(DOC. VP 210.8200.9956.4973)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Aplicação do percentual de 40% aos reincidentes em crime comum. Alegação de omissão no julgado. Princípios da isonomia e individualização das penas. Acórdão claro em decidir de acordo com o entendimento consolidado do STJ. Inviabilidade de utilizar os embargos como mecanismo de modificação dos fundamentos que ensejaram a manutenção do julgado.

1 - Os embargos de declaração não comportam acolhimento, pois é nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que manteve a aplicação do percentual de 40%, para fins de progressão de regime prisional, ao reincidente em crime comum. 2 - O acórdão foi claro ao decidir de acordo com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal, no sentido de que, diante da lacuna decorrente da Lei 13.964/2019, no tocante aos reincidentes genéricos, deve-se aplicar a a

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