Jurisprudência sobre
presuncao de necessidade
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351 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL DA FILHA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DA CONTINUIDADE DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESONERAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Exoneração de Alimentos, desonerou o autor da obrigação alimentícia em favor da filha maior de idade. A recorrente alega prejuízos à sua subsistência e continuidade dos estudos, pleiteando a reforma da r. sentença para restabelecer a obrigação alimentar. Preliminarmente, requer a atribuição de efeito suspensivo ao Apelo, sob o argumento de risco de dano irreparável. ... ()
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento da justiça gratuita - Não cabimento - Agravante aposentado que aufere benefício previdenciário mensal de aproximadamente 03 salários mínimos - Rendimentos líquidos que pouco superam R$ 3.000,00 mensais - Movimentação bancária que guarda compatibilidade com os ganhos declarados e com a alegação de hipossuficiência econômica - Presunção de necessidade decorrente da declaração de pobreza, na hipótese, não sofreu abalo algum - Recurso provido.... ()
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353 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
É relativa a presunção de insuficiência de recursos decorrente da simples declaração da parte. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do pleito de gratuidade judicial. ... ()
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354 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE, COM OBSERVAÇÃO. APELO PROVIDO NESSA PARTE.
A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... ()
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355 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA ANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
Intimado a acostar prova a amparar o pedido, não cuidou o agravante de juntar documentos, procedendo ao recolhimento do preparo. Os elementos de prova afastam a presunção trazida pela declaração de miserabilidade, com incompatibilidade da concessão da justiça gratuita. ... ()
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356 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. BENEFÍCIO NÃO RESTRITO ÀS PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É relativa a presunção de hipossuficiência decorrente da simples declaração da parte. A ausência de suficientes elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício. 2. A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de suficientes elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício, tanto no tocante à pessoa física quanto à jurídica; bem como do pedido subsidiário de recolhimento das despesas ao final do processo... ()
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357 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... ()
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358 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência judiciária gratuita. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. ... ()
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359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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360 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
É relativa a presunção de insuficiência de recursos decorrente da simples declaração da parte. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do pleito de gratuidade judicial. ... ()
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361 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Descumprimento do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Pessoa física. Pessoa física. Descumprimento de determinação para apresentação de documentos a amparar a presunção de necessidade.
Exceção de pré-executividade indeferida. Argumentação de que o acordo celebrado entre as partes configura contrato de factoring, o que impediria a transferência do risco de inadimplência dos títulos faturados ao cedente. Contrato de cessão de crédito. Cessionário que é um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), não havendo impedimento para a estipulação de garantias pelo cedente ou a inclusão de cláusula que atribua ao cedente responsabilidade solidária pela solvência do crédito cedido. Precedentes do STJ. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Assistência judiciária gratuita. Presunção de necessidade afastada pela corte estadual tão somente com base no critério da faixa de isenção do imposto de renda. Impossibilidade. Agravo interno da universidade a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ, consoante a qual a faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério na aferição da condição de necessidade do postulante (AgInt no REsp. 1.372.128/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.2.2018), devendo ser sopesados outros fatores, como o impacto das despesas do processo e consequências da lide sobre a receita do postulante (REsp. 132.4434/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.10.2012), razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao Recurso Especial. ... ()
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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Assistência judiciária gratuita. Presunção de necessidade afastada pela corte estadual tão somente com base no critério da faixa de isenção do imposto de renda. Impossibilidade. Agravo interno da universidade a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ, consoante a qual a faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério na aferição da condição de necessidade do postulante (AgInt no REsp. 1.372.128/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.2.2018), devendo ser sopesados outros fatores, como o impacto das despesas do processo e consequências da lide sobre a receita do postulante (REsp. 132.4434/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.10.2012), razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao Recurso Especial. ... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO DE ALGUNS DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
