Jurisprudência sobre
principios da isonomia
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151 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.239, de 26 de abril de 2004, do Município de São José do Rio Preto. Alegação de violação ao art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo, por ser incompatível com os arts. 5º e 19, I e III, da CF/88. Parcial procedência. Parágrafos 1º e 2º do art. 146 da Legislação objurgada que viola os princípios da liberdade religiosa e laicidade estatal, bem como os princípios da isonomia, da finalidade e do interesse público, ao obrigar a disponibilização da Bíblia Sagrada nas Bibliotecas Municipais. Ente público integrante de Estado laico que não pode manifestar filiação a determinada religião. Ofensa aos arts. 5º, VI, e 19, I, da CF/88 e aos arts. 111 e 144 da Carta Bandeirante. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente
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152 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Portaria pgr/mpu 268, de 18/5/2012. Reenquadramento no cargo de técnico administrativo, à luz do que decidido por esta corte no MS 26.955/df e no MS 26.740/df, dos ocupantes dos cargos de técnico de apoio especializado provenientes dos cargos de técnico de serviços gerais/telefonia; técnico de serviços gerais/copa, limpeza e conservação; assistente de artesanato; e técnico de apoio especializado/ manutenção e operação. Inexistência de previsão de reenquadramento dos referidos servidores no cargo de técnico de apoio especializado/SEgurança, tal como oportunizado aos técnicos de apoio especializado originários do cargo de técnico de apoio especializado/vigilância. Alegação de violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, proteção da confiança e irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«I - O ato administrativo impetrado teve como balizas evidentes os acórdãos prolatados no MS 26.955/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, e no MS 26.740/DF, Rel. Min. Ayres Britto, nos quais foi reconhecida a inconstitucionalidade da alteração substancial, pela Administração, das atribuições legalmente atreladas ao cargo público no qual o servidor é investido após aprovação em concurso público. ... ()
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153 - STJ. Administrativo. Concurso público. Distrito federal. Atendente de reintegração social. Alegada violação do edital. Sistemática para classificação e convocação à fase posterior. Cumprimento da regra prevista. Atenção aos princípios da legalidade e da isonomia. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de aprovação de candidatos para fase seguinte de concurso público para o cargo de atendente de reintegração social. É alegado que houve desrespeito ao Edital, porquanto deveriam ter sido classificados 1000 candidatos da concorrência ampla, acrescidos dos portadores de necessidades especiais e dos eventualmente empatados. ... ()
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154 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CESSÃO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES. APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. DECRETO 12.068/2024. VALOR EXCESSIVO E AUSÊNCIA DE PROVA DOS CUSTOS MAIORES. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE COMPETIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento interposto contra decisão de 1º grau que indeferiu tutela de urgência em ação revisional cumulada com repetição de indébito, na qual se pleiteava a imediata aplicação do preço de referência da Resolução Conjunta 004/2014 ao Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura firmado com a Cemig Distribuição S/A. ... ()
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155 - TJSP. Ação mandamental. Câmara Municipal de Amparo. Pregão Presencial . 01/2023. Contratação de empresa para fornecimento de vale-alimentação aos servidores municipais. Previsão editalícia de vedação de propostas com taxa negativa, nos termos do art. 3º, I, da Lei . 14.442/2022. Pretensão da impetrante ao afastamento da regra contida no edital, por alegada inconstitucionalidade da norma à Administração Pública. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da autora. Não acatamento. Determinação direcionada a todos os participantes do certame, de modo a preservar os princípios da isonomia e da competitividade. Inexistência, ademais, de elementos que evidenciem direcionamento da licitação. Previsão editalícia já chancelada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Legalidade da exigência. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido
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156 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito - IPTU do Exercício de 2022 - Município de São José do Rio Preto - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Dispositivo legal invocado pela autora (LM 3.359/1983, art. 12) que foi revogado pela LCM 96/1998, nos termos do art. 2º, §1º da LINDB - Ausência de ilegalidade na aplicação da alíquota de 3% sobre o valor venal do imóvel, em razão da ausência de edificação - Possibilidade de aplicação de alíquotas diferentes em função de imóvel edificado ou não edificado - Violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva não configurada - Precedentes - Isenção tributária condicionada à comprovação das condições exigidas pela legislação municipal perante à Administração - Lançamento que deve subsistir - Manutenção da r. Sentença - Majoração da verba honorária - Recurso não provido
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157 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Preclusão. A injustificada inércia da agravante, ao deixar transcorrer a execução por mais de 13 anos, sem jamais mencionar que não seria parte legítima para respondê-la, aliada à postura processual adotada e às anteriores manifestações no feito, não permitem outra conclusão senão a de preclusão da matéria. Ainda que se alegue eventual questão de ordem pública, tal circunstância não dá azo para rediscussão de teses, a bel prazer da parte, sob pena de violarem-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Uma vez ratificada a legitimidade passiva da agravante para responder à execução, absolutamente dispensável análise da tese recursal de impenhorabilidade integral de imóvel pertencente a devedores solidários. Recurso desprovido.
