Jurisprudência sobre
presuncao de necessidade
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451 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE PATERNIDADE. NECESSIDADE DA MENOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de fixação de alimentos provisórios para momento posterior à audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. A agravante sustenta que o agravado reconhece ser o pai biológico da menor e que vinha prestando alimentos espontaneamente, mas interrompeu os pagamentos sob alegação de necessidade de realização de exame de DNA. Pleiteia a antecipação de tutela recursal para fixação dos alimentos provisórios até o deslinde da lide. ... ()
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452 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos. A apelante sustenta que, apesar de ser maior de idade, depende financeiramente da pensão alimentícia em virtude de diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada e episódio depressivo grave, condições que a impediriam de se inserir no mercado de trabalho. Alega necessidade do valor para seu sustento e tratamento médico, requerendo a reforma da sentença para a manutenção da obrigação alimentar. ... ()
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou o desbloqueio parcial da conta da agravante, liberando apenas os valores depositados em conta poupança, bem como quantias pertencentes a clientes da devedora. Manutenção do bloqueio sobre o saldo remanescente de R$ 5.439,95 localizado na conta corrente da agravante. 2. Penhora em conta corrente e entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Presunção de necessidade que apenas recai sobre valores localizados em conta poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Bloqueio, no caso, que também atingiu quantia existente em conta corrente. Ônus da prova da agravante de comprovar a necessidade do valor para garantia do mínimo existencial. 3. Conjunto probatório suficiente para a reconhecimento da impenhorabilidade alegada. Valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e destinados ao mínimo existencial e atividades profissionais da agravante, notadamente recebimento e pagamento de custas judiciais e repasse de aluguéis. 4. Hipossuficiência financeira e mínimo existencial. Comprovação adequada, ademais, da hipossuficiência financeira. Circunstância que autoriza a concessão da justiça gratuita nesta sede, limitada ao processamento deste recurso, e confirma a necessidade da agravante em utilizar a quantia bloqueada para garantia do mínimo existencial, conforme entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). 5. Recurso provido... ()
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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU/ALIMENTANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA - MANUTENÇÃO - ALIMENTANDA INTERDITADA - ALIMENTOS FIXADOS HÁ 15 (QUINZE) ANOS - AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - EVOLUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO QUE ENCONTRA CONFORTO NA PROVA DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas aos que não têm capacidade de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família. ... ()
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455 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGA A TUTELA DE URGÊNCIA, APÓS CONTESTAÇÃO DO RÉU, RESTABELECENDO O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.
1.Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. In casu, ausência dos pressupostos processuais ensejadores da Tutela de Urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Magistrado que revoga corretamente a tutela anteriormente concedida, após contestação do réu. ... ()
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456 - TJRJ. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Matrícula no ensino superior. Manutenção da necessidade dos alimentos. Redução do montante. Preenchimento dos requisitos.
A maioridade, por si só, não tem o condão de exonerar automaticamente o alimentante, tendo em vista que o cancelamento da obrigação depende de decisão judicial proferida em processo no qual se garanta a ambas as partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. De fato, a jurisprudência vem reiteradamente estendendo a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho cursa ensino médio, técnico ou superior. Mas nesses casos, não prevalece mais a presunção de necessidade e para que se estabeleça o encargo alimentar do pai em relação ao filho maior, é imprescindível prova de que o alimentado precisa da manutenção dos alimentos, ônus que lhe cabe. No caso em análise o alimentando, apesar da maioridade, trouxe elementos de prova capazes de demonstrar que atualmente se encontra matriculado no ensino superior, cursando Administração Pública. Também restou comprovado que não exerce atividade laborativa. Note-se que o argumento do apelante sentido de que constituiu nova família não implica, por si só na exoneração da obrigação alimentar relativamente ao filho de outra relação. Nesse sentido, a parte ré se desincumbindo do ônus que lhe cabe, conforme o disposto no art. 373, II do CPC, comprovando ainda ser necessária a prestação alimentícia, não podendo prevalecer a pretensão de exoneração. No entanto, restaram demonstrados os requisitos para redução da obrigação fixada em 145,81% do salário mínimo. De fato, o alimentando completou 22 anos, estuda em universidade pública (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro) e não comprovou a existência de gastos extraordinários. Ademais, o autor possui 03 outros filhos, incluindo um menor não se justificando a manutenção dos alimentos no percentual inicialmente fixado. Por tal motivo, deve a obrigação ser reduzida para o valor de 01 salário mínimo mensal, mantidos os demais termos da sentença. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA.
