(DOC. VP 241.1120.1852.3538)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Quarta-Feria de cinzas. Dia útil. Ausência de expediente. Comprovação. Necessidade.

1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. 2 - A quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal, somente sendo afastada tal presunção em caso de comprovação pela parte da ausência de expediente no tribunal local. 3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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