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158 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Alegação de violação dos princípios da isonomia e segurança jurídica. Inexistência. Novo aviso. Ausência de novas regras. Mero esclarecimento das normas já previstas no edital do certame. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Alega-se que a revisão de nota pela Comissão Examinadora do certame teria violado os princípios da isonomia, segurança jurídica, ao argumento de que foram criadas novas exigências para a comprovação do exercício da advocacia após a publicação do edital e atribuído prazo não razoável para o cumprimento da exigência. ... ()
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159 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Excesso de execução - Pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios e do termo inicial dos juros moratórios - Matérias preclusas - Questões discutidas e apreciadas ao longo do curso processual que não podem, após a respectiva decisão, ser novamente analisadas em fases posteriores - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Inviável a alteração de elemento contido em sentença definitiva, quando sua modificação puder alterar o resultado do julgamento - Alegação de eventual questão de ordem pública, não dá azo à rediscussão de teses, a bel prazer da parte, sob pena de violarem-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Inteligência dos arts. 506, 507 e 508 do CPC - Precedentes do e. STJ e deste c. Tribunal - Recurso desprovido
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160 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora de bem imóvel - Rejeição - Deduzida impenhorabilidade do bem de família - Reconhecimento da preclusão não combatido - Ainda que se afirme objeto de ordem pública, tal circunstância não dá azo para discussão de tese que haveria de ser levantada em primeira oportunidade de resposta, a bel prazer da parte, sob pena de violarem-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica - O fato de possuir o executado um único bem imóvel em seu nome não permite o reconhecimento da proteção invocada, quando ausentes elementos de prova aptos a comprovar os pressupostos previstos na Lei 8.009/90, art. 5º - Parte que não pode defender domicílio em endereço diferente daquele que fornece a autoridades e órgãos oficiais - Decisão mantida - Recurso desprovido
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161 - TJMG. Licitação. Administrativo. Processo licitatório. Suspensão. Ilegalidade em cláusula editalícia. Inexistência. Norma prevista constitucionalmente. Recurso não provido
«- Verificado que a cláusula do edital está em total conformidade com os ditames legais, respeitando os princípios da isonomia e da competitividade, não há falar em suspensão do processo licitatório.... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Nulidade de Débito Tributário c/c Declaratória de Inconstitucionalidade da Lei Complementar 468/1919 - Municipalidade de Monte Alto - IPTU e CIP dos exercícios de 2019 a 2021 - Norma que estabeleceu o valor do metro quadrado para o «Residencial Quinta do Monte (R$369,97), o qual fora justificado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Municipalidade de Monte Alto, órgão administrativo municipal, pela análise de 16 Contratos de Compra e Venda celebrados entre particulares e a apelante - Observância de critérios objetivos técnicos válidos e legítimos - Inexistência de ofensa ao art. 150, «caput, III, s «a e «c, da CF, tal como excepcionado pelo §1º do mesmo dispositivo, e aos Princípios da Isonomia Tributária e Legalidade Estrita - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso não provido.
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163 - STJ. Constitucional e processual civil. Ação ajuizada por servidor público estadual objetivando a aplicação do piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008. Princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Competência do STF. Recurso especial não fundamentado em dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria decidida com fundamento em Lei complementar estadual. Súmula 280/ STF. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese em exame, alega a recorrente violação aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Todavia, descabe ao STJ a análise de matéria de cunho constitucional, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()
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164 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e taxa. A exceção de pré-executividade oposta pela COHAB foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento.
