Jurisprudência sobre
presuncao de necessidade
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Pessoa física. Presunção de necessidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Existência, outrossim, de documentos comprobatórios. Reforma da decisão para concessão do benefício. RECURSO PROVIDO.... ()
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302 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita aos executados (pessoa jurídica e pessoas físicas) - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Partes que não produziram prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481/STJ no que tange à pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Espólio. Presunção de necessidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Existência, outrossim, de documentos comprobatórios. Reforma da decisão para concessão do benefício. RECURSO PROVIDO.... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Pessoa Jurídica sem fins lucrativos. Exercício de atividades filantrópicas. Presunção de necessidade confirmada. Concessão do benefício. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido... ()
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305 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita aos executados (pessoa jurídica e pessoa física) - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Partes que não produziram prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481/STJ no que tange à pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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306 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita aos executados (pessoa jurídica e pessoas físicas) - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Partes que não produziram prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481/STJ no que tange à pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Presunção de necessidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Existência, outrossim, de documentos comprobatórios. Reforma da decisão para concessão do benefício. RECURSO PROVIDO.... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Presunção de necessidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Existência, outrossim, de documentos comprobatórios. Reforma da decisão para concessão do benefício. RECURSO PROVIDO.... ()
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309 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito nos termos do art. 485, I, CPC. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Determinação para apresentação de novo instrumento de procuração. Validade da assinatura eletrônica do documento ora reconhecida. Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 atendidos. Sentença reformada. Petição inicial ora recebida. Recurso provido
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310 - TJSP. Apelação. Negativação indevida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de necessidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Procuração com firma reconhecida. Documento não essencial. CPC, art. 105 ou do art. 5º, §2º, do EOAB. Sentença reformada. Recurso provido a fim receber a inicial e determinar o processamento do feito na origem
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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL- NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CURSO SUPERIOR - TERMINO DE CURSO - PROXIMIDADE - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ ENTÃO.
-Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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312 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
1- Airresignação contra decisão que não acolheu a tese de intempestividade de contestação não está contemplada nas hipóteses do CPC, art. 1015, tampouco nas situações de mitigação de sua taxatividade, impondo-se o não conhecimento parcial do recurso. ... ()
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Pessoa física. Presunção de necessidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Existência, outrossim, de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Reforma da decisão para concessão do benefício. RECURSO PROVIDO.... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Pessoa física. Presunção de necessidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Existência, outrossim, de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Reforma da decisão para concessão do benefício. RECURSO PROVIDO.... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Presunção de necessidade afastada. CPC/2015, art. 99, § 3º. Existência de indícios de solvabilidade incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Indeferimento do benefício mantido. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO - DEMONSTRADA - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Presunção de necessidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Existência, outrossim, de documentos comprobatórios. Reforma da decisão para concessão do benefício. RECURSO PROVIDO.... ()
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318 - TJSP.
Agravo de instrumento. Correção do valor da causa. Irrecorribilidade. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido na parte conhecida... ()
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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM - VIA PRÓPRIA - GUARDA COMPARTILHADA - INTERESSE DO MENOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Deve prevalecer a presunção de necessidade da pessoa física quanto a gratuidade, quando, a despeito de não demonstrada a efetiva renda, a prova dos autos demostra despesas altas em decorrência da enfermidade do filho, do qual detém a guarda. ... ()
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320 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito c.c com obrigação de fazer e com pedido de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Determinada emenda da inicial para juntada de documentos para melhor aferição da regularidade processual, bem como para concessão da gratuidade judiciária. Não cumprimento. Indeferimento da inicial. Insurgência específica contra o indeferimento da gratuidade judiciária. Cabimento. Ausência de elementos hábeis a desfazerem a presunção de necessidade emanada das declarações do apelante. Sentença reformada somente para conceder a gratuidade judiciária pretendida. Recurso provido
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321 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos para deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Presunção de necessidade satisfeita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. O Tribunal Regional concluiu pela existência de prova capaz de substanciar a declaração de hipossuficiência da parte recorrente. ... ()
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322 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. PARTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS A MAIOR PARTE DA DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO, E TAMPOUCO JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. DOCUMENTO APRESENTADO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE APTO PARA COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
É relativa a presunção de impossibilidade financeira decorrente da simples declaração de pobreza firmada pela parte. No caso, a ausência de elementos documentais suficientemente aptos para comprovar a alegada insuficiência de recursos justifica o indeferimento do pedido de gratuidade judicial... ()
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323 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. BENEFÍCIO DEFERIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.
1. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz conceder o benefício, não se deparando com tais evidências. O seu deferimento decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. 2. Além disso, a desistência da ação manifestada antes da citação do réu afasta a aplicação do CPC, art. 90, devendo ser cancelada a distribuição sem ônus para o autor, de acordo com a orientação da jurisprudência do C. STJ... ()
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324 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... ()
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325 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ALIMENTANDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por L.K.O.A. contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos em favor de G.S/A. genitor da apelante. A recorrente sustenta a necessidade de continuidade da pensão alimentícia, alegando que não possui atividade laboral e que depende do genitor para custear sua formação acadêmica. Pleiteia a produção de provas acerca de sua situação financeira e, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial. ... ()
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326 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA PEQUENO REPARO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 10% DOS VENCIMENTOS DO RÉU EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU, NA AUSÊNCIA DESTE, EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EXCETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PERCENTUAL DESTOANTE DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E DO DISPOSTO NO ART. 1.634 DO CC/02, BEM COMO ARTS. 4º, 7º E 22 DO ECA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE EM VIRTUDE DE GASTOS COM MORADIA, ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO E LAZER. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) MENSAIS, REAJUSTADA ANUALMENTE PELO IPCA. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.710 DO CC/02. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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327 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Revogação do benefício. Inadmissibilidade, no caso. Pessoa Jurídica sem fins lucrativos. Exercício de atividades filantrópicas. Presunção de necessidade confirmada. Balanço contábil auditado da instituição, a demonstrar a alegada persistência da situação anterior. Recurso provido... ()
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328 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÕES.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... ()
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329 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... ()
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330 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... ()
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331 - TJSP. Justiça gratuita. Impugnação. Rejeição. Ausência de comprovação da capacidade financeira da beneficiária. Presunção de necessidade não elidida. Recurso desprovido.
