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(DOC. VP 846.1334.3227.1176)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - DIREITO À EDUCAÇÃO - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO À INCLUSÃO.

Cabe ao Poder Público assegurar o acesso das crianças à educação, garantindo tratamento adequado àquelas portadoras de necessidades especiais, em atenção aos princípios da isonomia e do melhor interesse da criança e ao direito fundamental a uma vida digna.

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