Com base nos autos e na impugnação apresentada pela parte contrária, identificado que a parte agravante se afasta da condição de hipossuficiente, sem contar que parcela da determinação para apresentar documentos não foi cumprida, o que impede o exame completo e amplo da situação financeira. ... ()
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365 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Alegação de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Autora idosa, aposentada, com ganhos de cerca de 04 salários mínimos - Valor da causa elevado - Custas iniciais que comprometeriam integralmente todos os ganhos da autora por meses - Presunção de necessidade que deve prevalecer - Recurso provido... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça postulada pela requerida, concedendo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas iniciais, autorizando o parcelamento em cinco vezes - Irresignação da autora - Não acolhimento - Pessoa jurídica, que não goza de presunção de necessidade - Hipótese em que o benefício só deve ser concedido em situações excepcionais - Inteligência da súmula 481 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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367 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela agravante - Benefício que deve ser concedido àqueles que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Agravante que aufere rendimentos líquidos inferiores de pequena monta, insuficientes para afastar a presunção de necessidade que favorece as pessoas físicas - Benefício que deve ser concedido - Recurso provid... ()
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368 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... ()
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369 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. GENITOR IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por V.P.A. contra sentença que, nos autos de Ação de Alimentos movida por J.O.N.A. julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao autor no valor de um salário mínimo mensal, devidos desde a citação. O apelante sustenta a ausência de comprovação da necessidade do apelado, apontando que os documentos juntados são insuficientes e que as patologias alegadas não são incapacitantes. Argumenta, ainda, que sua única fonte de renda é um benefício previdenciário e que as ações de desapropriação em que figura como réu não garantem rendimentos concretos. ... ()
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370 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. GRATUIDADE DEFERIDA, MAS RESTRITA AO RECURSO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Daí advém o deferimento, restrita ao âmbito do recurso, da gratuidade processual. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: a) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário; b) in casu, o Tribunal de origem consignou: «considerando o valor dos vencimentos mensais comprovados e a ausência da demonstração de gastos extraordinários - dentre os quais não se incluem os empréstimos consignados em folha - entendo que fica afastada a presunção de necessidade do benefício. Ademais, a agravante não trouxe outros documentos, além dos acima referidos, de modo a demonstrar o comprometimento dos seus rendimentos, de modo a justificar o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Portanto, tenho que restou afastada a presunção de necessidade do benefício, ficando mantida a decisão que indeferiu o pedido"; e d) é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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372 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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373 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Dano Moral. Decisão pela qual foi Indeferido o Benefício da Gratuidade da Justiça. Insurgência. Presunção Relativa de Necessidade. Ausência de Comprovação da Alegada Insuficiência de Recursos. Indeferimento Mantido. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação de indenização por dano moral ajuizada, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram insuficiência de recursos. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a existência de elementos capazes de demonstrar a impossibilidade de a agravante arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar, de acordo com o CPC, art. 98 (CPC), considerando a presunção relativa de necessidade prevista no art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal. III. Razões De Decidir 3. O benefício da gratuidade de justiça, conforme jurisprudência consolidada, não se destina exclusivamente às pessoas em estado de pobreza extrema, mas àquelas que, em momentos de adversidade, não possuem condições de suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. 4. No caso, a agravante não comprovou a alegada insuficiência de recursos ou estar passando por momento de adversidade. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício da gratuidade de justiça exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de necessidade prevista no CPC, art. 99, § 3º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante - Benefício que deve ser concedido àqueles que não ostentam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Agravante que comprovou estar desempregado, porém contribuindo de forma autônoma com a previdência - Extratos bancários e declarações de imposto de renda que não foram apresentados - Presunção de necessidade afastada, no caso concreto - Recurso desprovid... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Impugnação à justiça gratuita. Presunção de necessidade. Ausência de provas apresentadas pelo impugnante. Benefício mantido. Bloqueio de valores em conta bancária. Impenhorabilidade demonstrada pela parte executada nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Penhora de recursos provenientes de FGTS e de benefício previdenciário, assim como operado o bloqueio em conta poupança abaixo do limite mínimo de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Precedentes. Desbloqueio dos valores que se impõe. Decisão alterada. RECURSO PROVIDO... ()