1- Odever de prestar alimentos entre ex-cônjuges fundamenta-se no princípio da solidariedade e no dever de assistência mútua, conforme CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695, devendo ser analisado sob o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. ... ()
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458 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 358/STJ. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por J.L.S.S. contra decisão que, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos proposta em face de A.L.O.C.S. indeferiu o pedido de tutela de urgência para exonerar a obrigação alimentícia. O agravante sustenta que a alimentanda, maior de idade, possui capacidade de autossustento por exercer atividades profissionais, ter constituído nova entidade familiar e estar grávida. Alega inconsistências nas informações acadêmicas prestadas pela agravada e que ela reside com o companheiro. Pede a concessão da tutela recursal para exoneração imediata da obrigação alimentar. ... ()
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459 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DO INFANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por C.E.F.G. representado por sua genitora, contra decisão proferida nos autos de Ação de Alimentos, que fixou a pensão alimentícia provisória em favor do infante no percentual de 20% do salário mínimo. O agravante sustenta que necessita de maior amparo financeiro, pois sua genitora, que trabalha como faxineira, não possui condições de arcar sozinha com as despesas. Defende que o agravado tem plena capacidade laborativa e condições financeiras de contribuir de forma mais efetiva. Pede a majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo e a utilização do sistema PREVJUD para verificação dos rendimentos do alimentante. ... ()
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460 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTADA MAIOR DE IDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.
1. O julgamento monocrático estava autorizado pelo art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e assim foi feito por haver entendimento predominante sobre o tema. De todo modo, a submissão do feito ao órgão colegiado torna superadas a preliminar de nulidade do julgamento unipessoal. ... ()
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461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - 2. ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO QUE, ATINGIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NÃO DESLOCA O ÔNUS PROBATÓRIO EM FASE RECURSAL - RETRAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - EXPECIONALIDADE DO CASO CONCRETO - CREDOR QUE, APESAR DE TER ATINGIDO A MAIORIDADE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, POSSUÍ VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO ATIVO DA ADOLESCÊNCIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO - POSSIBILIDADE EXÍGUA DO ALIMENTANTE QUE POSSUI LIMITAÇÕES DE SAÚDE E EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA EM CIDADE DO INTERIOR - BALIZAS DE ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO JUÍZO DE PONDERAÇÃO COM BASE NO CENÁRIO FAMILIAR INDICADO PELAS PROVAS DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.
1.1Àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios destina-se o benefício da gratuidade judiciária, conforme CPC, art. 98. ... ()
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462 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Revogação da gratuidade judiciária e impenhorabilidade de valores. Recurso parcialmente provido, com determinação
I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida à executada e manteve a penhora de valores bloqueados em sua conta bancária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade judiciária concedida à recorrente e (ii) a legalidade da penhora de valores depositados em conta bancária, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. III. Razões de decidir 3. O benefício da gratuidade da justiça pode ser revogado quando houver elementos que demonstrem a ausência de hipossuficiência financeira. No caso, os documentos anexados aos autos indicam rendimentos mensais da recorrente e saldo bancário incompatíveis com a presunção de necessidade. 4. Quanto à penhora, o montante bloqueado (R$ 2.554,45) é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a impenhorabilidade se aplica a qualquer tipo de conta bancária, independentemente de ser conta-poupança ou conta-corrente. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A gratuidade da justiça pode ser revogada quando demonstrada a ausência de hipossuficiência financeira. 2. São impenhoráveis valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, conforme o CPC, art. 833, X, independentemente da natureza da conta. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em face de suas filhas, sendo uma maior e outra menor de idade, pleiteando a redução do percentual de alimentos de 20% para 13% de seus rendimentos, alegando alteração substancial em sua condição financeira em razão de problemas de saúde, endividamento, afastamento laboral e nascimento de nova filha menor. ... ()
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464 - TJRJ. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Ausência de prova de matrícula em instituição de ensino. Exercício de atividade laborativa. Procedência.