Consigne-se que a agravante, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, portanto, à pretendida imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. Outrossim, a recusa pela Fazenda Municipal do imóvel à penhora é jurídica, ante a inobservância da ordem de preferência do art. 11 da LEF. Bem que não apresenta liquidez assemelhada a do dinheiro. Preceito disposto no CPC, art. 797. Precedentes desta Corte. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJSP. Execução fiscal. IPTU de 2013. A exceção de pré-executividade oposta pela COHAB foi acolhida ante o reconhecimento da imunidade tributária. A insurgência do Município comporta provimento.
A COHAB/SP, embora substitua a pessoa política municipal na execução de serviços públicos essenciais (construção de moradias para atendimento à população de baixa renda), consiste em pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e particulares atuantes no segmento em questão. Logo, pelos princípios da isonomia e da livre concorrência não há direito à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada pela COHAB não se dá em regime de monopólio ou exclusividade. Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88. Dá-se provimento ao recurso para reformar-se a sentença e determinar-se o prosseguimento da execução fiscal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Sandostatin lar 30mg. Portadora de neoplasia maligna de reto (cid 10 c21). Direito humano à saúde. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso desprovido. Decisão unanime.
«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco fornecer o medicamento SANDOSTATIN LAR 30 mg, uma caixa por mês, por tempo indeterminado, em favor de autora Maria Eunice Vasconcelos Silva, a qual é portadora de NEOPLASIA MALIGNA DE RETO (CID 10 C21) ... ()
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167 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Isenção de ipva. Aquisição de veículo. Portador de deficiência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Prevalência dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Verificação dos requisitos do direito à isenção tributária. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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168 - TJSP. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi acolhida em razão do reconhecimento de sua isenção tributária. A insurgência do agravante não comporta provimento.
Inicialmente, consigne-se que a agravada, embora substitua o Município na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular, de modo que não tem direito à imunidade, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da livre concorrência.Contudo, o Município de Caieiras, por meio da Lei 2.541/95, isentou os imóveis pertencentes ao patrimônio da agravada, destinados ou utilizados para implantação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares. Cobrança do IPTU afastada. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi acolhida em razão do reconhecimento de sua isenção tributária. A insurgência do agravante não comporta provimento.
Inicialmente, consigne-se que a agravada, embora substitua o Município na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular, de modo que não tem direito à imunidade, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da livre concorrência.Contudo, o Município de Valinhos, por meio da Lei 3.795/04, isentou os imóveis pertencentes ao patrimônio da agravada, destinados ou utilizados para implantação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares. Cobrança do crédito tributário afastada. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal do trabalho. Demissão. Autoridade julgadora. Competência. Delegação. Ministro do trabalho. Decreto 3.035/1999. Relatório final da comissão. Intimação do servidor. Desnecessidade. Falta de amparo legal. Violação dos princípios da isonomia e proporcionalidade. Não ocorrência. Infrações comprovadas. Adequação da penalidade.
«1. O Decreto 3.035/1999, art. 1º confere aos Ministros de Estado a competência para julgar processos administrativos, regulamentando o disposto nos arts. 84, IV e VI, da Constituição Federal e 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme a CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (princípios da isonomia e da legalidade). ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme a CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (princípios da isonomia e da legalidade). ... ()
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173 - TJMG. Adin. Operadoras de planos de saúde. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.638/2008 do município de betim. ISS. Operadoras de planos de saúde. Valores despendidos com conveniados. Exclusão da base de cálculo do imposto. Parcela não concernente à prestação dos serviços. Lei Complementar 116/2003. Ajustamento da Lei municipal 2518/1994. Inconstitucionalidade formal. Não configurada. Aplicação da nova Lei sobre créditos constituídos antes de sua vigência. Benefício adstrito aos contribuintes inadimplentes. Principio da isonomia e da moralidade administrativa. Violação. Procedência parcial do pedido
«- O Lei 4.638/2008, art. 2º, do Município de Betim, que retira da base de cálculo do ISS «os valores despendidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde com hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde, por não traduzir isenção, incentivo ou benefício fiscal, mas mero ajustamento da Lei Municipal 2.518/1994 aos ditames da Lei Complementar 116/2003, não contém vício de inconstitucionalidade formal. ... ()
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174 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi acolhida em razão do reconhecimento de sua imunidade tributária e existência de lei isentiva local. A insurgência do agravante não comporta provimento.