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376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - VALOR APARENTEMENTE EXCESSIVO - READEQUAÇÃO DO ENCARGO - CARÁTER INTUITU PERSONAE - NATUREZA CAUTELAR - EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - SERVIDORA APOSENTADA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALUGUÉIS AUFERIDOS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - OBRIGAÇÃO DE REPASSE DA QUOTA PARTE - ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE ALIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... ()
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377 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... ()
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378 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelos réus - Insurgência - Acolhimento - Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento próprio e da família - Agravantes isentos da declaração do imposto de renda - Corré que não exerce atividade remunerada - Rendimentos brutos do corréu, que não ultrapassam os três salários mínimos - Presunção de necessidade, que favorece as pessoas físicas não afastada - Recurso provido.... ()
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379 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à exequente - Pessoa jurídica - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Parte que não produziu prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481/STJ - Precedentes em casos análogos - Decisão mantida - Pleito subsidiário de diferimento no recolhimento das custas processuais igualmente indeferido - Segundo requerimento subsidiário, qual seja, o de parcelamento das custas e despesas processuais, que não comporta conhecimento - Questão não apreciada na r. decisão agravada, o que obsta seu enfrentamento nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico - Recurso desprovido, na parte conhecida
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Pessoa física. Presunção de necessidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Existência, outrossim, de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Tutela de urgência. Ação de declaratória e indenizatória. Negativação indevida. Ausentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300 (fumus boni juris e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - periculum in mora). Restrição inserida há mais de quatro anos. Ausência de situação de urgência. Parcial reforma da decisão apenas para concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA PENSIONAMENTO EM FAVOR DA FILHA DE 3 ANOS EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 1)
Irresignação do Alimentante desprovida de qualquer elemento de prova. 2) Presunção de necessidade da menor. 3) Dever de sustento que decorre do poder familiar. 4) Arbitramento que observa parâmetros habitualmente fixados nesta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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382 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de fixação de alimentos em ação de divórcio, condenando o alimentante ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores no percentual de 40% de seus rendimentos líquidos, ou, na ausência de vínculo empregatício formal, 40% do salário mínimo. O apelante pleiteia a redução da pensão para 30% de seus rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo, alegando dificuldades financeiras decorrentes do desemprego. ... ()
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383 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELA MÃE EM FAVOR DO FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA DA NECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho Edson, nascido em 14/11/2006. O genitor, que inicialmente representava o filho no pedido, detém sua guarda desde a separação do casal. A agravante, genitora, sustenta que não possui condições financeiras para arcar com os alimentos e que o filho maior deve comprovar sua necessidade. ... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor do agravante. Comprovante de isenção de declaração de imposto de renda que não afasta a presunção de necessidade do benefício da gratuidade. Extratos bancários que evidenciam movimentações financeiras modestas e valores módicos. Aplicação financeira apontada em extrato bancário que diz respeito a investimento automático fornecido pelas instituições bancárias que usa como ativo o próprio saldo mantido em conta corrente pelo correntista, o que não evidencia, por si só, condição financeira confortável. Recurso provido... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Irresignação em face da decisão que indeferiu o segundo requerimento dos réus de dilação de prazo para juntada dos documentos exigidos à apreciação do pedido de justiça gratuita e, por consequência, também indeferiu o benefício. ... ()
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386 - TJSP. ASSOCIAÇÃO -
Autora que alega que sofreu desconto indevido de seu benefício previdenciário e postula a declaração de inexistência de débito e reparação de danos - Sentença que indeferiu a gratuidade da justiça e, em consequência, indeferiu a inicial - que alega não possuir rendimentos suficientes, pleiteia a concessão do benefício - Apelante que alega fazer jus ao benefício - Acolhimento - Presunção de necessidade não afastada no caso concreto - Gratuidade que deve ser deferida, afastando-se a extinção do processo, com retorno à origem para prosseguimento - Recurso provido.... ()
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387 - TJRJ. Família. Alimentos. Transação. Acordo extrajudicial. Alimentos prestados entre irmãos. Exoneração de alimentos. Tutela antecipatória concedida. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 273.
