Jurisprudência sobre
principios da isonomia
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição, por trabalho, de parte do tempo de execução da pena - Ocorrência de sucessivas faltas disciplinares de natureza grave - Pleito de reconhecimento da perda única e limitada ao máximo de 1/3 - Descabimento - Entendimento que pode estimular o comportamento desidioso e renitente do reeducando - Perdimento que deve ser aplicado sucessivamente, para cada falta, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, proporcionalidade e da individualização da pena - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, invocando os princípios da isonomia (uma vez que outros imóveis do mesmo loteamento recebem a energia) e da dignidade humana (porque se trata de serviço essencial), a concessionária deve providenciar o fornecimento de energia elétrica, mesmo em se tratando de imóvel situado em loteamento irregular.RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - INTERNAÇÃO - ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - FILA DE ESPERA - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - MULTA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Bambuí, postulando a transferência da Autora para hospital apto a realizar a cirurgia de angioplastia coronariana e demais tratamentos prescritos, com urgência, tendo em vista o risco de morte do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - INTERNAÇÃO - ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - FILA DE ESPERA - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - MULTA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público em favor de idoso contra o Estado de Minas Gerais, postulando a transferência do substituído para hospital de maior complexidade, sob pena de agravamento do quadro clínico e evolução ao óbito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Violação de direitos difusos de um vasto grupo de consumidores por ofensa aos princípios da isonomia e da proporcionalidade ao cobrar o mesmo valor de usuários que percorrem distâncias diferentes. Dano de âmbito regional ou nacional. Competência do foro da capital do estado ou do distrito federal, respectivamente e não da comarca onde ocorreu o dano. Lei 8078/1990, art. 93, II. Preliminar de incompetência absoluta acolhida, determinada a remessa dos autos ao foro da comarca de São Paulo. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei Municipal nº: 1583-A que alterou o artigo 21 da Lei Municipal nº: 270-A, estabelecendo como requisito exigido de candidato a cargo no Conselho Tutelar a comprovação do exercício, no mínimo de 2 anos, em entidades devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Inadmissibilidade. Exigência que afronta os princípios da isonomia e da razoabilidade. Inconstitucionalidade, por ofensa aos artigos 111 e 144 da Carta Paulista. Julgaram procedente a ação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos federais integrantes do poder executivo. Requisição e redistribuição para os diversos órgãos do Ministério Público da União. Posterior criação de carreira de apoio técnico-administrativo do mpu. Lei 8.428/1992. Redistribuição de cargos na nova carreira. Forma de provimento derivado de servidor vedada pela constituição de 1988. Súmula Vinculante 43/STF. Alegada ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e da legalidade. Pretensão inconstitucional. Interpretação da legislação infraconstitucional pela decisão recorrida. Impossibilidade. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção pelo pagamento integral. CPC, art. 924, II. Depósito extemporâneo. Decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Pretensão de fixação por equidade. Preclusão. Verba fixada em decisão anterior, não impugnada. Ainda que se alegue eventual questão de ordem pública, tal circunstância não dá azo para rediscussão de teses, a bel prazer da parte, sob pena de violarem-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCANDO O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO SEU QUADRO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTO NA LEI 8.080/90. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DE INCOMPROVADA (SÚMULA 241, TJRJ), QUE NÃO PERMITE O DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NECESSÁRIA AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTO NA LEI 8.080/90. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORA PARA R$ 500,00, OBSERVADO O CPC, art. 85, § 8º. