(DOC. VP 903.8071.9209.4065)

TJSP. APELAÇÃO.

Justiça gratuita. Indeferimento tácito em sentença. Demanda extinta sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas de ingresso. Pessoa física. Presunção de necessidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Existência, outrossim, de documentos comprobatórios. Benefício concedido. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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