Jurisprudência sobre
presuncao de necessidade
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951 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO SATISFAÇÃO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. Em que pese decorrido o prazo para cumprimento do acordo, a presunção da satisfação da parte exequente exige a sua prévia intimação. Recurso provido.
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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE RECONVENÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL IMPROCEDÊNCIA.
1.Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de verba alimentar, bem como o pedido de reconvenção pelo qual o réu pleiteou a redução dessa mesma verba. ... ()
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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - ADOLESCENTE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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954 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins de imediato restabelecimento de conta em rede social. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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955 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 155, § 4º, III e IV, CP.
Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Pacientes reincidentes em crime patrimonial).Circunstâncias pessoais dos Acusados: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ).Violação da presunção de inocência: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP).Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 27% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 27% dos rendimentos brutos do agravante ou 1,5 salário-mínimo, com o objetivo de reduzir o valor da prestação alimentícia. ... ()
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957 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE CURADOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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958 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Existência de notificação sobre a necessidade de acordo para a continuidade do contrato. Inexistência de prevenção do juízo no qual tramita ação de consignação de aluguéis. Legitimidade da fiadora para compor a lide. Não preechimento dos requisitos para renovação compulsória do contrato. Necessidade de desocupação pelo locatário. Apelo improvido.
«Nos autos, há notificação da Apelada informando as Apelantes sobre a necessidade de acordo para a continuidade do pacto contratual; Não há de se falar em prevenção do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru no caso dos autos, devendo ser mantida a sentença em sua totalidade, em face da citação na Ação de Consignação 7988-25.2012.8.17.0480 só ter sido efetivada em 25/03/2013 após, inclusive, a publicação da sentença ora apelada em 01/02/2013; Motivação efetiva para ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia, por conta do decurso do prazo sem a desocupação voluntária do imóvel, não havendo de se falar em ilegitimidade da fiadora para compor a lide; Não preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.245/1991, art. 51, uma vez que o contrato efetuado entre as partes tinha duração determinada de 36 (trinta e seis meses), não se desincumbindo as Apelantes de provar o contrário, como proposto na hipótese do CPC/1973, art. 333; Recurso improvido.... ()
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959 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OMALIZUMAB - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Orol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, não podendo ser utilizado como fundamento exclusivo para a negativa de cobertura de medicamento essencial ao tratamento do beneficiário, conforme entendimento consolidado pelo STJ. ... ()
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960 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO.
1.Aquele que, embora não figurando como titular no contrato de prestação de serviço público, efetivamente reside no imóvel em que ele é fornecido e arca com seu custeio, possui legitimidade ativa para pleitear em juízo quer a revisão de cobranças, quer a indenização por danos decorrentes de fato ou acidente de consumo. ... ()
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961 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PELOS SERVIÇOS. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor a presença de verossimilhança da alegação e risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, não se encontra suficientemente evidenciada a presença da probabilidade do direito afirmado, assim, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, o que só será possível durante o curso do processo, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... ()
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTORA QUE RECEBE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM VALOR LÍQUIDO TOTAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
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963 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - EQUÍVOCO - CONSTATAÇÃO -ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS - NECESSIDADE.
Malgrado não se ignore que o laudo produzido por perito técnico goza de presunção iuris tantum de veracidade, encontrando-se esteado em parâmetro equivocado, emerge impositiva a desconstituição da r. decisão agravada que culminou por reconhecer a sua idoneidade.... ()
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964 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SAÚDE DA ALIMENTANDA. MAJORAÇÃO PARCIAL DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que fixou alimentos em favor da filha menor das partes no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. A apelante pleiteia a majoração do valor para 70% (setenta por cento) do salário mínimo, alegando que a menor é portadora de «paralisia cerebral e lissencefalia [sic] tipo IV, com suspeita de problemas cardíacos, demandando gastos extraordinários com medicação, alimentação, cuidados médicos, higiene e afins. ... ()
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965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA NO PRESENTE MOMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - INDISPENSABILIDADE - FILHAS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - GENITOR CITADO POR EDITAL - INFORMAÇÃO DE QUE TRABALHA COMO PEDREIRO - VERIFICAÇÃO - EXCESSIVIDADE DO ENCARGO - NÃO CONSTATAÇÃO - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
-Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento das alimentandas ou no sacrifício imoderado do alimentante. ... ()