Inicialmente, consigne-se que a agravada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à pretendida imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. Contudo, o Município de Botucatu, por meio da Lei 4174/2001, isentou os imóveis pertencentes ao patrimônio da agravada destinados ou utilizados para a implantação de moradias populares (como no caso). Precedente desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Aplicação do percentual de 40% aos reincidentes em crime comum. Alegação de omissão no julgado. Princípios da isonomia e individualização das penas. Acórdão claro em decidir de acordo com o entendimento consolidado do STJ. Inviabilidade de utilizar os embargos como mecanismo de modificação dos fundamentos que ensejaram a manutenção do julgado.
1 - Os embargos de declaração não comportam acolhimento, pois é nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que manteve a aplicação do percentual de 40%, para fins de progressão de regime prisional, ao reincidente em crime comum. ... ()
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176 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Aplicação do percentual de 40% aos reincidentes em crime comum. Alegação de omissão no julgado. Princípios da isonomia e individualização das penas. Acórdão claro em decidir de acordo com o entendimento consolidado do STJ. Inviabilidade de utilizar os embargos como mecanismo de modificação dos fundamentos que ensejaram a manutenção do julgado.
1 - Os embargos de declaração não comportam acolhimento, pois é nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que manteve a aplicação do percentual de 40%, para fins de progressão de regime prisional, ao reincidente em crime comum. ... ()
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177 - STF. Recurso extraordinário. Contravenção penal. Repercussão geral reconhecida. Tema 113. Constitucional. Direito penal. Contravenção penal. 2. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto (Decreto-lei 3.688/1941, art. 25). Réu condenado em definitivo por diversos crimes de furto. Alegação de que o tipo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Arguição de ofensa aos princípios da isonomia e da presunção de inocência. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral, por maioria de votos em 24/10/2008, rel. Ministro Cezar Peluso. 4. Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva antes da redistribuição do processo a esta relatoria. Superação da prescrição para exame da recepção do tipo contravencional pela Constituição Federal antes do reconhecimento da extinção da punibilidade, por ser mais benéfico ao recorrente. 5. Possibilidade do exercício de fiscalização da constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo abstrato à luz do princípio da proporcionalidade. 6. Reconhecimento de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos na CF/88, arts. 1º, III e 5º, caput, I, XIL, XIIL, XIIIL, XIVL. Decreto-lei 3.688/1941, art. 25, não recepção pela CF/88. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido para absolver o recorrente nos termos do CPP, art. 386, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 113 - Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.... ()
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178 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Epilepsia refratária de difícil controle. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«1 - O direito a vida, bem fundamental e inviolável, é garantido constitucionalmente, e, ao ente Público cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes que necessitem dele, tudo conforme os artigos 6º e 196, da Carta Magna. Isso porque, sem a vida nenhum outro interesse possui significado ou proveito, devendo o Estado, assim, canalizar esforços para protegê-la em todos os seus aspectos. ... ()
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179 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Epilepsia refratária de difícil controle. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«1 - O direito a vida, bem fundamental e inviolável, é garantido constitucionalmente, e, ao ente Público cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes que necessitem dele, tudo conforme os artigos 6º e 196, da Carta Magna. Isso porque, sem a vida nenhum outro interesse possui significado ou proveito, devendo o Estado, assim, canalizar esforços para protegê-la em todos os seus aspectos. ... ()
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO DEFINITIVO E ABLAÇÃO DE FLUTTER ATRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 196 E 198. SÚMULA 65/TJRJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROTEÇÃO AOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE QUE NÃO PODE FICAR À MERCÊ DE DECISÕES POLÍTICAS QUE NÃO GARANTAM AOS SEUS ADMINISTRADOS UMA CONDIÇÃO DE VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS LICITATÓRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE POR AGENTE PRIVADO EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE NÃO É UM ATO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A CHANCELAR A LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO À TABELA DO SUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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181 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Violação aos princípios da isonomia e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, caput, II e XLVI). Alegações de omissão não configurada. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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182 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Oferecimento de curso de pós-graduação à distância, custeado, em parte, pelo tribunal, a secretários de juízes e assessores de desembargadores. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Omissão inexistente. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplinam tanto o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1.973, quanto o CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . ... ()
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183 - STJ. processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme o CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (princípios da isonomia, da legalidade e da separação dos poderes). ... ()
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184 - TJRJ. Pena. Execução penal. Estrangeiro. Visto de permanência no país expirado. Livramento condicional. Deferimento. CP, art. 83. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 131.
