Jurisprudência sobre
principios da isonomia

201 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA.

O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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202 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA .

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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203 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do « Complemento da RMNR . No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento.... (Continua)

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204 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 28/02/2018. Administrativo. Assistentes sociais. Redução de jornada de trabalho. Pretendida aplicaçao aos servidores estatutários. Alegada afronta aos princípios da isonomia e da legalidade. Lei 12.317/2010 e Lei 8.662/1993 e CLT. Discussão infraconstitucional. Precedentes. Tema 339/STF e Tema 660/STF.

«1 - No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, a CF/88, art. 93, IX, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010. Tema 339/STF. ... (Continua)

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205 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Pretensão de incorporação de função gratificada na forma da Lei 6946/2012, art. 102 do Município de Petrópolis, a qual teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0036469- 21.2015.8.19.0000, com efeitos prospectivos, a contar da data do julgamento (19/09/2016). Comprovação do cumprimento das condições previstas em lei antes do marco estabelecido em modulação: exercício do cargo comissionado ou função gratificada por sessenta meses, com o recolhimento de contribuição previdenciária. Sentença de improcedência do pedido fundamentada no fato de que, conquanto cumpridos os requisitos legais para aquisição do direito, o requerimento administrativo de incorporação se deu em 2017. Interpretação que não se coaduna com o precedente. Inexistência de violação aos princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade, ou ao CF/88, art. 37, XIV e art. 77, XVI da Constituição Estadual. Questões amplamente analisadas pelo julgado paradigma. Sentença reformada. Recurso provido.

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206 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO - LICENÇA PARA COMPARECIMENTO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DISPENSA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

Prescreve a alínea «a, do, II, do art. 54, da Lei Estadual 15.788/05, que o detentor de função pública, durante o curso de formação, será dispensado do comparecimento ao trabalho sem prejuízo da remuneração de seu cargo ou função. O Memorando Circular 1/2023/SEJUSP/DIP, colide com os princípios da isonomia e o princípio da acessibilidade aos cargos públicos, não podendo configurar-se substrato para a não aplicação da lei.... (Continua)

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207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - DIREITO À EDUCAÇÃO - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO À INCLUSÃO.

Cabe ao Poder Público assegurar o acesso das crianças à educação, garantindo tratamento adequado àquelas portadoras de necessidades especiais, em atenção aos princípios da isonomia e do melhor interesse da criança e ao direito fundamental a uma vida digna.... (Continua)

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208 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2020 - CDHU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência, a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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209 - TRT3. Terceirização. Isonomia. Terceirização ilícita. Sociedade de economia mista. Isonomia.

«Declarada a ilicitude da terceirização e a responsabilidade da tomadora dos serviços, perfeitamente cabível a aplicação do princípio constitucional da isonomia, estabelecido nos artigos 5o. caput, e 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição Federal. Em atenção ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, o operador do direito deve valer-se do ordenamento jurídico e dos métodos de integração da norma jurídica para concretizar o referido princípio constitucional de forma eficaz. Por isso, o Lei 6.019/1974, art. 12, «a, tem sido amplamente aplicado pela jurisprudência, por analogia, para concretizar o princípio constitucional da isonomia, a fim de impedir as discriminações em matéria salarial. O tratamento isonômico implica, ainda, o reconhecimento dos mesmos direitos assegurados aos empregados da segunda Reclamada, atraindo a aplicação das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados, as quais deverão incidir no contrato de trabalho da Reclamante, sendo oportuno ressaltar que a extensão dos benefícios da categoria dos empregados da tomadora ao contrato da Reclamante decorre do tratamento isonômico e não da alteração do seu enquadramento sindical.... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - CDHU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência, a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - CDHU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência, a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - CDHU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência, a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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213 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Ressarcimento antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o ressarcimento do preço devido em razão da subtração de energia elétrica, antes do recebimento da denúncia, acarreta a extinção da punibilidade, em respeito aos princípios da isonomia e da subsidiariedade do Direito Penal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Rejeição - Imóveis gravados com cláusula de impenhorabilidade - Prazo para impugnação às penhoras decorrido «in albis - Preclusão reconhecida - Ainda que se alegue eventual questão de ordem pública, tal circunstância não dá azo para rediscussão de teses, a bel prazer da parte, sob pena de violarem-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

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216 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidatos eliminados - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

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217 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida.... (Continua)

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218 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

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219 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidata eliminada - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidatas eliminadas - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

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222 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidatos eliminados - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

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223 - STJ. Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.

«O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). ... (Continua)

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224 - STJ. Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.

«O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). ... (Continua)

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225 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

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226 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidata eliminada - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

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227 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

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228 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

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229 - TST. A) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS.

