Jurisprudência sobre
presuncao de necessidade

651 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Deliberação de sua prova. Cabimento. art. 99, par. 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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652 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços educacionais - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Gratuidade de justiça à executada - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Elementos concretos afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente, cuja renda líquida mensal é superior a R$7.000,00 - Contratação de advogado particular como fato adicional - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - PENHORA DE VALORES - RESERVA ÚNICA - POUPANÇA - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 4. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, X. 5. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 6. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico, atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.... (Continua)

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654 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que por ora reforçam a presunção, assim a ser até aqui preservada, ressalvada oportuna impugnação pela ré. Decisão revista. Recurso provido

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655 - TJMG. Prefeito Municipal. Crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Necessidade da presenção de dolo, ainda que eventual.

«Os crimes regidos pelo Decreto-lei 201/1967, art. 1º não são de mera conduta, mas de natureza formal, com expectativa de dano ou perigo, cuja punição requer a presença de dolo, ainda que eventual.... (Continua)

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656 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Decisão agravada que indeferiu o benefício. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que a infirmam. Decisão mantida. Recurso desprovido

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657 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COM O ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ENTRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. OUTRO FILHO. IRRELEVÂNCIA. EMPRÉSTIMO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo a subsistência, a educação, a saúde, o vestuário, lazer e outras necessidades básicas. ... (Continua)

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658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. TRINOMIO: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EMPREGO FORMAL. ALIMENTOS A SEREM FIXADOS SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. E COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

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659 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Ausência de comprovação da necessidade. Hipótese, ademais, em que a agravante contratou advogado, elemento que afasta a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXiv e arts. 3º e 4º, § 1º, da Lei 1060/50. Necessidade de recolher as custas de preparo, em 1ª instância, sob as penas da lei. Recurso improvido, com recomendação.

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660 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos ofertados pelos fiadores executados. Não atribuição de efeito suspensivo. Inexigibilidade das cautelas estabelecidas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-O sendo definitiva a execução. Levantamento da quantia depositada sem necessidade de prestação de caução. Necessidade. Recurso provido.

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661 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.

É inviável a absolvição quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova que os agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca e em comparsaria, subtraíram coisa alheia móvel. ... (Continua)

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662 - TJRS. Da necessidade de prestação de caução.

«Mantendo a autora endereço profissional também no Brasil, onde igualmente atua profissionalmente, não há necessidade da prestação da caução prevista na legislação processual civil.... (Continua)

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663 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVELIA DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DE VALOR EM 1 SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por menor, representada por sua genitora, contra sentença que, nos autos de ação de alimentos cumulada com tutela de urgência, fixou o valor da pensão alimentícia devida pelo genitor em 1 salário mínimo. A apelante alegou que o valor arbitrado não atende às suas necessidades e sustentou que os efeitos da revelia do apelado deveriam implicar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. ... (Continua)

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664 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido

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665 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Fatos que não permitem acolher a presunção de veracidade da declaração de necessidade para fruição do benefício. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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666 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que por ora reforçam a presunção, assim a ser até aqui preservada, ressalvada oportuna impugnação pelos réus. Decisão revista. Recurso provido

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667 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que por ora reforçam a presunção, assim a ser até aqui preservada, ressalvada oportuna impugnação pelos réus. Decisão revista. Recurso provido

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668 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.

Situação fática dos postulantes que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

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669 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. ... (Continua)

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670 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.

fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, presumindo-se as necessidades do menor e cabendo ao alimentante o ônus de demonstrar a real limitação de sua capacidade financeira. ... (Continua)

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671 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido

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672 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido

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673 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido

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674 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido

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675 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido

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676 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido

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677 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido

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678 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido

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679 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido

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680 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido

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681 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que, por ora, a reforçam, ressalvada oportuna impugnação pela ré. Decisão revista. Recurso provido

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682 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Documentos juntados que, por ora, a reforçam, ressalvada oportuna impugnação pela ré. Decisão revista. Recurso provido

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683 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O agravante sustenta que a presunção de veracidade da declaração de pobreza foi desconsiderada pelo magistrado e alega dificuldades financeiras que o impedem de arcar com as custas processuais. ... (Continua)

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684 - TJRJ. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda que conta com 22 anos. Comprovação de matrícula e frequência em curso técnico. Necessidade de alimentos demonstrada. Presença do binômio necessidade x possibilidade. Art. 1694 do CC/02. Jurisprudência sobre o tema. Sentença que se reforma para manter a obrigação alimentar. Recurso provido.

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685 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA - REQUISITOS PRESENTES - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - NECESSIDADE.

Na esteira do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência será concedida na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. Incontroversa a negociação de veículo, por lojista especializado, com vícios, mostra-se correta a decisão que deferiu ao autor o direito de obter carro reserva, até prova da inexistência de defeito oculto no produto ou de falha na prestação dos serviços. A multa cominatória, quando manifestamente excessiva, deve ser reduzida (art. 357, § 1º, I, do CPC).... (Continua)

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686 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência na ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor, fixando alimentos provisórios em 12,5% dos rendimentos líquidos do genitor. O agravante postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para manter o pensionamento anteriormente pactuado, no valor de 59% do salário mínimo. ... (Continua)

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687 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido

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688 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Agravantes que não demonstraram a sua hipossuficiência através dos documentos juntados. Ao recorrer, não trouxeram elementos capazes de elidir a dúvida do juízo. Constituição de advogado particular. Elemento que afasta a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício. Presença dos elementos que afastam referida presunção. Indeferimento do benefício. Necessidade de recolher custas de preparo, em 1ª (primeira) instância, sob as penas da lei. Decisão mantida. Recurso improvido, com recomendação.

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689 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Quarta-Feria de cinzas. Dia útil. Ausência de expediente. Comprovação. Necessidade.

1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias.... (Continua)

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690 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Declaração de renda que não autoriza a consolidação da presunção de veracidade da declaração de necessidade. Indeferimento mantido. Recurso improvido

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. NECESSIDADE DE CAUÇÃO.

Recurso contra decisão que condicionou a análise da tutela provisória pleiteada, consistente na sustação de protesto, à prestação da caução. Cabimento. Para a concessão da tutela de urgência é possível a exigência da caução, nos termos do art. 300, § 1º do CPC. Relação negocial estabelecida entre as partes que se revelou complexa, de forma que a prestação de caução mostrou-se adequada ao caso concreto. Incidência da tese fixada no Tema 902 do C. STJ. Inexistência de motivo relevante para que a agravante, a qual deseja se firmar como uma instituição de pagamento (fl. 6) deixasse de depositar judicialmente o valor do título impugnado. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR. FILHAS MENORES. NECESSIDADE ESPECIAL DE UMA DAS ALIMENTANDAS, PORTADORA DE TOC, TAG, TOD, ESTANDO EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO PARA TEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. CABIMENTO.

É dever do genitor prestar alimentos aos filhos menores, obrigação que decorre do poder familiar e independe de prova específica da necessidade, que é presumida. ... (Continua)

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693 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - PRORROGAÇÃO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO.

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1694. ... (Continua)

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694 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. PERCENTUAIS BASEADOS NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por alimentando menor contra sentença que fixou alimentos em 15% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 20% do salário mínimo, na ausência de vínculo. O apelante requer a majoração dos alimentos para 17,5% em caso de vínculo e 30% do salário mínimo quando inexistente vínculo empregatício. ... (Continua)

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695 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de necessidade que se consolida. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido.

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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697 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ALIMENTANTE - RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL INCOMPLETA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência. ... (Continua)

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698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE ALIMENTOS FEITO POR ASCENDENTE - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA.

direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, devendo a obrigação preferir sempre aqueles mais próximos. ... (Continua)

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699 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE ALIMENTOS FEITO POR ASCENDENTE - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA.

direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, devendo a obrigação preferir sempre aqueles mais próximos. ... (Continua)

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700 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Indícios de suficiente capacidade financeira de um dos coagravantes. Inexistência. Demonstração de efetiva necessidade. Presença. Deferimento. Possibilidade. Informações de condições econômicas que afastam a presunção de veracidade da alegada insuficiência financeira de outro coagravante. Reconhecimento. Indeferimento, nesse caso. Inteligência do, LXXiv do CF/88, art. 5º. Recurso parcialmente provido.

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