«Inexistindo qualquer vedação legal, faz jus ao gozo do livramento condicional o estrangeiro em condição irregular no país que preenche as condições objetivas e subjetivas para o recebimento do benefício, em respeito aos princípios da isonomia e da individualização da pena, bem como aos tratados internacionais que, regularmente aprovados, passam a integrar a legislação interna.... ()
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185 - STF. Prefeito Municipal. Convênio com Governo Federal. Prestação de contas. Condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União. CF/88, art. 70, parágrafo único. Lei 8.443/92, art. 16, III, «a e «c.
«A Corte de Contas, levando em consideração o montante das verbas federais repassadas ao Município de Aquidabã - SE durante a gestão do impetrante, concluiu por sua responsabilidade na administração de tais recursos, não havendo falar em contrariedade aos princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade pelo simples fato de o convênio em questão haver sido firmado pelo Prefeito antecessor.... ()
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186 - TRF1. Tributário. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Cobrança. Legitimidade formal e material. ADCT da CF/88, art. 75. Lei 9.311/96. Lei 9.539/97.
«Configura-se legítimo o restabelecimento das Leis 9.311/96 e 9.539/97 pela Emenda Constitucional 21/99, que prorrogou a cobrança da CPMF também sobre o prisma material, inexistindo violação aos princípios da isonomia tributária, da anterioridade, da capacidade contributiva, da não-cumulatividade de imposto, do não-confisco, da proibição de bitributar e das garantias individuais imutáveis.... ()
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187 - TRF1. Tributário. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Cobrança. Legitimidade formal e material. ADCT da CF/88, art. 75. Lei 9.311/96. Lei 9.539/97.
«Configura-se legítimo o restabelecimento das Leis 9.311/96 e 9.539/97 pela Emenda Constitucional 21/99, que prorrogou a cobrança da CPMF também sobre o prisma material, inexistindo violação aos princípios da isonomia tributária, da anterioridade, da capacidade contributiva, da não-cumulatividade de imposto, do não-confisco, da proibição de bitributar e das garantias individuais imutáveis.... ()
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188 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPETRO. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE .
Constata-se que a reclamada, nas razões do agravo de instrumento, impugnou os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, tendo sido observado o princípio da dialeticidade. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPETRO. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. TEMA REPETITIVO 13 DO TST. DECISÃO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO VINCULANTE . A tese contida na decisão recorrida não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927, impondo-se o provimento do agravo de instrumento, por possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, de forma que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. TRANSPETRO. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. TEMA REPETITIVO 13 DO TST. DECISÃO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO VINCULANTE . Conquanto o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), tenha firmado a tese jurídica de que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho devem ser excluídos da base de cálculo do «Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese diametralmente oposta, ao manter o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR, com a inclusão dos mencionados adicionais. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. In casu, o acórdão regional está em desconformidade com a decisão do STF. Recurso de Revista conhecido e provido .... ()
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189 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Constata-se que a reclamada, nas razões do agravo de instrumento, impugnou os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, tendo sido observado o princípio da dialeticidade. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. TEMA REPETITIVO 13 DO TST. DECISÃO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO VINCULANTE. A tese contida na decisão recorrida não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927, impondo-se o provimento do agravo de instrumento, por possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, de forma a que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. TEMA REPETITIVO 13 DO TST. DECISÃO POSTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO VINCULANTE. Conquanto o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), tenha firmado a tese jurídica de que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho devem ser excluídos da base de cálculo do «Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese diametralmente oposta, ao manter o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR, com a inclusão dos mencionados adicionais. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. In casu, o acórdão regional está em desconformidade com a decisão do STF. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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190 - TJSP. Execução fiscal. IPTU de 2015 a 2018. A exceção de pré-executividade oposta pela COHAB foi acolhida ante o reconhecimento da imunidade tributária. A insurgência do Município comporta provimento.
A COHAB/SP, embora substitua a pessoa política municipal na execução de serviços públicos essenciais (construção de moradias para atendimento à população de baixa renda), consiste em pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e particulares atuantes no segmento em questão. Logo, pelos princípios da isonomia e da livre concorrência não há direito à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada pela COHAB não se dá em regime de monopólio ou exclusividade. Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88. Dá-se provimento ao recurso para reformar-se a sentença e determinar-se o prosseguimento da execução fiscal. Ato contínuo, inverte-se a sucumbência, nos termos do acórdão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TRT3. Pagamento. Verbas trabalhistas. Pagamento a apenas parte dos empregados. Ausência de violação aos princípios da igualdade e da não-discriminação. Possibilidade.
