(DOC. VP 788.0523.2461.4676)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Pessoa física. Presunção de necessidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Existência, outrossim, de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Reforma da decisão para concessão do benefício. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote