Jurisprudência sobre
presuncao de necessidade
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101 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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103 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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105 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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107 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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110 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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111 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido
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113 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Descumprimento de determinação para apresentação de documentos a amparar a presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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114 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Descumprimento de determinação para apresentação de documentos a amparar a presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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115 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Descumprimento de determinação para apresentação de documentos a amparar a presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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116 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Descumprimento de determinação para apresentação de documentos a amparar a presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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117 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Descumprimento de determinação para apresentação de documentos a amparar a presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Descumprimento de determinação para apresentação de documentos a amparar a presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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119 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Descumprimento de determinação para apresentação de documentos a amparar a presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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120 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Descumprimento de determinação para apresentação de documentos a amparar a presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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121 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento em primeira instância. Ajuizamento de recurso. Ausência de demonstração da hipossuficiência alegada. Presunção de necessidade afastada. Benefício indeferido. Recolhimento do preparo devido, sob as penas da lei. Recurso não provido.
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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo de superendividamento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Incapacidade de pagamento inerente à causa de pedir. Benefício ora concedido. Recurso provido
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123 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo de superendividamento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Incapacidade de pagamento inerente à causa de pedir. Benefício ora concedido. Recurso provido
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124 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Descumprimento de determinação para apresentação de documentos a amparar a presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção de necessidade. Indeferimento direto. Descabimento. Devido antes assegurar a oportunidade de prova à parte. art. 99, par. 2º, do CPC. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido
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126 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção de necessidade. Indeferimento direto. Descabimento. Devido antes assegurar a oportunidade de prova à parte. art. 99, par. 2º, do CPC. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido
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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção de necessidade. Indeferimento direto. Descabimento. Devido antes assegurar a oportunidade de prova à parte. art. 99, par. 2º, do CPC. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido
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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção de necessidade. Indeferimento direto. Descabimento. Devido antes assegurar a oportunidade de prova à parte. art. 99, par. 2º, do CPC. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido
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129 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Presunção de necessidade. Indeferimento direto. Descabimento. Devido antes assegurar a oportunidade de prova à parte. art. 99, par. 2º, do CPC. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido
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130 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Presunção de necessidade. Indeferimento direto. Descabimento. Devido antes assegurar a oportunidade de prova à parte. art. 99, par. 2º, do CPC. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido
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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo de superendividamento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Incapacidade de pagamento inerente à causa de pedir. Benefício ora concedido. Recurso provido
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção de necessidade. Indeferimento direto. Descabimento. Devido antes assegurar a oportunidade de prova à parte. art. 99, par. 2º, do CPC. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido
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133 - TJSP. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Ação de Indenização por danos morais Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência aliada à condição de estudante (menor impúbere) Presunção de necessidade. Recurso provido.
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134 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A maioridade civil extingue a presunção de necessidade de alimentos, exigindo prova robusta da incapacidade de o alimentando prover o próprio sustento.... ()
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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MAIOR QUE NÃO ESTÁ MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PLENA CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS QUANDO O ALIMENTANDO AINDA ERA MENOR - CARÁTER PRESUMIDO DA NECESSIDADE NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL - PREVALÊNCIA ATÉ A DATA EM QUE O ALIMENTANDO COMPLETOU A MAIORIDADE E CESSOU A PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE
1.Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é possível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a persistência da necessidade justificada do alimentando. ... ()
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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido
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137 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Pessoa jurídica que satisfaz o ônus da prova exigido conforme a Súmula 481/STJ. Benefício ora concedido. Recurso provido
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138 - TJSP. Assistência judiciária. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte. Pessoa física. Declaração de pobreza juntada com a inicial. Inconsistência. Presunção de necessidade não corroborada com as provas carreadas aos autos. Ausência de comprovação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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139 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Abandono do lar após longo casamento. Autora que nunca trabalhou fora do lar. Presunção de necessidade. Fixação vestibular de alimentos. Cabimento. Alimentos fixados no equivalente a 20% dos recebimentos do agravado e réu. Recurso provido.
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140 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Consolidação da presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Excesso de execução. Discussão sobre cláusulas abusivas. Matéria preclusa. Recurso parcialmente provido
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141 - TJSP. Agravo interno. Gratuidade. Decisão recorrida em que se reconheceu a ausência de prova da necessidade dos apelantes. Requerimento formulado somente em apelação, por isso sujeito mesmo à comprovação. Ausente presunção de necessidade. Precedentes. Indeferimento, ainda, do pedido de diferimento. Entendimento que não se altera pelos documentos juntados com o agravo. Decisão mantida. Recurso desprovido
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142 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Negativa de Assistência judiciária e deserção de recurso de apelação Presunção de necessidade não elidida Agravantes, um deles menor, que são estudantes e não têm receita própria Recurso provido.
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143 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Agravante que possui rendimentos mensais inferiores a 3 (três) salários mínimos. Presunção de necessidade gerada e não afastada pela parte contrária. Recurso provido para concessão do benefício.
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144 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Endividamento ponderável. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Tutela de urgência ainda não apreciada na origem. Supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida
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145 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Menor de idade que requer o benefício. Quadro de presunção de necessidade reforçado. Situação que não se deve confundir com a condição da representante, mas que, de qualquer modo, no caso já não infirmaria a presunção. Decisão revista. Recurso provido
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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção de necessidade ausente no caso, ademais já por si relativa. Documentos juntados que indicam não se caso de concessão. Outros documentos que são tardios e que, de toda sorte, não altera o quadro. Decisão mantida. Recurso desprovido
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147 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Suficiência. Inexistência de indícios que contrariem a presunção de necessidade do benefício. Constituição de advogado e financiamento de veículo usado. Irrelevância. Benefício concedido. Recurso provido.
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148 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade processual. Presunção de necessidade demonstrada. Declaração de hipossuficiência e outros documentos hábeis para demonstrar a manutenção do benefício concedido. Presentes os requisitos da Lei 1060/50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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149 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese... ()
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150 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese... ()
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