«O empregador pode remunerar apenas parte dos seus empregados com determinadas verbas trabalhistas, levanto em conta critérios legítimos, como, por exemplo, o merecimento e o tempo de serviço do empregado, o objeto e o objetivo social da empresa, etc, sem se cogitar em afronta aos princípios da isonomia e da não-discriminação. Notadamente quando não se evidenciar abuso no poder de dirigir a prestação dos serviços.... ()
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192 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Possibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. É desnecessária a previsão de prazo para o reconhecimento da mora legislativa, bastando que se tenha constatado o decurso de tempo razoável. Preliminar afastada ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inexistência de Lei que disciplina a reserva de vagas para portadores de deficiência física no âmbito do Tribunal de Contas do estado. Art. 37, VIII, da CF e CE, art. 115, IX. Mandamento constitucional cujo atendimento não se submete à discricionariedade da administração. Regra que há de ser sopesada com os princípios da isonomia, da necessidade de concurso público e da proporcionalidade. Necessidade de regramento específico, em razão da autonomia administrativa e financeira de que goza a corte de contas. Fixação de prazo de 12 (doze) meses e estabelecimento da aplicabilidade da lce nº. 683/92, enquanto perdurar a mora legislativa. Omissão reconhecida. Ação procedente
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD, ATRAVÉS DA FERRAMENTA «TEIMOSINHA". ADMISSIBILIDADE -
Penhora sobre ativos financeiros que, por inteligência do CPC, art. 835, I, é de ordem preferencial - Ausência de fundamento legal para a negativa, que configura afronta aos princípios da isonomia e da efetividade da execução - Arguição de eventual impenhorabilidade assegurada ao interessado, no momento oportuno - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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194 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA.
O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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195 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA .
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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196 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do « Complemento da RMNR . No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento.... ()
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197 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 28/02/2018. Administrativo. Assistentes sociais. Redução de jornada de trabalho. Pretendida aplicaçao aos servidores estatutários. Alegada afronta aos princípios da isonomia e da legalidade. Lei 12.317/2010 e Lei 8.662/1993 e CLT. Discussão infraconstitucional. Precedentes. Tema 339/STF e Tema 660/STF.
«1 - No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, a CF/88, art. 93, IX, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010. Tema 339/STF. ... ()
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198 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Pretensão de incorporação de função gratificada na forma da Lei 6946/2012, art. 102 do Município de Petrópolis, a qual teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0036469- 21.2015.8.19.0000, com efeitos prospectivos, a contar da data do julgamento (19/09/2016). Comprovação do cumprimento das condições previstas em lei antes do marco estabelecido em modulação: exercício do cargo comissionado ou função gratificada por sessenta meses, com o recolhimento de contribuição previdenciária. Sentença de improcedência do pedido fundamentada no fato de que, conquanto cumpridos os requisitos legais para aquisição do direito, o requerimento administrativo de incorporação se deu em 2017. Interpretação que não se coaduna com o precedente. Inexistência de violação aos princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade, ou ao CF/88, art. 37, XIV e art. 77, XVI da Constituição Estadual. Questões amplamente analisadas pelo julgado paradigma. Sentença reformada. Recurso provido.
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199 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO - LICENÇA PARA COMPARECIMENTO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DISPENSA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.
Prescreve a alínea «a, do, II, do art. 54, da Lei Estadual 15.788/05, que o detentor de função pública, durante o curso de formação, será dispensado do comparecimento ao trabalho sem prejuízo da remuneração de seu cargo ou função. O Memorando Circular 1/2023/SEJUSP/DIP, colide com os princípios da isonomia e o princípio da acessibilidade aos cargos públicos, não podendo configurar-se substrato para a não aplicação da lei.... ()
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200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - DIREITO À EDUCAÇÃO - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO À INCLUSÃO.
Cabe ao Poder Público assegurar o acesso das crianças à educação, garantindo tratamento adequado àquelas portadoras de necessidades especiais, em atenção aos princípios da isonomia e do melhor interesse da criança e ao direito fundamental a uma vida digna.... ()
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