«Tratando-se de acordo extrajudicial em que as partes vinculadas por laços de parentesco livremente denominaram de «acordo de alimentos, convencionando prestações mensais e sucessivas a título de «pensão alimentícia, não há porque reconhecer obrigação de natureza diversa da de prestação de alimentos. Podem os parentes pedir uns aos outros e, mais ainda, livremente convencionar prestações alimentícias, nos termos do CCB/2002, art. 1.694.. Ao contrário do que ocorre com os alimentos decorrentes relação atrelada ao poder familiar, em que há presunção de necessidade, os alimentos derivados do simples parentesco exigem comprovação do binômio possibilidade-necessidade. Assim, para que sejam os alimentos mantidos é necessário que o alimentante ostente a possibilidade e que o alimentado demonstre cabalmente a necessidade de recebê-los. No caso, a análise dos limitados elementos probatórios ofertados pela agravante não permite vislumbrar os requisitos legais que autorizam a continuidade da obrigação. Dessa forma, presentes os elementos autorizadores da antecipação de tutela, correta a decisão.... ()
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388 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Juízo a quo que determina a juntada de documentos para fins de avaliação da pretendida benesse da gratuidade judicial, além de outros esclarecimentos relacionados ao interesse de agir. Indeferimento da petição inicial. Justiça gratuita. Cabimento. Extinção afastada. Sentença reformada.
Com efeito, os elementos carreados aos autos justificam a concessão da gratuidade judicial à autora, prevalecendo, até prova em contrário, a presunção de necessidade da benesse. Anote-se, outrossim, que subsiste interesse de agir quanto à pretensão declaratória de inexistência da dívida negativada, constituindo ônus do réu a prova da origem do débito (contratação e inadimplemento), de modo a legitimar a negativação do nome da autora. Extinção sem resolução do mérito afastada. Apelação provida, afastada a extinção do feito sem exame do mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos avoengos, majorou alimentos provisórios para 50% do salário mínimo. Os agravantes alegam ausência de prova da incapacidade dos genitores de arcar com a obrigação alimentar, argumentando que a majoração é desproporcional, considerando a natureza subsidiária dos alimentos avoengos e a vulnerabilidade financeira dos avós, que recebem benefício previdenciário. ... ()
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390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO PROCESSUAL NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor da ação, denegado. ... ()
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391 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE IDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANDO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS PARA REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de «Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia c/c Pedido de Tutela Antecipada, manteve a obrigação alimentar devida ao filho maior de idade, indeferindo pedido de tutela antecipada para suspensão ou exoneração da pensão. O agravante alega dificuldade econômica e ausência de comprovação inequívoca por parte do alimentado quanto à sua necessidade de continuidade do benefício, requerendo a exoneração da obrigação alimentar ou, subsidiariamente, sua suspensão até que se concluam as diligências citatórias. ... ()
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392 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ônus da prova do requerente.