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXCLUSIVAS DE EQUIPAMENTO. DIRECIONONAMENTO DA LICITAÇÃO EM FAVOR DE UM ÚNICO FORNECEDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E ISONOMIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO EDITAL. MANUTENÃO DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu contra sentença que concedeu a segurança para anular o Edital do Pregão Eletrônico 017/CPL/SEMUS/2022, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de Geradores de Gotas de Aerossol em Ultra Baixo Volume (UBV). Direcionamento da licitação. Especificações técnicas exclusivas do equipamento Micronair AU9000, restringindo a competitividade e beneficiando um único fornecedor, em violação aos princípios da competitividade e isonomia previstos na Lei 8.666/1993, art. 3º. Princípios da legalidade e moralidade. A Administração Pública deve observar rigorosamente as normas legais que regem os processos licitatórios, garantindo a legalidade e a moralidade dos atos administrativos. Efeito suspensivo. A manutenção da liminar visa garantir a lisura do processo licitatório e a observância dos princípios da isonomia e da competitividade. A anulação do edital não impede a realização de nova licitação, desde que observados os princípios legais e regulamentares. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de estímulo à docência. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade. Princípios da isonomia e da paridade. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Sobrestamento. Indeferimento.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial contra decisão que entendeu que inativos e pensionistas fazem jus à percepção da GED (Gratificação de Estímulo a Docência) nos mesmos percentuais que os servidores em atividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STF. Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (Medida Provisória 168/90) . Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A Medida Provisória 168/1990 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Penal. Execução penal. Lei de execução penal. Recurso especial do Ministério Público. 1) violação ao CP, art. 75. Inocorrência. Período de prova do livramento condicional que deve se encerrar e ser computado como cumprimento de pena privativa de liberdade caso atingido o limite temporal do CP, art. 75. Princípios da isonomia e da razoabilidade. 1.1.) análise topográfica. 2) duração do livramento condicional que não se confunde com requisito objetivo para concessão do referido instituto. 3) recurso especial desprovido. CP, art. 88. Lei 7.210/1984, art. 26, II. Lei 7.210/1984, art. 90. Lei 7.210/1984, art. 132. Lei 7.210/1984, art. 141. Lei 7.210/1984, art. 146. Súmula 715/STF. Súmula 617/STJ.
1 - Com o norte dos princípios da isonomia e da razoabilidade, pode-se afirmar que o instituto do livramento condicional deve produzir os mesmos efeitos para quaisquer dos apenados que nele ingressem e tais efeitos ao apenado não devem ser alterados no decorrer do período de prova, ressalvado o regramento legal a respeito da revogação, devendo o término do prazo do livramento condicional coincidir com o alcance do limite do CP, art. 75. Um dia em livramento condicional corresponde a um dia em cumprimento de pena privativa de liberdade, exceto em hipótese de revogação, observado o disposto no CP, art. 88 e Lei 7.210/1984, art. 141. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Limeira - Expressão «sob a proteção de Deus prevista no art. 147, caput, da Resolução 815, de 09 de novembro de 2022 - Laicidade estatal - Violação - Imposição de prestar tal juramento na Câmara Municipal que fere a neutralidade governamental e viola os princípios da isonomia e interesse público - Liberdade de religião não observada - Afronta aos arts. 5º, VI, e 19, I, da CF/88, bem como aos arts. 111 e 144 da Constituição Bandeirante - Inconstitucionalidade da expressão «sob a proteção de Deus reconhecida - Ação julgada procedente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCANDO O FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO E QUE SÃO REGISTRADOS NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTO NA LEI 8.080/90. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORA PARA R$ 500,00, OBSERVADO O CPC, art. 85, § 8º. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil e Tributário. 3 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. Validade formal. Alíquota diferenciada para instituições financeiras e equiparadas. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia e da anterioridade. Precedentes. 4 - Desnecessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do mérito da ADI 4.101. Precedentes atuais de ambas as Turmas. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Servidor público inativo. Gratificação de estímulo à docência. Lei 11.087/05. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade. Princípios da isonomia e da paridade. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Sobrestamento. Indeferimento.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. LINFOMA NÃO HODGKIN DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B (CID 10 C83.3). IMPOSSIBILIDADE DE OBTER PELA VIA ADMINISTRATIVA CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO PARA REMOÇÃO, COM URGÊNCIA, DE GRANDE MASSA CERVICAL À ESQUERDA DE ORIGEM NEOPLÁSICA. NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ATUAÇÃO COMPLEMENTAR DO PARTICULAR NO SUS. LEI 8.080/90, art. 24. VALOR DE EVENTUAL REEMBOLSO A HOSPITAL PARTICULAR NÃO LIMITADO PELA TABELA DO SUS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.
