Jurisprudência sobre
presuncao de necessidade

701 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que no caso a infirmam, ademais sequer anexados todos quantos deliberados. Decisão mantida. Recurso desprovido

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702 - TJSP. Consumidor. Conta bancária. Compras fraudulentas. Preliminares de necessidade de prova pericial e oral. Afastamento. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. STJ, Súmula 479. Incidência. Inexigibilidade de valores. Ressarcimento. Cabimento. Boa-fé dos consumidores comprovada. Inversão de tal presunção que configura postura abusiva na espécie. Recurso desprovido, com fixação de Ementa: Consumidor. Conta bancária. Compras fraudulentas. Preliminares de necessidade de prova pericial e oral. Afastamento. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. STJ, Súmula 479. Incidência. Inexigibilidade de valores. Ressarcimento. Cabimento. Boa-fé dos consumidores comprovada. Inversão de tal presunção que configura postura abusiva na espécie. Recurso desprovido, com fixação de verbas de sucumbência.

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703 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Falta de motivo idôneo para o cancelamento do contrato. Restabelecimento do plano. Necessidade. Reconhecimento. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do serviço. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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704 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.

Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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705 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento mediante a prestação de caução em dinheiro no valor da duplicata discutida. Descabimento. Regular pagamento do título comprovado. Liminar mantida, sem a necessidade da caução determinada. Presença na hipótese de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Recurso provido.

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelo filho menor em face do pai cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, fixando os alimentos em 15% dos ganhos brutos, em caso de haver vínculo empregatício, excluídos apenas descontos obrigatórios. No caso de inexistência de vínculo empregatício, os alimentos foram fixados em 50% do salário mínimo. Apelação do réu para minoração dos alimentos apenas em caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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707 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Declaração de insuficiência de recursos. Necessidade. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Prova a infirmar a declaração apresentada. Ausência. Benefício concedido. Recurso provido.

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708 - STJ. Mandado de segurança. Oficial da aeronáutica. Conselho de justificação. Lei 5.836/72. Autos encaminhados pelo comandante da aeronáutica ao superior tribunal militar, para julgamento. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Segurança denegada. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu a liminar.

«1. Preliminar de impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita rejeitada, porquanto amparada em argumentação genérica, incapaz de desconstituir a presunção de necessidade em favor do requerente. ... (Continua)

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709 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos da ação revisional ajuizada em face do Banco Itaucard S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita. O agravante alega impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sustentando que a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade. ... (Continua)

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710 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato tipicamente coletivo. Reajuste de mensalidade. Decisão que autorizou apenas os reajustes previstos pela ANS. Alegado aumento do índice de sinistralidade. Comprovação da necessidade da majoração do prêmio ou mensalidade. Necessidade. Inexistência, entretanto, de elementos que justifiquem os aumentos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE NÃO FOI ATENDIDA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUANTO À AGRAVANTE ZORAIDA - MANUTENÇÃO - INFORMAÇÕES OBTIDAS DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE QUE NÃO SE MOSTRAM CONDIZENTES COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - MAIORIDADE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - POSSIBILIDADE DO IDOSO ESCASSA - RECURSO DESPROVIDO.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... (Continua)

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713 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. ... (Continua)

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714 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Elementos concretos afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Precedente desta C. Câmara, relativamente à mesma parte - Contratação de advogado particular como fato adicional - Dimensão econômica da causa que, ademais, não indica a necessidade de custeio de taxa judiciária ou despesa processual para além das condições financeiras da agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.

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715 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Prestação de contas. Impossibilidade de adoção do procedimento ordinário. Incompatibilidade de ritos. Necessidade do aditamento. Recurso provido em parte

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716 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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717 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE ARGUIDA APENAS NO RECURSO - CARACTERIZAÇÃO - ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS-TRINÔMIO ALIMENTAR -PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -REDUÇÃO DO ENCARGO - DESCABIMENTO - ALIMENTANDOS - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO FEITO - DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA - OCORRÊNCIA -PROVA DA NECESSIDADE - EXISTÊNCIA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - AUTOMÓVEL - ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - PLEITOS DO REQUERIDO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DISCUSSÃO - AÇÃO AUTONOMA.

