(DOC. VP 691.0179.6453.4483)

TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de arbitramento de aluguéis c/c pedido de tutela antecipada, indeferiu O pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que renda líquida do requerente e a existência de bens e aplicações financeiras indicariam a capacidade de arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da

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