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967 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADO - DESEMPREGO - VALOR MODESTO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÂO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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968 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por roubos qualificados - Crimes com emprego de violência e grave ameaça - Histórico disciplinar conturbado - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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969 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação Revisional de Alimentos majorou os alimentos devidos pelo genitor para o valor correspondente a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos. O agravante alega que o valor revisado é desproporcional às reais necessidades do filho e incompatível com suas atuais possibilidades econômicas, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a redução da pensão ao patamar anteriormente fixado de 80% do salário mínimo vigente. ... ()
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970 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Negativa de procedimento com base em parecer desfavorável da junta médica, que, em princípio, não prevalece. Precedentes. Necessidade e pertinência dos procedimentos e materiais negados pela operadora que poderão ser discutidas na fase de instrução. Periculum in mora decorrente da necessidade de realização dos procedimentos para melhora da condição de saúde da agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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971 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Medida cautelar preparatória ajuizada por Roberto Gonçalves de Oliveira e Elaine Nara Vilela de Oliveira contra João Pedro Alves de Moura, Maria Aparecida Alves de Moura, Ademar Alves Brito, Tânia Reuter Carrera de Brito e Imobiliária Ricardo Torres Imóveis, com pedido de liminar inaudita altera parte, visando à suspensão de registro de imóvel, suspensão de parcelas de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e fixação de valor mínimo mensal para locação de outro imóvel. A sentença de primeiro grau de jurisdição reconheceu a ilegitimidade passiva de Maria Aparecida Alves de Moura, julgou improcedentes os pedidos cautelares e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pelos autores. ... ()
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972 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIIBLIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PRIMAZIA DO INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. TEORIA DA APARÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Apeça recursal não padece de ausência de dialeticidade, tendo exposto a sua pretensão e o fundamento do pedido de alteração da sentença, sendo suficiente para a compreensão do que se pede e as razões do pedido de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. ... ()
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973 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À BENESSE REJEITADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO EM PARTE. FATO NOVO SUPERVENIENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Revisional de Alimentos, julgou parcialmente procedente o pedido referente aos alimentos, revisando a quantia correspondente a 16,28% (dezesseis, vírgula, vinte e oito por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo alimentante, a favor da filha menor. ... ()
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID
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975 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DÚVIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 98, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família. - Ausentes nos autos elementos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira do recorrente, acertada a decisão que denegou a benesse. - Decisão mantida. - Recurso desprovido. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação. Negativa. Prestação judicial. Não ocorrência. Pronunciamento judicial. Prova documental. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta (AgRg no AREsp 610.500/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 10/4/2015). ... ()
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977 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Operação interestadual. Sociedade compradora com cadastro ativo de ICMS. Operações mercantis. Contemporaneidade. Verificação. Necessidade.
«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, tomadas as devidas cautelas pela vendedora, não se lhe pode atribuir a obrigação de comprovação da destinação dada às mercadorias pela compradora. ... ()
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978 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO.
1.A Súmula 481/STJ dispõe que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não havendo presunção decorrente da concessão da recuperação judicial. ... ()
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979 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Crédito rotativo em conta corrente. Capitalização assumida pelo banco. Circunstância em que a prática não permitida, havendo, «in casu, pactuação expressa da taxa de juros apenas para parte do período de execução do contrato, de forma que há presunção de ausência de previsão de juros em relação ao período restante. Limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual. Necessidade. Taxa legal supletiva de 12% ao ano. Imposição. Necessidade. Recurso dos réus providos, não provido ao recurso do autor.
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980 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... ()
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981 - TST. Honorários advocatícios. Assistência do sindicato da categoria. Necessidade. Súmula 219/TST.
«Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no Lei 5.584/1970, art. 14, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade da parte de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. ... ()
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982 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de hipossuficiência financeira. Mera afirmação da necessidade. Presunção relativa de veracidade que não impede a revogação do benefício. Tentativa de demonstração de gastos maiores do que os valores percebidos. Estado momentâneo da necessidade não verificado. Cassação do benefício mantida. Recurso não provido.
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983 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Movimentações bancárias incompatíveis com o benefício. Fatos que não permitem acolher a presunção de veracidade da declaração de necessidade para fruição do benefício. Art. 99, §3º, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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984 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES E INTERNAÇÃO DOMICILIAR - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO.
