(DOC. VP 171.3163.7002.6600)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Oferecimento de curso de pós-graduação à distância, custeado, em parte, pelo tribunal, a secretários de juízes e assessores de desembargadores. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Omissão inexistente. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplinam tanto o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1.973, quanto o CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim

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