A maioridade, por si só, não tem o condão de exonerar automaticamente o alimentante, tendo em vista que o cancelamento da obrigação depende de decisão judicial proferida em processo no qual se garanta a ambas as partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. De fato, a jurisprudência vem reiteradamente estendendo a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho cursa ensino médio, técnico ou superior. Mas nesses casos não prevalece mais a presunção de necessidade, e para que se estabeleça o encargo alimentar do pai em relação ao filho maior é imprescindível prova de que o alimentado precisa da manutenção dos alimentos, ônus que lhe cabe. No caso em análise, a perda auditiva da qual sofre o apelado não significa ausência de capacidade laborativa e não justifica, por si só, a manutenção da obrigação alimentar e não o exime da apresentação das provas que demonstrem a necessidade dos alimentos. O Juízo determinou a juntada, pelo alimentado, de sua carteira de trabalho, comprovantes de rendimentos, da matrícula e frequência em curso superior. No entanto, limitou-se o recorrido a peticionar afirmando ter sido aprovado no vestibular e que estaria esperando formação de turma. Note-se que o documento que visa comprovar o fato alegado consiste em tela de computador, com data de março de 2023, com indicação da existência de pré-matrícula, ou seja, não é suficiente para fazer prova de que está efetivamente estudando. Acrescente-se que o apelado admitiu exercer atividade laborativa, mas não prestou os esclarecimentos requeridos, deixou de juntar cópia da carteira de trabalho e o de seu contracheque, impossibilitando a verificação de seus rendimentos mensais. Desta forma, em que pese o réu afirmar que está estudando e que necessita do pagamento dos alimentos, não trouxe elementos de prova substanciais que demonstrem tal necessidade, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe, conforme o disposto no art. 373, II do CPC, devendo ser reformada a sentença para deferir a exoneração da obrigação alimentar. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
1. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. 2. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. Observa-se, entretanto, que se tratando de pedido ulterior, formulado após a sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas. ... ()
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466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de restituição de bem imóvel por apropriação indébita com pedido de indenização por danos morais. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sustentando possuir renda mensal inferior a cinco salários-mínimos e ter diabetes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir. 3. A parte agravante não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, apresentando rendimentos superiores à média nacional, o que afasta a presunção de necessidade do benefício. 4. A decisão agravada está fundamentada na ausência de comprovação de vulnerabilidade financeira que justifique a concessão do benefício, considerando que a agravante aufere benefício previdenciário em valor superior a três salários-mínimos e não comprova a existência de despesas extraordinárias que a impeçam de arcar com o pagamento das despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita exige comprovação inequívoca de hipossuficiência financeira. A mera alegação de dívidas não é suficiente para a concessão do benefício... ()
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467 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
I.Caso em exame ... ()