Inadmite-se a tese que foi ventilada apenas na apelação, não havendo justo motivo ou razões supervenientes para amparar a modificação da linha argumentativa do requerente, o qual só passou a defender, apenas na esfera recursal, que o requerido seria empresário no setor da construção civil. ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa contratada. Necessidade de comprovação. Taxas e tarifas bancárias. Cobrança. Necessidade de expressa previsão contratual.

1 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ... (Continua)

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719 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que infirmam a presunção. Caso, porém, de concessão de parcelamento, na forma do art. 98, par. 6º, do CPC. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido

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720 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins pretendidos pela recorrente. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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721 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Home care. Plantão de enfermagem por 12 horas diárias. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Pedido médico que, por ora, prevalece sobre a pontuação obtida na Tabela NEAD. Necessidade que poderá ser melhor discutida na instrução. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do atendimento. Recurso desprovido.

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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723 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. REDUÇÃO. FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. SALÁRIO COMPATÍVEL COM O PERCENTUAL DE ALIMENTOS ARBITRADOS. EMPRÉSTIMOS. DESPESA NÃO VINCULADA A SUBSISTÊNCIA DOS MENORES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas e o salário percebido pelo alimentante é perfeitamente compatível com o quantum dos alimentos arbitrados em favor de 02 filhos. ... (Continua)

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724 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Situação dos autores não completamente esclarecida. Documentos juntados que indicam incompatibilidade com a renda aduzida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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725 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção relativa de necessidade. Documentos até aqui juntados que reforçam a presunção, ressalvada oportuna impugnação pela ré na defesa, conforme a regra do CPC, art. 100. Decisão revista. Recurso provido

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a juntada de documentos para analise do pedido de Justiça Gratuita formulado pela agravante. Agravante que não apresentou qualquer documentação apta a comprovar a necessidade do benefício, nem nos autos principais, nem nas razões recursais. Necessidade de comprovação da pobreza jurídica alegada, uma vez que a presunção decorrente da declaração de próprio punho da parte é relativa. Decisão agravada que obedeceu ao art. 99 §2ºdo CP. Indeferimento mantido. RECURSO IMPROVIDO.

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729 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamento a portador de diabetes «mellitus tipo L.A.D.A.. Necessidade, para controle da moléstia. Garantia do direito à saúde e à vida. Reconhecimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Deferimento da antecipação de tutela. Recurso provido.

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730 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Ausência de demonstração da hipossuficiência do agravante, através de juntada de documentos. Caso em que, ao recorrer, não trouxe elementos capazes de elidir a dúvida do juízo. Constituição, ademais, de advogado particular, elemento que afasta a presunção que milita em favor do requerente do benefício. Presença de elementos que afastam a presunção apontada. Indeferimento da benesse. Necessidade do recolhimento das custas de preparo, em 1ª instância, sob as penas da lei. Recurso desprovido, com recomendação.

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731 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Cessão de direito. Herdeiro incapaz. Autorização judicial. Necessidade. Bem individualizado. CCB/2002, art. 1793 § 2º. Agravo de instrumento. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Transferência de quinhões individualizados. Presença de herdeiro incapaz. Necessidade de autorização judicial.

«Nas hipóteses em que figura herdeiro incapaz, a cessão onerosa de direitos hereditários reclama prévia autorização judicial, sem a qual, seus efeitos não atingem os demais herdeiros. Ademais, a lei veda a cessão de direitos hereditários sobre bens individualizados, enquanto não ultimada a partilha. Transação ineficaz perante o espólio. Exegese do artigo 1.793, § 2º, do CC. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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732 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção relativa de necessidade. Determinação de juntada de documentos, na forma do art. 99, par. 2º, do CPC. Desatendimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Júlia Santos Godoi contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação movida contra o Banco Itaú Unibanco S/A. A agravante sustenta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos nos autos que afastem a alegação de impossibilidade financeira. ... (Continua)

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734 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de Justiça. Presunção relativa de necessidade. Determinação de juntada de documentos, na forma do art. 99, par. 2º, do CPC, desatendida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO - DESCONTINUIDADE DA NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão, a sua real necessidade. ... (Continua)

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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737 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais com antecipação de tutela. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante, com determinação para o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Ausência de provas da necessidade financeira. Decisão mantida. Recurso não provido

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738 - TJSP. CIVIL. CONTRATO. SEGURO-SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. FAIXA-ETÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE, NO CASO DE ABUSIVIDADE, SEJA SUBSTITUÍDO O ÍNDICE CONTRATUAL POR OUTRO, ADEQUADO E RAZOÁVEL, COMO FORMA DE MANTER O EQUILÍBRIO DA CARTEIRA.