Verificando-se que a questão de mérito versada nestes autos é de entendimento vinculante da Suprema Corte, impõe-se o provimento do agravo regimental, procedendo-se ao exame do agravo de instrumento. Agravo regimental conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. TEMA REPETITIVO 13 DO TST. DECISÃO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ENTENDIMENTO VINCULANTE. A tese contida na decisão atacada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927, impondo-se o provimento do agravo de instrumento, de forma a que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. TEMA REPETITIVO 13 DO TST. DECISÃO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ENTENDIMENTO VINCULANTE. Conquanto o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), tenha firmado a tese jurídica de que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho devem ser excluídos da base de cálculo do «Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, o Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese diametralmente oposta, ao manter o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, segundo a qual é correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR, com a inclusão dos mencionados adicionais. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. In casu, o acórdão regional está em desconformidade com a decisão do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, §2º, II, E §2º-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA QUE: 1) SEJA FIXADA A PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL; 2) SEJA ATENUADA A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A SÚMULA 231/STJ; 3) SEJA EXCLUÍDA A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; E 4) SEJA FIXADO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. IN CASU, ENTENDO INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PORQUANTO ESTA NÃO FORA DEVIDAMENTE VISUALIZADA PELA VÍTIMA, NÃO HOUVE UMA DESCRIÇÃO PRECISA SOBRE QUAL TIPO DE ARMA TERIA SIDO EMPREGADA, ELA NÃO APREENDIDA, INEXISTINDO ELEMENTOS A COMPROVAR QUE ESTA FOSSE VERDADEIRA E POSSUIRIA CAPACIDADE PARA DISPARO. IMPOSSIBILIDADE DE A PENA INTERMEDIÁRIA SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 STJ, CP, art. 65, PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA). AJUSTE DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS QUANDO A PENA FINAL SE MANTÉM IGUAL OU MENOR QUE A PENA ORIGINÁRIA (CPP, art. 617). PENA FINAL ESTABELECIDA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.

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231 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.850/2023 DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA - AFRONTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - USO FACULTATIVO DE CÓDIGO QR E PLAQUETA NFC PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA PUBLICIZAÇÃO DE PLACAS OBRIGATÓRIAS POR LEIS OU ATOS INFRALEGAIS - INCONSTITUCIONALIDADE AFERIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A lei impugnada, ao permitir que sejam suprimidas as exigências legais da exibição de placas dentro dos estabelecimentos comerciais municipais, além da exigência da manutenção de um exemplar do CDC, extrapolou o limite de competência sobre a matéria de consumo, afrontando o princípio da separação de poderes. ... (Continua)

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232 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Sorafenibe. Portador de cirrose hepática. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que negou provimento ao apelo, mantendo a decisão de primeiro grau que obrigou o Estado de Pernambuco a custear o fornecimento do medicamento SORAFENIBE 200mg, para o recorrido, o qual é portador de cirrose hepática. Em suas razões, o recorrente afirma que o julgado não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 557, aduzindo que este Tribunal não tem súmula ou jurisprudência pacificada sobre o presente caso. ... (Continua)

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233 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SELETIVO PARA EMPREGO PÚBLICO EM QUADRO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO E DA REPROVAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

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234 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR IMPARCIALIDADE DO JUÍZO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme destacado na decisão recorrida, não merece prosperar a tese do terceiro embargante de nulidade processual, uma vez que não ficou demonstrada a alegada imparcialidade do Regional no julgamento dos embargos de declaração interpostos pela parte. A Corte a quo, ao julgar improcedentes os embargos de declaração, resguardou o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos princípios da isonomia e da imparcialidade do Juízo. Como se nota, o inconformismo é meramente infringente, visto que a insurgência revela mero descontentamento da parte com a decisão proferida nos autos. Portanto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .

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235 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento.

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236 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento.

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237 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O DECISIUM QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 ACERCA DA INCLUSÃO DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS NO POLO PASSIVO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. IRDR QUE TEM COMO OBJETIVO A DEFINIÇÃO DE UMA TESE JURÍDICA SOBRE O CABIMENTO OU NÃO DA INCLUSÃO DAS ATUAIS CONCESSIONÁRIAS NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO CERTO QUE FOI DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM ANDAMENTO. arts. 313, IV E 982, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0024943-76.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO.

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238 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento.

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239 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento.

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240 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Faltas disciplinares de natureza grave - Sentenciado que, monitorado eletronicamente, violou, em diversas oportunidades, perímetro e horário de permanência estabelecidos para o monitoramento ordenado e admitido, quando agraciado com saída temporária - Desatendimento das condições impostas - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese dos arts. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 118, I, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento das más condutas prisionais - Reconhecimento - Absolvição ou reconhecimento de falta única - Descabimento - Ocorrência de sucessivas faltas disciplinares, diante do reiterado descumprimento das condições estipuladas para o gozo da Saída Temporária - Pleito de reconhecimento da perda única e limitada ao máximo de 1/3 - Descabimento - Entendimento que pode estimular o comportamento desidioso e renitente do reeducando - Perdimento que deve ser aplicado sucessivamente, para cada falta, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, proporcionalidade e da individualização da pena - Impossibilidade - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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241 - TJMG. Nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Admissão de parentes. Ex-presidente da câmara. Vereadores. Relação de parentesco. Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Nomeação anterior. Controvérsia jurisprudencial. Improcedência