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468 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO RÉU/APELANTE (PAI) É DECORRÊNCIA DO PREVISTO NOS ARTIGOS 1.632 E 1.696 DO CC, REPRESENTANDO UM DEVER ORIUNDO DA RELAÇÃO, UMA VEZ QUE COMPROVADA A FILIAÇÃO (arts. 1.603 E 1.604 DO CC). NOS TERMOS DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CC, OS «ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, OBSERVANDO-SE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. UM DOS FILHOS ERA MENOR, HAVENDO PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. O OUTRO FILHO CONTAVA 21 ANOS DE IDADE. NADA OBSTANTE A MAIORIDADE, SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIME OS PAIS DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, NÃO SE TEM NOTÍCIAS DE QUE O FILHO ESTEJA INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO, NÃO SENDO PRODUZIDA NENHUMA PROVA PARA DEMONSTRAR QUE NÃO MAIS NECESSITAVA DA AJUDA PATERNA. AUSENTE ELEMENTO PROBATÓRIO INEQUÍVOCO CAPAZ DE ATESTAR A TOTAL IMPOSSIBILIDADE DO RÉU/APELANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA, RESSALTANDO-SE QUE ERA SEU O ÔNUS DE DEMONSTRAR (CPC, art. 373, II) QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ENCARGO ALIMENTAR, ESTABELECIDO EM QUANTIA NÃO ELEVADA (20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O FILHO MENOR E 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O FILHO MAIOR). CONCLUSÃO N. 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TJRS. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELO GENITOR, FABIANO RODRIGUES DA SILVA, EM FACE DA FILHA MAIOR, FABYOLLA ASIAN RODRIGUES (ATUALMENTE COM 23 ANOS). ALEGA O AUTOR QUE FICOU OBRIGADO A PAGAR ALIMENTOS À FILHA EM RAZÃO DO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA ELE. ADUZ QUE A FILHA COMPLETOU A MAIORIDADE, GOZA DE BOA SAÚDE, E NÃO ESTÁ MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA QUANDO A RÉ TINHA 20 ANOS, TENDO A SENTENÇA SIDO PROFERIDA QUANDO ELA JÁ ESTAVA COM 22 ANOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SÓ SE MATRICULOU EM FACULDADE APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM O MERO INTUITO DE MANTER A PENSÃO. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ADVENTO DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIMIRIA O ALIMENTANTE DE PRESTAR OS ALIMENTOS NA FORMA OUTRORA ACORDADA NA AÇÃO DE ALIMENTOS, CABENDO AO JULGADOR VALORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO NO CASO CONCRETO. DEVER ALIMENTAR QUE PASSA A SER O PARENTESCO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, E NÃO MAIS O PODER FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE PASSA A SER JURIS TANTUM. ALIMENTANDA QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, COMPROVOU ESTAR CURSANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RÉ QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE MATRICULADA EM FACULDADE DE ENFERMAGEM, SUPORTANDO O PAGAMENTO DA MENSALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE O INGRESSO EM CURSO SUPERIOR TER OCORRIDO APÓS A CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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470 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
I.Caso em exame ... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
I.Caso em exame ... ()
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472 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA ORIGEM. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a oferta de alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo, a serem pagos pelo genitor ao menor. O agravante pleiteou a majoração do valor para três salários mínimos e meio, alegando capacidade financeira superior do alimentante e necessidades específicas do menor. ... ()
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473 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR (ALIMENTANTE).
I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução dos alimentos fixados em favor do filho menor (22% do salário mínimo), sob o fundamento de que não houve comprovação de alteração substancial na capacidade financeira do alimentante. ... ()
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474 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. A recorrente alega não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento, apresentando laudo médico que atesta ser portadora de Alzheimer em estado inicial. ... ()
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indenizatória - Irresignação da autora contra decisão inicial que comandou a apresentação de procuração com firma reconhecida, ante possível litigância predatória, e determinou a apresentação de outros documentos para aferição do cabimento da gratuidade - Argumentos no sentido da suficiência da boa-fé dos advogados da autora e da presunção de necessidade extraída da declaração prestada para fins de gratuidade, aliada ao já constante nos autos, devendo-se dispensar as exigências feitas pelo d. juízo a quo - Não conhecimento do agravo - Ausente o interesse recursal, pois embora o decisum agravado condicione a análise do pleito de gratuidade, não há deliberação a respeito da sua concessão ou não - Somente a decisão que indeferir a benesse será passível de recurso, a não ser que houvesse teratologia, que aqui não se vislumbra - Impossibilidade, ademais, de limitar as providências ao alcance do magistrado para melhor análise da questão, especialmente porque, repita-se, não se vislumbra excesso naquele despacho, e a renitência em cumpri-lo parece sinalizar que a gratuidade talvez não seja mesmo cabível - Decisão, ademais, sem juízo de valor quanto ao trabalho dos advogados, apenas prezando pelas recomendações de caráter geral já consolidadas em enunciados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, para melhor aferição dos perfis de demanda quando as causas têm espectro repetitivo, como é o caso - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALIMENTANTE REVEL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Afixação de alimentos deve pautar-se pelo trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante. ... ()
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477 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MENOR PÚBERE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VALIDADE DO PROCESSO. TRINÔMIO NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ PROPORCIONALILDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de alimentos ajuizada por dois menores, representados por sua genitora, visando à fixação de pensão alimentícia pelo genitor, com fundamento no poder familiar. ... ()
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478 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO, COM RESSALVA.
A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elemento de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. Observa-se, entretanto, que se tratando de pedido ulterior, formulado após sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas. ... ()
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479 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação de exibição de documentos. O juízo de primeiro grau considerou que a renda mensal do autor, superior a R$5.000,00, afastaria a presunção de necessidade. O agravante alega impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e da sua família, destacando sua situação financeira agravada por múltiplos empréstimos consignados. Requer a reforma da decisão para a concessão do benefício de justiça gratuita. ... ()
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480 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de arbitramento de aluguéis c/c pedido de tutela antecipada, indeferiu O pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que renda líquida do requerente e a existência de bens e aplicações financeiras indicariam a capacidade de arcar com as despesas processuais. ... ()
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481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto, pela parte Autora, contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. A decisão recorrida foi fundamentada na ausência de comprovação da hipossuficiência, com determinação para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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482 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por menor, representada por sua genitora, contra decisão que indeferiu o pedido de majoração provisória dos alimentos fixados em 35% do salário mínimo, conforme acordo homologado em 2020. ... ()
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483 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU (ALIMENTANTE).
1. O art. 1.694, § 1º, do CC dispõe que os «alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, atendendo-se, portanto, ao binômio necessidade/possibilidade. Verba estabelecida em 35% do salário mínimo nacional (para o caso de desemprego ou trabalho autônomo) ou 35% sobre os rendimentos líquidos do réu (na hipótese de trabalho com vínculo formal). ... ()
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484 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
I.Caso em exame ... ()
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485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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487 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo réu contra sentença de procedência que fixou os alimentos em 37,5% (12,5 % para cada filho) dos rendimentos brutos do apelante, efetuados apenas os descontos legais, e em 45% (15% para cada filho) do salário-mínimo nacional vigente no caso de inexistência de vínculo empregatício. ... ()
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488 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de reparação por danos morais cumulada com pedido de danos materiais, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de que seus rendimentos mensais líquidos, em torno de R$ 6.837,14, demonstram capacidade financeira para arcar com as custas do processo. A parte agravante sustenta que o critério de análise da hipossuficiência não pode se limitar ao valor nominal da renda, devendo considerar as despesas essenciais à sua subsistência e de sua família. ... ()
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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PARCIAL PROVIMENTO.
-Ação de alimentos ajuizada em face do pai e da avó paterna, requerendo a fixação de alimentos provisórios e, posteriormente, definitivos, em virtude da incapacidade do genitor, que se encontra preso preventivamente, de prover o sustento do autor. ... ()
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490 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo regimental não conhecido.
