Jurisprudência sobre
presuncao de necessidade
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601 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada para prestação de serviço de home care em período integral. Manutenção. Presença dos pressupostos para deferimento da tutela de urgência em razão do estado de saúde do paciente. Relatório médico que justifica a necessidade de assistência de enfermagem 24 horas por dia. Operadora que disponibilizava os serviços home care, mas em carga horária inferior às necessidades da agravada. Probabilidade do direito, não se justificando recusa de cobertura. Recurso desprovido.
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602 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos até aqui juntados que a reforçam. Decisão revista. Recurso provido
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603 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos que no caso a infirmam. Decisão mantida. Recurso desprovido
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA E EX-CONJUGE. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.
1.Pleito de modificação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em favor da 1ª autora (filha) fixando alimentos definitivos no patamar de 20% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou 60% do salário mínimo nacional vigente, no caso de inexistência de vínculo empregatício, e julgou improcedente o pleito da 2ª autora (ex-conjuge). ... ()
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605 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Binômio necessidade / utilidade. Inobservância. Recusa em prestar contas de forma amigável não demonstrada. Ausência da necessidade em buscar a prestação jurisdicional para a tutela do direito de exigir a prestação de contas. Falta de interesse de agir configurado. Recurso prejudicado. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito, sem Resolução de mérito.
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606 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Necessidade de identificação do dolo. Baixa dos autos. Necessidade.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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607 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Benefício ora concedido. Recurso provido
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608 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos no caso juntados que a infirmam. Decisão mantida. Recurso desprovido
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609 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que no caso a infirmam. Decisão mantida. Recurso desprovido
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610 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Presunção de necessidade refutada. Prova em contrário. Ônus do requerente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Porto Alegre que, nos autos de cumprimento de sentença de título executivo judicial, formado na Ação Ordinária Coletiva 95.0021207-2, movida contra a União, indeferiu seus pedidos de assistência judiciaria gratuita, por considerar que os rendimentos por eles recebidos superariam o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. ... ()
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611 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Presunção da necessidade decorrente da declaração da parte interessada. Inexistência de quaisquer elementos de prova que infirmem essa necessidade. Requerente que se qualifica como artesã, demonstrou estar assistida por escritório de assistência judiciária de Universidade com pretensão de ingressar nos autos como cessionária de imóvel da CDHU. Indícios que reforçam a necessidade alegada. Possibilidade, de qualquer modo, de que o Juízo exija a oferta de elementos de aferição, havendo nos autos dados informativos de possibilidade. Decisão que nega a gratuidade, reformada. Embargos acolhidos, provido o agravo de instrumento.
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612 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que, no caso, a infirmam. Decisão mantida. Recurso desprovido
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613 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE - «LEI HENRY BOREL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - VISITAS SUPERVISIONADAS - ELABORAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - VIABILIDADE.
O deferimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 14.344/1922 está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. O ECA (ECA) possui como princípio orientador a proteção integral do menor, abrangendo todas as necessidades do ser humano para o total desenvolvimento de sua personalidade. Comprovada a manutenção dos requisitos legitimadores e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, persistindo o risco à integridade física e mental da vítima menor de idade, inviável o acolhimento do pleito de revogação. Diante da imprescindibilidade da presença materna no convívio e crescimento do menor, necessária a autorização de visitas assistidas/supervisionadas. Considerando a complexidade da situação tratada neste feito, é recomendada a elaboração de estudo psicossocial, nos termos do art. 31 da Lei Maria da Penha c/c Lei 14.344/22, art. 33. Demonstrada a hipossuficiência da apelante ante a existência de declaração acostada aos autos nesse sentido, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com suspensão das custas processuais, é medida que se impõe.... ()
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614 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que, no caso, a infirmam. Decisão mantida. Recurso desprovido
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615 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. QUEDA DE IDOSA EM CASA DE REPOUSO. FÊMUR FRATURADO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. POSTERIOR ÓBITO. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR APURAÇÃO.
I.Caso em exame: Trata-se de ação indenizatória por danos morais em razão do óbito de idosa, mãe do autor e sogra da autora. Alegam que a queda sofrida nas dependências do réu, casa de repouso para idosos, ocasionou a fratura do fêmur da idosa, resultando em necessidade de internação e complicações hospitalares posteriores. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 60.000,00 a título de danos morais, metade para cada autor. Apelo do réu, em que aduz ausência de nexo de causalidade do óbito com os serviços prestados. ... ()
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616 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. PRIMAZIA DO INTERESSE DO MENOR. MINIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades da alimentante. ... ()
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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS - SENTENÇA MANTIDA.
1.A obrigação dos genitores de prestar alimentos à criança decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia atender não só as necessidades vitais do alimentado, mas também lhe assegurar um nível de vida econômico-social semelhante ao dos pais, em observância, repita-se, ao binômio necessidade/possibilidade. ... ()
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618 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Inconformismo. Pessoa jurídica. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Ausência de provas da necessidade financeira. Falta de transparência no que se permitiu abrir de sua realidade financeira. Decisão mantida. Recurso não provido
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619 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que, na espécie, infirmam a presunção e indicam situação incompatível com o benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido
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620 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA MEDIANTE LIGAÇÃO CLANDESTINA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Ariane Dias do Espírito Santo e Souza contra sentença condenatória proferida pela 1ª Vara da Comarca de Mairinque, que a condenou à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput (furto), consistente na subtração de água mediante ligação clandestina, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A ré alegou que agiu em estado de necessidade devido às condições econômicas precárias e à presença de sete crianças em sua residência. ... ()
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVENCIA FAMILIAR. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.
1.Pleito de reforma de sentença que condenou o apelante a pagar alimentos ao filho menor, no patamar de 40% (quarenta por cento) de um salário-mínimo nacional vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. ... ()
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622 - TJSP. Agravo de Instrumento - Instituição de Ensino - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Insurgência da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência - Presunção relativa - Necessidade de juntada de documentos comprobatórios da condição de miserabilidade alegada - Desídia da recorrente verificada - Elementos dos autos que evidenciam a capacidade financeira da postulante - Decisão mantida - Recurso desprovido
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623 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TRINÔMINO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDE. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. SÚMULA 621/STJ. INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante. ... ()
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO.
Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. A presunção que a declaração de pobreza carrega é apenas relativa. Documentos juntados aos autos comprobatórios da alegação de hipossuficiência. Reforma da decisão. Recurso provido.... ()
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625 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança. Autora, empresa estrangeira. Necessidade de prestação de caução. CPC/1973, art. 835. Fixação pelo Magistrado em 30% (trinta por cento) sobre o valor da causa. Valor excessivo que poderá impossibilitar o acesso da parte ao Judiciário. Redução para 10% (dez por cento). Necessidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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626 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA - NECESSIDADE -
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627 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção - Justiça gratuita - Presunção que é relativa podendo o Magistrado exigir a comprovação da necessidade - Determinação para que a Agravante demonstrasse a necessidade - Ausência de comprovação - Decisão mantida - Recurso improvido
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628 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos identificados pelo Juízo não completamente juntados, militando aqueles que o foram, ademais, contra a presunção legal. Decisão mantida. Recurso desprovido
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629 - TJRJ. APELAÇÃO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PARÂMETROS. CAPACIDADE. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE.
Aobrigação de prestar alimentos nasce da relação natural entre pais e filhos de modo que àqueles cumpre a obrigação de prover as necessidades essenciais em prol destes. ... ()
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO.
Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. A presunção que a declaração de pobreza carrega é apenas relativa. Documentos juntados aos autos comprobatórios da alegação de hipossuficiência econômica. Reforma da decisão. Recurso provido... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO.
Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. A presunção que a declaração de pobreza carrega é apenas relativa. Documentos juntados aos autos comprobatórios da alegação de hipossuficiência. Reforma da decisão. Recurso provido.... ()
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO.
Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. A presunção que a declaração de pobreza carrega é apenas relativa. Documentos juntados aos autos comprobatórios da alegação de hipossuficiência. Reforma da decisão. Recurso provido.... ()
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO.
Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. A presunção que a declaração de pobreza carrega é apenas relativa. Documentos juntados aos autos comprobatórios da hipossuficiência. Reforma da decisão. Recurso provido.... ()
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634 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos até agora juntados que confirmam a presunção. Caso de concessão do benefício, ressalvada oportuna impugnação pelos réus. Decisão revista. Recurso provido
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635 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Serviços autônomos. Necessidade de serviço público.
«O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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636 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DOS AUTOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESATENDIMENTO.
Sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de necessidade a que alude o CPC, art. 99, § 3º, é caso de indeferimento da gratuidade de justiça, ante a existência, nos autos, de elementos que apontam em sentido contrário, em especial os rendimentos anuais declarados pela ora agravante, bem como os bens e direitos informados em suas quatro últimas declarações de ajuste anual do imposto de renda, razão pela qual não se pode raciocinar em termos de comprovação quanto ao atendimento dos pressupostos legais exigidos para concessão do benefício. ... ()
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637 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que, na espécie, infirmam a presunção e indicam situação incompatível com a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido prejudicado o interno
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638 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.
Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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639 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido
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640 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Necessidade. CPC/1973, art. 535, III. CLT, art. 896.
