(DOC. VP 230.3130.7368.7153)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de ressarcimento ao erário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Fraude contra a previdência social. Apuração em procedimento administrativo. Cancelamento do benefício. Prazo prescricional da pretensão ressarcitória. Repercussão geral. RE 669.069/MG/STF. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932.

1 - «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.» (RE 669.069/MG/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28/4/2016). 2 - Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria. 3 - Agravo interno não provido.

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