(DOC. VP 601.9812.5269.4612)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Servente Geral, inscrito em vaga de ampla concorrência. Pretensão de alteração de sua inscrição, sendo reclassificado como candidato portador de deficiência, após o resultado do certame. Inadmissibilidade. Declaração e especificação da deficiência devem ser feitos no momento da inscrição. Expressa previsão no edital. Observância aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Precedentes. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido

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