Para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência, na medida em que a parte agravante já se encontra amparada por ato judicial que lhe assegura acompanhamento de saúde domiciliar por equipe multidisciplinar, com plano rigoroso de reabilitação e prevenção de escaras, bem como suporte contínuo do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). Outrossim, há a necessidade de maior dilação probatória para distinguir o objeto dos autos em relação à sentença da ação já transitada em julgada, na qual foi concedido à recorrente o tratamento médico adequado ao seu quadro de saúde.... ()
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985 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso em exame, os elementos de prova trazidos ainda não se mostram suficientemente seguros para a formação da convicção, de modo que se apresenta indispensável a observância prévia do contraditório e a vinda de melhores elementos de prova. Assim, não comporta deferimento o pleito de antecipação, ficando ressalvado que a matéria deverá ser objeto de nova apreciação mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... ()
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SERÃO DE GRANDE MONTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO- NÃO INSERÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- NÃO CABIMENTO- NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO
-Contrato de Prestação de Serviços - Pretensão para que seja rescindido unilateralmente por descumprimento contratual - Impossibilidade - Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Não Ocorrência- Verificação imediata do alegado descumprimento contratual - Não cabimento - Prevalência das cláusulas contratadas- Necessidade: - De rigor a manutenção do indeferimento da tutela a qual pretendia a rescisão unilateral por descumprimento contratual do Contrato de Prestação de Serviços havido entre as partes, bem como a não inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sendo prudente aguardar o contraditório para se comprovar ou não, se houve o alegado descumprimento contratual, devendo prevalecer, até então, as cláusulas contratadas. ... ()
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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - CRIANÇA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada pleiteada pelo autor. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 35% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo formal. ... ()
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991 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. NECESSIDADE PRESUMIDA DO INFANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apelação interposta contra a sentença do Juízo da 9ª Vara de Família da Comarca da Capital, que fixou a pensão alimentícia em favor de criança, no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, na ausência de vínculo empregatício, em 80% do salário mínimo. ... ()
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992 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Reintegração a cargo público. Descabimento. Ausência de indícios de ilegalidade do ato administrativo. Presunção de veracidade do processo que o precede. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso improvido.
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993 - TJSP. Furtos - Pedido de absolvição pelo reconhecimento de furto famélico/estado de necessidade - Inviável - Dificuldade financeira não constitui estado de necessidade - Objetos subtraídos não são produtos alimentícios e superam o valor do salário-mínimo à época - Precedentes - Condenação mantida - Manutenção da pena restritiva de direitos imposta à apelante - Pena não excessiva - Prestação de serviços à comunidade/entidade pública a ser determinada pelo juízo da execução de acordo com as peculiaridades do caso - Recurso desprovido
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994 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Produção antecipada das provas. Necessidade de concreta motivação. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o CPP, art. 366, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. Súmula 455/STJ. ... ()
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995 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Produção antecipada das provas. Necessidade de concreta motivação. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o CPP, art. 366, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. Súmula 455/STJ. ... ()
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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DA AUTORA A QUE SEJAM LIMITADOS TODOS OS DESCONTOS A 30% DE SEUS VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DAS OPERAÇÕES CONTRATADAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NO PAGAMENTO, NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO OU DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão da MM. Juíza Miriam Vaz Chagas, da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos autos de Ação de Revisão Contratual, determinando o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta sua hipossuficiência financeira e requer o deferimento do benefício. ... ()
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998 - STJ. Recurso. Intimação. Acórdão. Necessidade de lavratura. Distinção de sentença proferida em audiência. Presenção das partes e do Ministério Público na sessão de julgamento que não induz à respectiva intimação. CPC/1973, arts. 242, § 1º, 563 e 564.
«À diferença da sentença que, quando proferida em audiência, é imediatamente entranhada aos autos, e por isso está desde logo sujeita a recurso (CPC, art. 242, § 1º), a proclamação do julgamento no Tribunal é insuscetível de ataque pelas partes antes da lavratura do acórdão, sempre dependente da colheita dos votos escritos, ou da transcrição dos votos orais, e da ementa, normalmente redigida a «posteriori (CPC, art. 563). Por isso, a presença das partes, ou do Ministério Público, na sessão de julgamento do Tribunal não induz à respectiva intimação, que, nessa hipótese, se dá pela publicação do acórdão no órgão oficial (CPC, art. 564). Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.... ()
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999 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS E INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Sendo relativa a presunção que se extrai do disposto no CPC, art. 99, § 3º, afigura-se correto o indeferimento do benefício pleiteado, ante a existência, nos autos, de indícios em sentido contrário, em especial a declaração, pelo próprio agravante, de renda mensal e patrimônio incompatíveis com quem alega insuficiência de recursos, não se podendo raciocinar, assim, em termos de comprovação quanto ao atendimento dos pressupostos legais para tanto exigidos. ... ()
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1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE RÚBRICA EM PENSÃO. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA NO PRESENTE MOMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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