Cabe ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, mediante a adoção de políticas que visem à redução do risco de doenças (CF, 196). A obrigação do Poder Público não se exaure no fornecimento de remédios, incluindo a realização de cirurgia. Garantia ao fundamental direito à saúde que não se confunde com infringência aos princípios da isonomia e da separação de poderes. Atuação subsidiária do particular em relação ao Sistema Único de Saúde quando insuficientes os recursos estatais. Lei 8.080/90, art. 24. Eventual reembolso a hospital particular pela tabela do SUS que não se justifica. Comprovada a gravidade da situação fática subjacente, acertada a decisão que determinou a realização da cirurgia prescrita, não obtida através do SISREG, em hospital da rede pública ou, em caso de inexistência de vaga, em hospital particular, cabendo ao Poder Público o custeio do tratamento. Parcial provimento do recurso, somente para exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento proferido por turma composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Fundo de estabilização fiscal. Csl. Emenda Constitucional 10/96. Art. 72, III e V, do ADCT/88 e 195, § 6º, da CF/88. Princípios da isonomia e da legalidade. Interpretação de matéria constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal é no sentido da validade das decisões oriundas de órgãos compostos majoritariamente por juízes convocados, desde que tenham ocorrido na forma prevista no art. 118 da LOMAN, não implicando, pois, qualquer nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJRS. ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. DOCUMENTAÇÃO FÍSICA. FAVORECIMENTO.
A adoção do critério da ordem cronológica de apresentação no credenciamento, termina por favorecer os interessados locais, especialmente por se tratar de documentação física, em clara quebra dos princípios da isonomia e impessoalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO COMPELIR O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS A FORNECER MEDIADOR ESCOLAR. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. NÃO É POSSÍVEL QUE O PODER JUDICIÁRIO IMPONHA AO PODER EXECUTIVO O CUSTEIO DO FORNECIMENTO DE CUIDADOR ESCOLAR INDIVIDUAL, HAJA VISTA O COMPROMETIMENTO DAS VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS A OUTRAS PRIORIDADES. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Arguições de prescrição do débito e nulidade por julgamento ultra petita - Rejeição - Não apartado que a alegada prescrição já teria sido apreciada em fase anterior, encontrando-se preclusa a matéria - Eventual questão de ordem pública que não dá azo para rediscussão de teses, a bel prazer da parte, sob pena de violarem-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica - Ausente amparo legal para o pretenso reconhecimento de nulidades no julgado, em fase de cumprimento de sentença, pois já estabilizada esta pela coisa julgada - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Marca. Uso indevido de sinal caracterizador de produto. Concorrência desleal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Princípios da isonomia e da livre concorrência. Lei 9.276/1996. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo contra decisão em que não se admitiu o processamento do recurso extraordinário na origem. Fundamentos. Ausência de impugnação. Administrativo. Servidor Militar. Reajustes setoriais de vencimentos. Possibilidade. Isonomia e revisão geral anual. Não violação. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins incidentes sobre a importação. Legitimidade reconhecida por esta corte. Instituição mediante Lei complementar. Desnecessidade. Violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Inocorrência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, decidiu pela legitimidade das contribuições denominadas PIS/PASEP-importação e COFINS-importação, declarando a inconstitucionalidade somente em relação à base de cálculo trazida pela Lei 10.865/2004, no tocante à inclusão do ICMS e das próprias contribuições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 157/02. Município de São José do Rio Preto. Contribuição de custeio dos serviços de iluminação pública. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 39/02. Inexistência. Novo tipo de contribuição subordinado a disciplina própria. Ofensa aos princípios da isonomia tributária, capacidade contributiva e da proporcionalidade, além da previsão de incidência progressiva. Inocorrência. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade, todavia, por exceder os limites do CF/88, art. 149-A, ao estabelecer que o serviço objeto da contribuição, compreende também a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, quando a norma constitucional prevê unicamente o custeio do serviço prestado. Incidente acolhido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Ausência de oportunidade de manifestação após atuação do Ministério Público como custos legis. Alegada violação dos princípios da isonomia processual e do devido processo legal. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor Público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reajustes setoriais de vencimentos. Possibilidade. Isonomia e revisão geral anual. Não violação. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. CIRURGIA ELETIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre os valores de benefício previdenciário pago a pessoa com moradia no exterior. Possibilidade. Respeito aos princípios da isonomia e da igualdade. Previsão legal. Decreto 3.000/1999.