«1 - A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. ... ()
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393 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Mandato. Ação de Indenização por Dano Material e Moral. Indeferimento do Benefício da Gratuidade da Justiça. Insurgência. Presunção Relativa. Ausência de Comprovação da Alegada Insuficiência de Recursos. Indeferimento Mantido. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação de indenização por dano material e moral, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram insuficiência de recursos. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a existência de elementos capazes de demonstrar a impossibilidade de o agravante arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar, de acordo com o CPC, art. 98 (CPC), considerando a presunção relativa de necessidade prevista no art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal. III. Razões De Decidir 3. O benefício da gratuidade de justiça, conforme jurisprudência consolidada, não se destina exclusivamente às pessoas em estado de pobreza extrema, mas àquelas que, em momentos de adversidade, não possuem condições de suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. 4. No caso, o agravante não comprovou a alegada insuficiência de recursos ou estar passando por momento de adversidade. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício da gratuidade de justiça exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de necessidade prevista no CPC, art. 99, § 3º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação por Dano Material e Moral. Revogação do Benefício da Gratuidade da Justiça. Insurgência. Presunção Relativa. Ausência de Comprovação da Alegada Insuficiência de Recursos. Revogação Mantida. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi revogado o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação de reparação por dano material e moral, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram insuficiência de recursos. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a existência de elementos capazes de demonstrar a impossibilidade de a agravante arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar, de acordo com o CPC, art. 98 (CPC), considerando a presunção relativa de necessidade prevista no art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal. III. Razões De Decidir 3. O benefício da gratuidade de justiça, conforme jurisprudência consolidada, não se destina exclusivamente às pessoas em estado de pobreza extrema, mas àquelas que, em momentos de adversidade, não possuem condições de suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. 4. No caso, a agravante não comprovou a alegada insuficiência de recursos ou estar passando por momento de adversidade. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício da gratuidade de justiça exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de necessidade prevista no CPC, art. 99, § 3º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DO NASCIMENTO DE DOIS NOVOS FILHOS, ALÉM DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS EM 13% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE E 13% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DO GENITOR INSISTINDO NA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 10% DOS SEUS DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E PARA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE QUE, EMBORA SEJA FATOR DIGNO DE PONDERAÇÃO, NO CASO PRESENTE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO PRETENDIDA. NASCIMENTO DE DOIS NOVOS FILHOS E EXISTÊNCIA DE UM TERCEIRO QUE JÁ FORAM CONSIDERADOS NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA APÓS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ANÁLISE DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE ABSOLUTA DA ALIMENTADA, QUE CONTA COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS QUE ACABARIA POR PREJUDICAR SOBREMANEIRA A SOBREVIVÊNCIA E A FORMAÇÃO DA CRIANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública de reparação de danos e aplicação de penas pela prática de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença - Recurso tirado contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade da justiça do executado - Manutenção - A presunção de necessidade é relativa e cede frente à situação do Agravante, que não trouxe elementos suficientes a comprovar a propalada situação de hipossuficiência financeira - Recolhimento do preparo a ser realizado ao final do cumprimento de sentença, nos termos do art. 23-B e parágrafo 1º, da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21. R. Decisão mantida. ... ()
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397 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO -
Prestação de serviços de engenharia (honorários de profissionais liberais) - Indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica - Insuficiência econômico-financeira não caracterizada - Presunção de necessidade que se aplica apenas às pessoas naturais (CPC, art. 99, § 3º) - Análise criteriosa dos documentos juntados aos autos que não aponta incapacidade financeira - Ausência de prova nos autos quanto à impossibilidade de recolhimento do preparo, à vista dos documentos acostados e natureza da causa - Resistência injustificada em apresentar os documentos solicitados (probatórios de sua atual situação financeira) que juntamente com o valor buscado na demanda e de considerável extensão (R$ 155.000,00 - cento e cinquenta e cinco mil reais) autoriza concluir pelo acerto da decisão agravada - Justiça gratuita denegada - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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398 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora ou, subsidiariamente, diferimento do recolhimento ao final do processo - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da assistência judiciária gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Parte que não produziu prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481/STJ no que tange à pessoa jurídica - Pleito subsidiário de diferimento no recolhimento das custas processuais igualmente indeferido - Pedido formulado pela agravada para condenação da agravante em litigância de má-fé - Pretensão rechaçada diante da ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 80, o qual possui rol taxativo e a situação fática extraída dos autos não se enquadra em nenhum dos seus incisos, já que a agravante deduziu suas alegações nos limites previstos pela legislação processual e em regular exercício de direito - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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399 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Oréu interpôs apelação contra sentença que, nos autos de ação de alimentos, fixou a obrigação alimentar em 20% (vinte por cento) dos vencimentos brutos do alimentante, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. O apelante pretende a redução do percentual fixado, alegando ausência de comprovação da capacidade financeira da genitora, exercício de atividade informal e necessidade de sustentar outro filho. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. ... ()
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400 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Oréu interpôs apelação contra sentença que, nos autos de ação de alimentos, fixou a obrigação alimentar em 20% (vinte por cento) dos vencimentos brutos do alimentante, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. ... ()
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