(DOC. VP 884.7187.9709.7723)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.

Os benefícios da justiça gratuita somente devem ser deferidos em favor da parte que efetivamente não possua condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. V.V. O CPC, ao regulamentar a concessão da assistência judiciária gratuita, dispõe, nos termos do art. 99, §2º e §3º, que a alegação de insuficiência de recursos pela pessoa natural conta com presunção de veracidade. Ausentes indícios a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de

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