(DOC. VP 702.1462.1526.5355)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a juntada de documentos para analise do pedido de Justiça Gratuita formulado pela agravante. Agravante que não apresentou qualquer documentação apta a comprovar a necessidade do benefício, nem nos autos principais, nem nas razões recursais. Necessidade de comprovação da pobreza jurídica alegada, uma vez que a presunção decorrente da declaração de próprio punho da parte é relativa. Decisão agravada que obedeceu ao art. 99 §2ºdo CP. Indeferimento mantido. RECURSO IMPROVIDO.

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