«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no CPC/1973, art. 535, II. Recurso de revista não conhecido.... ()
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE REINSERÇÃO DE PESSOA IDOSA NO MERCADO DE TRABALHO. PROVA SUFICIENTE ACERCA DA NECESSIDADE DA AUTORA. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A obrigação alimentar, no caso, decorre do dever de mútua assistência entre os cônjuges/companheiros e pode subsistir após a extinção do vínculo, nos casos de comprovada necessidade do credor dos alimentos, analisada proporcionalmente a possibilidade do devedor. 2. A jurisprudência do C. STJ, quanto ao tema, vem entendendo que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, ou seja, por tempo suficiente a permitir, se for o caso, a reestruturação da vida financeira daquele que necessita recebê-los. 3. Tal regra é, no entanto, excetuada, quando uma das partes não tenha mais condições de se reinserir no mercado de trabalho, seja por força de idade ou de condições desfavoráveis de saúde. 4. O apelante, embora pessoa idosa, é militar reformado e possui condições financeiras de suportar os alimentos arbitrados em favor de sua ex-companheira. 5. Os alimentos devem ser custeados de forma solidária entre os membros do núcleo familiar, na forma do CCB, art. 1.694, o que não afasta o dever de prestação, mas impacta no quantum a ser arbitrado em favor do alimentado. 6. No que tange à necessidade da alimentanda, o autor tampouco não logrou comprovar que esta, efetivamente, ostenta condições concretas de prover o próprio sustento. 7. Recurso desprovido.... ()
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642 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES - CAPACIDADE FINANCEIRA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM MONTANTE PRÓXIMO A 30% DA RENDA INFORMADA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE - RAZOABILDIADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Tendo em vista o referido binômio, mostra-se razoável a fixação de alimentos provisórios em montante que corresponda a, aproximadamente, 30% da renda média informada pelo próprio alimentante.... ()
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643 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido
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644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO - COMPETÊNCIA - DEMANDA QUE VERSA SOBRE ALIMENTOS - FORO DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA - MANUTENÇÃO.
- Odireito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... ()
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645 - TJSP. Processo civil. Recurso de apelação. Prevenção regimental. Declinação. Necessidade. Recurso não conhecido, com determinação
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646 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DA OPERADORA. CARÊNCIA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que confirmou a tutela antecipada para determinar que a operadora ré autorizasse a internação hospitalar da autora, fornecendo todos os medicamentos, materiais, exames e demais procedimentos indicados pelo médico assistente, sob pena de multa. A decisão também condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (quinze mil reais). ... ()
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647 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LIGEIRA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO. EQUACIONAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que fixou a prestação alimentícia devida pela alimentante à filha menor no patamar de 20% de seus ganhos brutos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, e com incidência sobre PIS/PASEP, férias, décimo terceiro salário, ou, em caso de ausência de vínculo formal de emprego, em 200% de um salário mínimo nacional. Pretensão recursal direcionada à reforma do decisum para a redução da prestação alimentícia que deve ser parcialmente acolhida. Alimentante que atua como Delegado da Polícia Federal e aufere rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, em torno de R$25.000,00, de modo que detém plenas condições de arcar com os alimentos aos filhos menores. Deveras, o art. 1.694, § 1º, do Código Civil estipula que os alimentos devem ser estabelecidos na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. E quanto ao aspecto das possibilidades do alimentante, a jurisprudência é assente no sentido de que a existência de outros dependentes é fator a ser considerado na estipulação do quantum. Desse modo, em vista de ser o agravante pai de duas filhas menores, bem como de auferir considerável renda na qualidade de delegado da Polícia Federal, o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre seus rendimentos é o que melhor se alinha ao atendimento do binômio necessidade-possibilidade para o caso de existência de vínculo formal de emprego. Não é demais dizer que o padrão de vida dos filhos deve ter como parâmetro aquele vivenciado pelos genitores e que o patamar de 11%, por ele propugnado, se apresenta aquém das necessidades da menor, tendo em conta seu nível social. Com relação à hipótese de ausência do referido vínculo, observa-se, contudo, que o montante equivalente a 200% de um salário mínimo se mostrou adequado, por se mostrar proporcional à prestação paga para o caso de existência da vinculação. Fixação de alimentos para o caso de desemprego que constitui exercício de imaginação, uma vez que não se pode adivinhar um evento futuro, sem saber se, no caso de desemprego, o alimentante poderá arcar com o valor fixado. Assim, se o alimentante perder o emprego, a pensão deve permanecer no mesmo valor da última prestação paga e cabe ao alimentante promover ação revisional se não puder pagar o respectivo valor. Decisão agravada que comporta parcial modificação para a redução da prestação alimentícia para o caso de existência de vínculo empregatício ao patamar de 17% dos rendimentos brutos do alimentante, mantidos todos os demais termos do decisum. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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648 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.
Os benefícios da justiça gratuita somente devem ser deferidos em favor da parte que efetivamente não possua condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. ... ()
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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos que indicam situação que não se amolda ao benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido
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650 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE E DA NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Para a revisão da obrigação alimentar, faz-se necessário o reequilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Estando demonstrada a alteração de necessidade do alimentando, bem como a melhora das condições econômicas do alimentante, deve ser deferida a tutela pretendida antecipadamente.... ()
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