(DOC. VP 144.3442.8002.0900)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento proferido por turma composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Fundo de estabilização fiscal. Csl. Emenda Constitucional 10/96. Art. 72, III e V, do ADCT/88 e 195, § 6º, da CF/88. Princípios da isonomia e da legalidade. Interpretação de matéria constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal é no sentido da validade das decisões oriundas de órgãos compostos majoritariamente por juízes convocados, desde que tenham ocorrido na forma prevista no art. 118 da LOMAN, não implicando, pois, qualquer nulidade. 2. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento essencialmente constitucional - abrangência do CF/88, art. 195, I e ofensa ao princípio da is

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