Usufruto. Acordo de divórcio em que doada a nua propriedade de imóvel financiado em favor do filho do casal e prevista a reserva de usufruto vitalício em favor da autora. Possibilidade da cessão do exercício do usufruto. Hipótese em que após a quitação do contrato houve registro da transferência do imóvel ao filho sem a reserva de usufruto prevista. Sentença homologatória com eficácia de escritura pública. Determinação de averbação do usufruto reservado à autora. Admissibilidade. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (Lei 5.478/68, art. 4º). ... ()
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333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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334 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do genitor em favor da filha menor. ... ()
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335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (Lei 5.478/68, art. 4º). ... ()
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336 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por B.V.G. contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos formulado por C.M.G.S. A apelante sustenta que, apesar de ter atingido a maioridade e concluído o curso superior, ainda enfrenta dificuldades financeiras, pois está cursando pós-graduação e necessita de tratamento médico contínuo. Alega, ainda, que a exoneração comprometerá sua dignidade e violará o princípio da solidariedade familiar. ... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Imissão. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo réu. ... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente. Comprovante de isenção de declaração de imposto de renda que não afasta a presunção de necessidade do benefício da gratuidade. Extratos bancários que evidenciam movimentações financeiras modestas e valores módicos. Recurso provido... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Pessoa Jurídica sem fins lucrativos. Exercício de atividades filantrópicas. Presunção de necessidade confirmada. Concessão do benefício. Precedentes do STJ e desta Corte. Inadmissível é, contudo, obrigar a Defensoria Pública a atendê-la, diante da autonomia funcional da instituição. Recurso provido em parte... ()
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340 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação dos autores de que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Agravantes aposentados, que recebem benefício previdenciário modesto - Valor da causa elevado - Presunção de necessidade não afastada - Recurso provido.... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Ação anulatória. Ausência do preenchimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 (fumus boni juris e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - periculum in mora). Necessidade de instauração do contraditório. Justiça gratuita. Pessoa física. Presunção de necessidade afastada. Renda incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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342 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas, que fixou alimentos provisórios no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor ou, na ausência de vínculo empregatício, 20% do salário mínimo, na proporção 10% para cada filho menor. Os agravantes requereram a majoração dos alimentos para o importe de 140% do salário mínimo, sob alegação de insuficiência do valor fixado e maior capacidade contributiva do alimentante. ... ()
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343 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FREQUÊNCIA EM ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por M.A.P.O. contra decisão que, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada em face de M.E.G.O. julgou improcedente o pedido de exoneração da obrigação alimentícia. O apelante alega que o apelado atingiu a maioridade, não cursa ensino superior ou técnico e exerce atividades laborativas. Sustenta que a presunção de necessidade cessa com a maioridade e que cabe ao apelado comprovar a sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Pleiteia a reforma da sentença para exoneração da obrigação. ... ()
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344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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345 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA ANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVAÇÃO EFETUADA.
A gratuidade foi indeferida no transcurso do processo de conhecimento, sem prova de alteração da condição financeira pelo executado, que procedeu ao recolhimento do preparo. Os elementos de prova afastam a presunção trazida pela declaração de miserabilidade, com incompatibilidade da concessão da justiça gratuita. ... ()
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Usucapião. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora. ... ()
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347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. APTIDÃO PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA EM CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.
-Quando da menoridade civil, milita a favor do alimentando a presunção de necessidade e de incapacidade de sustento próprio. Já com a maioridade, não mais prevalece tal presunção, de forma que se inverte o ônus probatório, incumbindo ao alimentando comprovar que realmente necessita dos alimentos. ... ()
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348 - TJSP. APELAÇÃO.
Justiça gratuita. Indeferimento tácito em sentença. Demanda extinta sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas de ingresso. Pessoa física. Presunção de necessidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Existência, outrossim, de documentos comprobatórios. Benefício concedido. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E REDUZIU O PERCENTUAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO MAIOR E UNIVERSITÁRIO - CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O ALIMENTANDO - VERBA ALIMENTAR QUE SE REVELA SUFICIENTE FACE ÀS DESPESAS COMPROVADAS DO RECORRENTE - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL - RECURSO DESPROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. ... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Ausência de presunção de necessidade - Necessidade de comprovação de hipossuficiência, nos termos conforme Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração - Hipossuficiência não comprovada - Determinação de inclusão de litisconsorte no polo passivo - Irresignação - Matéria não contida no rol do CPC, art. 1015 - Hipótese em que não cabe a flexibilização da taxatividade do rol, já que inexiste urgência ou risco ao provimento - Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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