«1. Existe um sistema próprio de tributação para pessoas residentes do exterior que percebam quaisquer valores no Brasil, como é o caso do autor, que deve ser respeitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO NAS PENAS DOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE AUMENTO (art. 157, § 2º, -A, I), POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ¿ IMPROCEDÊNCIA, EIS QUE INEXISTE QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS MENCIONADOS- DOSIMETRIA DA PENA: READEQUAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SEM FUNDAMENTAR TAL ACRÉSCIMO, QUE FOI CORRIGIDO, DE OFÍCIO, PARA REDUZI-LO A 10 DIAS-MULTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, NA TERCEIRA ETAPA DA FIXAÇÃO DA PENA, COM A REDUÇÃO PARA (2/3) DA FRAÇÃO DE AUMENTO ¿ POSSIBILIDADE ¿ PENA FINAL ESTABILIZADA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO, QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Penhora. Não localização dos bens. Crédito tributário. Perpetuação. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Lei 6830 de 1980, art. 40, § 4º. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Feito suspenso por mais de oito (08) anos. Bens penhoráveis não localizados. Injuridicidade da perpetuação indeterminada do processo, em dissintonia com a ordem jurídica vigente. Aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Princípios da isonomia e do prazo razoável do processo. Encargos de sucumbência. Imputação ao devedor, por ser quem deu causa ao ajuizamento da execução, não obstante o reconhecimento da prescrição. Deram provimento ao recurso. Maioria.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Nomeação. Concurso público. Cargo público. Instrutor desportivo. Município de Viradouro. Atribuições exclusivas de profissionais formados em educação física, com curso superior. Lei 9696/98. Declaração de nulidade da nomeação e posse de candidatos que não tinham a escolaridade exigida. Decreto posterior que não tem o condão de sanar o vício. Inviabilidade do reaproveitamento ou investidura em outro cargo. Acesso que se faz apenas mediante concurso público. CF/88, art. 37, II. Nomeação que importa em violação aos princípios da isonomia e da legalidade. Exoneração levada a efeito após processo administrativo, no qual foi assegurada ampla defesa. Declaratória de nulidade de ato administrativo improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STF. Direito tributário. Simples nacional. Alíquota diferenciada para o ISS. Alegada ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Inexistência. Critério decorrente da opção voluntária ao regime simplificado. Impossibilidade de mesclar partes de regimes tributários distintos. Vedação ao poder judiciário de atuar como legislador positivo.
«1. Conforme se depreende da sistemática do Simples, a fixação de alíquotas diferenciadas para o ISS decorre do próprio regime unificado dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja regra matriz tem assento no texto da Carta, notadamente nos arts. 146, III, d, e 179, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Violação da CF/88, art. 5º, caput, e XLvi. Princípios da isonomia e individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Embargos recebidos como agravo regimental e não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência ausência de prequestionamento dos arts. 100, I, e 106 do CTN; 12 e 14 da Lei 12.844/2013; 7º, 9º e 12 da Lei complementar 95/1998; e 74 da Lei 9.430/1996. Regulamentação do adicional de 1% da Cofins- Importação. Fundamento do acórdão não impugnado. Majoração da alíquota em 1%. Princípios da isonomia e da não-Discriminação entre produtos nacionais e importados. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. §1º, I a VII, e §2º, do Lei Complementar 61/2024, art. 13 do Município de Pinhalzinho. Violação da reserva de iniciativa legislativa e usurpação de competência. Inocorrência. Poder de emenda. Ausência de abusividade. Pertinência temática do objeto da emenda, sem aumento de despesa. Precedentes. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. Inclusão de parágrafos em artigo. Atendimento ao disposto no Lei Complementar 95/1998, art. 10, I e II. Estabelecimento de condições de exercício que não se confundem com restrições ao acesso, e não estão contidas na iniciativa privativa do Poder Executivo. Matéria que é submetida à reserva de lei, não caracterizada ofensa à reserva da Administração. Precedentes. Ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e igualdade. Inocorrência. Efetivação do princípio da moralidade, em atenção ao interesse público. Vício no processo legislativo. Inocorrência.
Ação improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Inicialmente, consigne-se que a agravada, embora substitua o Município na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular, de modo que não tem direito à imunidade, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da livre concorrência.
Contudo, o Município de Caieiras, por meio da Lei 2.541/95, isentou os imóveis pertencentes ao patrimônio da agravada, destinados ou utilizados para implantação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares. Cobrança do IPTU afastada. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento.
Consigne-se que a recorrente, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, portanto, à pretendida imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. A alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução tampouco procede. Com efeito, restou inconteste a ausência de registro do título translativo - Legitimidade passiva da agravante configurada. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento.