«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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492 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por genitor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exoneração de alimentos para desobrigá-lo do encargo em relação à filha C.V.S. mas manteve pensão reduzida, no importe de 35% do salário-mínimo, ao filho J.E.N.S. maior de idade. ... ()
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493 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II, c.c CP, art. 14, II, ambos. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Periculosidade do agente. Multirreincidência. Fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Substituição por tratamento ambulatorial. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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494 - TJRJ. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Matrícula no ensino superior. Manutenção da necessidade dos alimentos. Redução do montante. Preenchimento dos requisitos.
A maioridade, por si só, não tem o condão de exonerar automaticamente o alimentante, tendo em vista que o cancelamento da obrigação depende de decisão judicial proferida em processo no qual se garanta a ambas as partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. De fato, a jurisprudência vem reiteradamente estendendo a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho cursa ensino médio, técnico ou superior. Mas nesses casos, não prevalece mais a presunção de necessidade e para que se estabeleça o encargo alimentar do pai em relação ao filho maior, é imprescindível prova de que o alimentado precisa da manutenção dos alimentos, ônus que lhe cabe. No caso em análise o alimentando, apesar da maioridade, trouxe elementos de prova capazes de demonstrar que, quando do ajuizamento da demanda, estava matriculado em duas universidades, cursando Ciências Econômicas na UCP e Engenharia de Produção na UFF. Também restou comprovado que não exerce atividade laborativa. Note-se que o argumento do apelante no sentido de que a conclusão de um dos cursos ao longo da instrução processual exclui a obrigação não se sustenta por si só, em especial levando-se em consideração a ausência de provas de compatibilidade dos horários do autor com o exercício de atividade laborativa. Destaque-se ser razoável o entendimento adotado pelo Juízo no sentido de que, apenas após a conclusão do curso de Engenharia da Produção, a obrigação alimentar estaria encerrada. Acrescente-se não ter o magistrado deixado ao alvedrio do apelado a data da formatura, estipulando - com base nos documentos emitidos pela universidade - a data limite da finalização da faculdade, qual seja, agosto de 2024, devendo ser mantida a sentença neste ponto. No entanto, restaram demonstrados os requisitos para redução da obrigação mensal fixada no percentual de 160% do salário mínimo. De fato, o alimentando completou 22 anos, uma das universidades por ele cursada é pública (Universidade Federal Fluminense) e não comprovou a existência de gastos extraordinários. Por tal motivo, deve a obrigação ser reduzida para o valor de 01 salário mínimo mensal, mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto ao termo final da obrigação alimentar. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA SUA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ... ()
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496 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Recepção da Lei 1.060/50, art. 4º e, agora, do art. 99, § 3º do CPC/2015. Presença, ademais, de elementos fáticos indicativos da necessidade do benefício. Decisão revista. Recurso provido
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497 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença de procedência que fixou os alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do apelante, efetuados apenas os descontos legais, e em 100% do salário-mínimo nacional vigente no caso de inexistência de vínculo empregatício. ... ()
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498 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo alimentado, menor impúbere representado por sua genitora, contra sentença que fixou alimentos no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor (incluindo férias e 13º salário) quando empregado, e em 25% do salário-mínimo vigente na ausência de vínculo empregatício. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de pensão alimentícia à autora à base de 25% de seus rendimentos líquidos, admitidos apenas os descontos obrigatórios, incidentes sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, e, no caso de ausência vínculo empregatício, o valor equivalente a 80% do salário mínimo nacional vigente. ... ()
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500 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRELIMINAR - DOMICÍLIO ESTRANGEIRO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NECESSIDADE - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 4. A exigência de caução para autor que reside no exterior é prevista no CPC, art. 83, sendo necessária quando não houver bens no Brasil que garantam eventual condenação em honorários e custas processuais. 5. Nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, a reserva de honorários contratuais exige a juntada do contrato respectivo antes da expedição de alvará ou precatório, salvo prova de quitação. 6. Na ausência de contrato de honorários nos autos, impõe-se a reforma da decisão para afastar a reserva de valores a esse título.... ()
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