(DOC. VP 410.1292.5921.2604)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Pessoa física. Presunção de necessidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Existência, outrossim, de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Tutela de urgência. Ação de declaratória e indenizatória. Negativação indevida. Ausentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300 (fumus boni juris e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - periculum in mora). Restrição inserida há mais de quatro anos. Ausência de situaçã

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