O julgamento de ação revisional em que o segurado pretende reconhecer a abusividade de reajuste por faixa etária em contrato anterior à Lei . 9.656/98 e a ela não adaptado, na forma da tese firmada no julgamento do Tema 952 pelo STJ, depende de perícia atuarial, modo de garantir que o valor da prestação, no caso de abusividade, seja reajustado por um percentual adequado e razoável. Logo, o julgamento antecipado se revela açodado, sendo o caso de anulação da r. sentença como forma de viabilizar a produção da referida prova pericial. ... (Continua)

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739 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido almejando a reforma da decisão que reconverteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Viabilidade. Reconversão determinada mesmo distante de prévia oitiva de justificação pelo sentenciado. Necessidade de se oportunizar a apresentação de justificativa pelo condenado quanto ao descumprimento da prestação de serviços, assim como do prazo de adimplemento da prestação pecuniária, inclusive, avaliando-se eventual necessidade de parcelamento do valor estabelecido ou sua alteração para prestação de outra natureza, seguindo a regra da LEP, art. 148. Precedentes do STJ. Nulidade configurada. Provido

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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741 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Procedência. Prestação de alimentos. Exoneração após maioridade. Não comprovação necessidade. Súmula 7/STJ. Pagamento desde a citação até maioridade. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser automática a exoneração da prestação de alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando. Há que se verificar, mediante produção de provas, a capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade do alimentando. ... (Continua)

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742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ADOLESCENTE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decadência. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Inexistência de erro de fato. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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744 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR/GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONJUGAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE E DA NECESSIDADE DA REQUERIDA. ART. 1694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS FIXADOS PROPORCIONAIS À CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUEM OS PRESTA E ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO ADEQUADA DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR/GENITOR DESPROVIDO. APELO DAS RÉS GENITORA E ALIMENTANDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO ANTERIOR. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. SUSTENTO DA PROLE QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS. SENTENÇA QUE OBSERVOU O CONJUNTO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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745 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Miserabilidade alegada. Presunção relativa. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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746 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - URGÊNCIA - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO -

Insuficiência de fundamentos para desconstituir a decisão recorrida - Questão de carência não configurada como abusiva ou ilegal quando se trata de situação de urgência - Presença inquestionável de urgência, com determinação de internação em UTI pelo médico assistente, conforme relatório médico - Persistência na carência não é adequada frente à necessidade urgente e justificada de internação, como já evidenciado em decisão anterior - Procedência da ação e concessão da cobertura pretendida - Solução adequada ao caso concreto. ... (Continua)

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747 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, com desconto dos encargos obrigatórios, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 40% do salário mínimo nacional, acrescido de rateio dos materiais escolares e uniformes. O agravante sustenta que a decisão impugnada extrapola o binômio necessidade-possibilidade, requerendo a redução dos alimentos para R$ 1.000,00 ou percentual não superior a 12% de seus rendimentos brutos. ... (Continua)

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748 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Ausência de juntada de documentação suficiente, tanto quanto as alegações dos recorrentes, a demonstrar convenientemente sua situação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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749 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Ausência de juntada de documentação suficiente, tanto quanto as alegações da recorrente, a demonstrar convenientemente sua situação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO- NÃO INSERÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- NÃO CABIMENTO- NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO

Contrato de Prestação de Serviços - Pretensão para que haja suspensão dos atos de cobrança por descumprimento contratual - Impossibilidade - Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Não Ocorrência- Verificação imediata do alegado descumprimento contratual - Não cabimento - Prevalência das cláusulas contratadas- Necessidade: - De rigor a manutenção do indeferimento da tutela a qual pretendia a suspensão dos atos de cobrança por descumprimento contratual do Contrato de Prestação de Serviços havido entre as partes, bem como a não inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sendo prudente aguardar o contraditório para se comprovar ou não, se houve o alegado descumprimento contratual, devendo prevalecer, até então, as cláusulas contratadas. ... (Continua)

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