(DOC. VP 176.1329.7101.3776) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência que determinou o fornecimento de aparelho auditivo à parte autora. O Estado alega ser de responsabilidade da União, conforme o Tema 793 do STF, e contesta a quebra da ordem de atendimento e ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a responsabilidade pelo fornecimento do aparelho auditivo compete à Uniã

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