(DOC. VP 220.5261.1447.3913)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Violação aos princípios da isonomia e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, caput, II e XLVI). Alegações de omissão não configurada. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Escorou-se a decisão embargada na orientação jurisprudencial desta colenda Terceira Seção, segundo a qual o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, inclusiv

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