a extinção da punibilidade, em respeito aos princípios da isonomia e da subsidiariedade do Direito Penal. Preceden

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