(DOC. VP 202.3170.3000.0500)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos federais integrantes do poder executivo. Requisição e redistribuição para os diversos órgãos do Ministério Público da União. Posterior criação de carreira de apoio técnico-administrativo do mpu. Lei 8.428/1992. Redistribuição de cargos na nova carreira. Forma de provimento derivado de servidor vedada pela constituição de 1988. Súmula Vinculante 43/STF. Alegada ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e da legalidade. Pretensão inconstitucional. Interpretação da legislação infraconstitucional pela decisão recorrida. Impossibilidade. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo interno desprovido.

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