«- Conquanto considerada prática juridicamente reprovável por força dos princípios da isonomia e da impessoalidade, que vedam a nomeação de parentes para cargo de provimento em comissão, a configuração da improbidade administrativa fundada no nepotismo deve ser reconhecida para as nomeações ocorridas após a edição da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que adensou o princípio e permitiu a configuração do dolo genérico do agente que intencionalmente fere o dever de probidade ao praticar aquela conduta.... (Continua)

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242 - TJPE. Administrativo e constitucional. Militar. Adicional de tempo de serviço. Extinção pela Lei complementar de 169/2011. Ofensa aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A Lei Estadual 6.123/68, em sua redação originária, assegurava aos servidores públicos estaduais o adicional por tempo de serviço. Com o advento da Emenda Constitucional Estadual 16/99, restou extinta a gratificação referente a quinquênios no âmbito dos Estados, tendo o inciso I do parágrafo 7º do artigo 128 da Constituição do Estado de Pernambuco passado a disciplinar. A Lei Complementar Estadual de 32, datada de 27/04/2001, foi responsável pela extinção da mencionada gratificação, mantendo-a, no entanto, aqueles servidores que já a tivessem adquirido, ou seja, aqueles que já tivessem implementado o requisito legal até então em vigor ... (Continua)

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243 - STF. Inconstitucionalidade. Ação direta. Art. 16, incs. II, III, V, VIII, IX e X, da Lei 13.136/97, do estado de Goiás. Concurso público. Ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro. Edital. Pontuação. Critérios ordenados de valoração de títulos. Condições pessoais ligadas à atuação anterior na atividade. Preponderância. Inadmissibilidade. Discriminação desarrazoada. Ofensa aparente aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. Liminar concedida. Medida referendada.

«Para fins de concessão de liminar em ação direta, aparentam inconstitucionalidade as normas de lei que, prevendo critérios de valoração de títulos em concurso de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro, atribuam maior pontuação às condições pessoais ligadas à atuação anterior nessas atividades. ... (Continua)

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244 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos princípios da isonomia e segurança jurídica. Inovação recursal. Motivação per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional validade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dano ambiental. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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245 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Cirurgia de oclusão percutânea de comunicação interatrial com uso de prótese de amplatzer. Portadora de comunicação interatrial. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, apenas no sentido de esclarecer que os custos da cirurgia deverão seguir a tabela do SUS e que sejam excluídos os custos que por ventura ocorram com a alimentação do acompanhante e com telefonia, mantendo os demais termos da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar determinando que o Estado de Pernambuco custeasse cirurgia de oclusão percutânea de comunicação interatrial com uso de prótese de AMPLATZER na agravada, a qual é portadora de comunicação interatrial, a ser realizada no Real Hospital Português. ... (Continua)

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246 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). REAPLICAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS IRREGULARIDADES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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247 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do § 4º e da expressão «após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada constante do § 5º, do art. 121, da Resolução 11, de 15 de dezembro de 2020, da Câmara Municipal de Lençóis Paulista. Alegação de violação aos arts. 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, por serem incompatíveis com os arts. 19, I e 37, da CF/88. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do Prefeito Municipal para figurar no polo passivo da ação, por isso que o ato normativo impugnado é de competência exclusiva da Edilidade, sem nenhuma participação do Chefe do Poder Executivo. Vício material de inconstitucionalidade. Laicidade estatal. Ofensa caracterizada. A leitura obrigatória de trecho da bíblia no início de todas as sessões da Câmara Municipal viola os princípios da liberdade religiosa e laicidade estatal, bem como os princípios da isonomia, finalidade e do interesse público. Ofensa aos arts. 5, VI, 19, I e 37, «caput, da CF/88 e aos arts. 111 e 144 da Carta Bandeirante. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente

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248 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Servente Geral, inscrito em vaga de ampla concorrência. Pretensão de alteração de sua inscrição, sendo reclassificado como candidato portador de deficiência, após o resultado do certame. Inadmissibilidade. Declaração e especificação da deficiência devem ser feitos no momento da inscrição. Expressa previsão no edital. Observância aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Precedentes. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido... (Continua)

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249 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação anulatória de crédito tributário - Superveniência de remissão administrativa nos termos do Convênio ICMS 190/2017 - Desistência da ação - Pedido do Fisco de fixação de verba honorária em seu favor - Impossibilidade - Remissão condicionada à desistência de honorários por parte dos advogados da devedora - Desistência de cobrança de honorários que deve ser aplicada a ambas as partes, em atenção aos princípios da isonomia e razoabilidade - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária não provida... (Continua)

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250 - STF. Tributário. CPMF. Constitucionalidade. Inconstitucionalidade restrita ao § 3º do CF/88, art. 75, do ADCT. Precedente do STF.

«O STF, pelo seu Plenário, em 03/10/2002, julgando a ADI 2.031/DF, deferiu, em parte, o pedido «para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 75 do ADCT/88, incluído pela Ementa Const. 21/99, confirmando, ainda, os fundamentos expendidos quando do julgamento da liminar no que concerne à rejeição das «alegações de confisco de rendimentos, redução de salários, bitributação e ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade (ADI 2.031/DF, Rel. Minª. Ellen Gracie, DJ de 11/10/2002).... (Continua)

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