Consigne-se que a recorrente, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, portanto, à pretendida imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. A alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução tampouco procede. Com efeito, restou inconteste a ausência de registro do título translativo - Legitimidade passiva da agravante configurada. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Servidor público. Reestruturação da carreira. Inativos. Paridade. Violação dos arts. 165, 458, I e II, 535, II, 128, 250, parágrafo único, e 554 do CPC. Omissão não configurada. Perda remuneratória. Ofensa aos princípios da isonomia, da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Ante a notória pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via embargos de declaração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os embargos como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Ação mandamental. Concurso público. Prova de títulos. Pretensão à pontuação por tempo de serviço e por curso de aperfeiçoamento. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Ausência de direito líquido e certo. Certificado de curso de aperfeiçoamento que não se enquadra no conceito de pós-graduação lato sensu, por não atender aos requisitos regulamentares mínimos. Documentos relativos ao tempo de serviço, por sua vez, apresentados (a) com tempo insuficiente para fins de pontuação, (b) em desacordo com os termos do edital e (c) de forma intempestiva. Necessidade de observância dos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Execução fiscal. Cobrança de saldo remanescente de parcelamento descumprido referente ao IPTU do ano de 2016. A exceção de pré-executividade oposta pela COHAB foi acolhida ante o reconhecimento da imunidade tributária. A insurgência do Município comporta provimento. Consigne-se que a executada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, portanto, à pretendida imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. Desse modo, é de rigor a reforma da decisão recorrida. Dá-se provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Pretensão de enquadramento em múltiplas economias. Repetição de indébito. Descabimento. Não há se falar em violação aos princípios da Isonomia e da Legalidade, quando o enquadramento de usuários para fins de faturamento de fornecimento de serviço de água e esgoto, lastreia-se em decreto regulamentador, que não ostenta (como pretende Impingir o autor) nenhuma inconstitucionalidade evidente. Mesmo na vigência do Decreto Estadual 21.123/83, minudenciado pelo subseqüente Decreto 41.446/96, que o revogou, resta extreme de dúvida a classificação de unidades comerciais como sendo uma «única economia. Para ter atendida sua pretensão de ver cadastrados perante a ré, tantos usuários quantas fossem suas unidades autônomas, impunha-se ao autor demonstrar a efetiva autonomia dessas unidades, como sendo capazes de gerirem-se por si próprias, v.g. arcando cada qual com IPTU e ostentando matrícula individualizada perante o registro de imóveis. Improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Reexame Necessário. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Taxa. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Valor discutido o qual, em agosto de 2023, era inferior a R$ 9.000,00. Caso em que, apesar da iliquidez da sentença, inexiste qualquer possibilidade de que o proveito econômico a ser liquidado se aproxime de 100 salários-mínimos, quantia limite para a dispensa da remessa necessária. Inteligência do art. 496, §3º, III do CPC. Solução que privilegia os princípios da isonomia e da celeridade processual. Posição, no mais, que parte de análise casuística, com natureza diversa da controvérsia a ser decidida no Tema 1.081/STJ, a qual trata indistintamente dos casos envolvendo o INSS. Remessa necessária não conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.178/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Reafirmação da jurisprudência do STF. Constitucional. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena de multa. Alegada contrariedade aos princípios da isonomia e da individualização da pena. Impossibilidade de o poder judiciário substituir o poder legislativo na quantificação da pena. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 3º. I e III. CF/88, art. 5º, caput, XLVI. CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 379/STF. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF.
«Tema 1.178/STF - Constitucionalidade da multa mínima prevista na Lei 11.343/2006, art. 33.
Tese jurídica fixada: - A multa mínima prevista na Lei 11.343/2006, art. 33 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 3º, I e III, e CF/88, art. 5º, caput e XLVI, a possibilidade de o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de preceito secundário de tipo penal, por eventual contrariedade aos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento em execução. Penhora on-line. Teimosinha. Recurso provido. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial que desafia decisão de deferimento de pesquisa e eventual bloqueio de ativos penhoráveis por meio do «Sisbajud, na forma de bloqueio continuado, pelo período de 10 dias («Teimosinha). Discussão concernente ao fundamento legal para a negativa do bloqueio, por 30 dias, no caso concreto. Penhora sobre ativos financeiros que, por inteligência do CPC, art. 835, I, é de ordem preferencial. Ausência de fundamento legal para a redução do prazo disponível na ferramenta, que configura afronta aos princípios da isonomia e da efetividade da execução. Arguição de eventual impenhorabilidade assegurada ao interessado, no momento oportuno. Recurso provido. Decisão reformada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote