(DOC. VP 127.9688.9863.5652)

TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de necessidade que se consolida. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote